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tual e cláusula geral de boa-fé”. (TJMS – AC 2001.004406- 7/0000-00 – 3ª T. Cív. – Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli – J. 26.11.2001) 6.1. Espécies de cláusulas abusivas 6.1.1. Cláusula de não indenizar no contrato de consumo Em sede de contrato de consumo, toda cláusula que contenha qualquer tipo de impedimento ao dever do fornecedor em indenizar, é tida como abusiva, nula de pleno direito, sendo descabida sua inclusão no contrato de consumo. Assim, a proibição atinge as hipóteses de exoneração ou atenuação à responsabilidade do fornecedor pela reparação de danos de qualquer natureza pelo fato de produtos ou serviços, bem assim, pela reparação de danos advindos de vícios do produto ou do serviço. Outras obrigações de indenizar são alcançadas pela proibição, haja vista a afronta ao princípio da não renúncia ou disposição de direitos do consumidor. 6.1.2. Cláusula de renúncia ou disposição de direitos Sendo a legislação consumerista, detentora de normas de ordem pública, intangíveis e cogentes, nula é a cláusula que permita a renúncia ou disposição de direitos do consumidor, por ensejar quebra do equilíbrio contratual. É da dicção consumerista, a equivalência de prestações, sendo nula, por restringir induvidosamente o direito de defesa do consumidor, cláusula limitativa da “excetio non adimpleti contractus”. Igualmente, nula é a cláusula que impeça o consumidor de ajuizar ação visando a resolução por inadimplemento contratual. Fica também abrangida a proibição de inserção da cláusula solvi et repete ou exceptio solutiones, pela qual fica o devedor obrigado a cumprir seu dever de prestar, independentemente do cumprimento da prestação da outra parte, evitando a ocorrência da “mora debitoris”. Nesse jaez, fica em condição de privilégio o fornecedor, porquanto está condicionalmente impedido o consumidor de ajuizar ação (negação de acesso à justiça), enquanto não cumprida integralmente sua parte na avença. R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 32-56, out.-dez. 2011 47
Por fim, nula também é a cláusula de renúncia ao benefício de ordem derivado da fiança, em qualquer relação contratual de consumo, e não somente nos casos de contrato de locação. 6.1.3. Cláusula de limitação da indenização e o consumidor pessoa jurídica Há certa atenuação e suavização quanto à limitação indenizatória em se tratando de consumidor pessoa jurídica. A norma consumerista permite certa limitação em casos que tais, ressalvando, entretanto, ser inadmissível cláusula exonerativa a tal direito. Na prática, deve ser verificável quando será possível a limitação a direito básico, devendo existir juízo de proporcionalidade da medida estampada, sendo permitido, consoante entendimento doutrinário, desde que presentes situações justificáveis determinantes, pena de não ser válida cláusula limitativa de responsabilidade civil. 6.1.4. Cláusula obstativa ao reembolso das quantias pagas pelo consumidor Várias disposições permitem ao consumidor o irrestrito direito a ver-se reembolsado de verbas pagas a negociações não concretizadas, dentre as quais, nas situações descritas de arrependimento, posto o ônus e risco da mercantilização serem atribuídos a quem detém o poderio econômico-financeiro, como assim ocorre com o fornecedor. 6.1.5. Cláusula de transferência da responsabilidade a terceiros Conforme princípio basilar contratual, não diferente nas relações de consumo, os efeitos advindos da contratação vinculam apenas as partes contratantes, no caso vertente, fornecedor e consumidor, sendo vedada a transferência de responsabilização a terceiros estranhos à contratação. Apenas na hipótese de seguro permite-se respectiva responsabilização, estando, porém, garantido o direito ao consumidor, de demandar contra fornecedor e seguradora, em vista da solidariedade legal prevista. 6.1.6. Cláusula que estabeleça obrigações iníquas e vantagem exagerada De difícil precisão, são nulas as cláusulas que fixem obrigações e vantagens desproporcionais, exorbitantes e destrutivas em face do consumidor. 48 R. EMERJ, Rio de Janeiro, v. 14, n. 56, p. 32-56, out.-dez. 2011
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NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE ARTIG
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