sheilla borges dourado - uea - pós graduação

1372186-16/2001 150 para administrar o acesso e o uso do patrimônio genético brasileiro edos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade. A Convenção sobreDiversidade Biológica (CDB) fundamentou a criação do CGEN, na medida em que essedocumento internacional atribuiu aos Estados signatários a responsabilidade de protegerseu patrimônio genético e os direitos dos povos e comunidades tradicionais em seusrespectivos territórios. Dessa forma, o CGEN surge, conforme já foi dito, referido a umprocesso global de padronização da legislação de diferentes países conduzido poragências multilaterais 151 . As ações da Organização Mundial do Comércio (OMC) e daOrganização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) se complementam nopropósito de “adequar” as legislações nacionais, resultando numa “homogeneizaçãojurídica” (BOURDIEU, 2001, p. 112). Pode-se afirmar que o CGEN é investido de umafunção normativa que pré-define a sua estrutura e delimita seu raio de ação. Destaforma, tem-se uma intermediação que realiza os propósitos das agências multilaterais de“homogeneização jurídica”. A competência do Instituto Nacional da PropriedadeIndustrial (INPI) já estaria pré-definida e é ela que se projeta sobre o CGEN.O CGEN detém a responsabilidade maior de coordenar a implementação depolíticas para a gestão do patrimônio genético nacional e garantir a proteção doconhecimento tradicional associado à biodiversidade. Daí decorre a sua importânciacentral na criação de normas e de políticas pertinentes a esse tema.150 A criação de um Conselho Interministerial pelo Poder Executivo para tratar das questões relativas aopatrimônio genético nacional e conhecimento tradicional associado está prevista desde a primeira ediçãoda Medida Provisória n. 2052, de 29 de junho de 2000. O “Conselho de Gestão do Patrimônio Genético”,no entanto, com formato e competências definidas, apareceu apenas na Medida Provisória n. 2126-11, de26 de abril de 2001. Esta última Medida Provisória revogou a de n. 2126-13, de 22 de junho de 2001, que,por sua vez, revogara a de n. 2052-6, de 21 de dezembro de 2000.151 A OMC instituiu o Acordo TRIPs em 1994. A CDB foi instituída em 1992 e ratificada pelo Brasil em1994. O INPI, que é membro do CGEN, tem vínculos diretos com a Organização Mundial da PropriedadeIntelectual (OMPI/ONU). Uma de suas funções é realizar registros de propriedade industrial e com adenominada “reestruturação”, iniciada em 2004, busca “ampliar o conceito de propriedade intelectual”.Cf. http://www.inpi.gov.br