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138Esse órgão colegiado, vale repetir, tem caráter deliberativo e normativo. Dentreas suas competências inclui-se a deliberação sobre autorizações de acesso e remessa decomponentes do patrimônio genético, autorizações de acesso a conhecimento tradicionalassociado à biodiversidade, credenciamento e descredenciamento de instituições comofiéis depositárias, nos termos da MP n. 2186-16/01. Ao CGEN compete ainda deliberarsobre a anuência de Contratos de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição deBenefícios, com base nos requisitos da legislação vigente, e funcionar como instânciasuperior de recurso em relação a atos decorrentes da aplicação dessa Medida Provisória.Na sua interação com a sociedade, o CGEN responde a consultas feitas porinteressados, especialmente acadêmicos e corporações, a respeito do enquadramento deatividades nos termos da Medida Provisória 152 . Interessa especialmente apreciar nestadissertação, a competência do CGEN para editar normas jurídicas, especialmente asResoluções, e o modo como vem sendo discutidas as propostas de normas advindas doEstado, como é o caso das consultas públicas.Uma das mais relevantes competências do CGEN consiste neste seu poder decriar regras a partir da competência que lhe é outorgada a MP n. 2186-16/01. AsResoluções editadas pelo CGEN impõem-se imperativamente, por isso são consideradasleis em sentido amplo. A competência normativa do CGEN está, assim, respaldadajuridicamente na Medida Provisória e nos decretos que a regulamentam. TaisResoluções contêm normas técnicas, diretrizes para autorizações de remessa e acesso,diretrizes para elaboração de contratos, critérios para autorizações de acesso e remessa,esclarecimentos sobre conceitos e sobre o enquadramento de espécies e de atividades noescopo da legislação.152 Conforme o “Relatório de Atividades – Ano 2008”, foram recebidas e respondidas 109 consultas peloDPG entre janeiro e novembro de 2008. Foram 55 consultas provenientes da academia, 24 de empresas, 5de advogados, 1 de comunidade, 3 do IBAMA/ICMBio e 21 não identificados (Cf. Relatório deAtividades – Ano 2008, p. 6).