Diacritica 25-2_Filosofia.indb - cehum - Universidade do Minho

PODE CALCULAR -SE O CONSENTIMENTO? THE CALCULUS OF CONSENT AOS CINQUENTA ANOS
233
A teoria da organização que daqui decorre pouco mais faz, como os
autores reconhecem, do que dizer que “o indivíduo deve escolher a organização
que espera que seja mais efi ciente” (Idem, 60) mas, ainda assim, tem
três implicações importantes: 1) a existência de externalidades do comportamento
privado não é, por si só, razão sufi ciente para uma actividade ser
passada para o domínio público; 2) a passagem para o domínio público
pode acrescentar efi ciência, mas introduzir externalidades: as decisões sem
unanimidade impõem um custo ao indivíduo que não as aprova; 3) mais
importante, as externalidades são justamente os custos relativos das decisões
voluntárias e colectivas. É em função deste ‘mapa’ de avaliação das
alternativas que pode ser entendida a explicação económica para a emergência
de instituições políticas democráticas.
Teoria económica das constituições
O âmbito das escolhas fundamentais é mais amplo que o das escolhas num
âmbito constitucional já defi nido, como o que Hayek, por exemplo, analisa
(Hayek, 1960), ainda que as conclusões pareçam semelhantes. Embora o
ponto de partida seja “a participação dos indivíduos em situações de voto
simples, deve ser complementar àquelas que começam com as estruturas
institucionais existentes, como partidos e assembleias, liderança executiva,
etc.”, pois mesmo uma teoria constitucional deve examinar as diversas
regras existentes, especialmente a regra da maioria, dado a sua “posição
dominante na teoria moderna da democracia” (Buchanan/Tullock, 1967:
8). No entanto, “a escolha entre as várias possíveis regras de decisão não é
independente da escolha do método de organização” (Idem, 63). De modo
geral, pode dizer -se que há duas funções de custos, com tendências inversas:
por um lado, os custos de decisão aumentam à medida que a regra se
torna mais inclusiva, por outro, os custos impostos ao interesse individual
pelo grupo diminuem “à medida que o número de indivíduos que deve
concordar aumenta”, pois não é de esperar que um certo indivíduo dê o
seu acordo contra os seus interesses (Idem, 64). No limite, a regra da unanimidade
dá um poder de veto a cada um, visto que cada votante possui o
monopólio de um recurso essencial, o seu próprio consentimento (Idem,
69). O que põe, no nível constitucional, um dilema entre a opção por regras
menos inclusivas e, em alternativa, por regras menos custosas.
Para Buchanan, a resolução do dilema implica distinguir duas categorias
de acção pública potencial. Uma primeira categoria é a das decisões
Diacritica 25-2_Filosofia.indb 233 05-01-2012 09:38:32