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JOSÉ COLEN
“que modifi cam ou restringem a estrutura dos direitos de propriedade
depois de estes terem sido defi nidos” e aceites. Nestas, o homem racional
tenderá a preferir a acção privada, a não ser que lhe seja oferecida protecção,
sob a forma de uma regra de quase -unanimidade (Idem, 73). Do outro
lado estão quase todas as outras acções colectivas, onde há fortes custos de
interdependência – infl igidos pela má educação, por fogos, ou mosquitos
– que tornam racional usar uma regra que minimize os próprios custos de
decisão (Idem, 75). A deslocação na direcção do modelo ideal de legislação
geral, por oposição a diferencial ou discriminatória, tende a reduzir os
custos esperados da acção externa e a fortalecer a disposição para aceitar
regras de decisão menos inclusivas. Mecanismos como preços de utilização
para bens públicos, ou taxas de serviço, cumprem este requisito (Idem, 77).
Ainda assim continua a pôr -se o problema da regressão: como se combinam
as escolhas constitucionais? Quem escolhe a regra sobre a forma de
escolher as regras?
Incerteza ou véu de ignorância no estágio pré -constitucional
Os autores do modelo preferiram pôr de lado o problema e partir do princípio
de que, no primeiro momento, ou no último estágio (depende do ponto
de vista), se mantém a regra da unanimidade. Mas seguidamente tentam
caracterizar a formulação das decisões nessa última instância, apresentando
desse modo a sua própria versão do ‘estado natural’, ou da ‘posição original’,
para usar a expressão de Rawls. Para essa descrição, recordam que o acordo
parece mais provável em relação à primeira defi nição de regras gerais, do
que nas escolhas subsequentes. Nessa posição, “o indivíduo está incerto de
qual será o seu papel exacto em qualquer uma das escolhas colectivas em
cadeia que terá que tomar posteriormente. Por essa razão ele considera não
ter um peculiar e distinto interesse separado e afastado dos seus semelhantes”
(Idem, 78).
O ‘véu de ignorância’ é a incerteza, cuja existência é mais que provável
num estágio pré -constitucional (Idem, 78 -79) [4] e que garante que não há
oposição entre interesses próprios e interesses dos outros. Para ser racional
apoiar, neste estágio, regras enviesadas por certa “parcialidade”, em favor
próprio, o indivíduo teria, ao mesmo tempo, que ser omnisciente e ainda
ser um “ditador constitucional”, capaz de convencer todos os outros, o que
4 Ver nestas páginas a demonstração a contrario, assente nos passos lógicos que teriam que ser
dados para aprovar legislação geral “parcial”.
Diacritica 25-2_Filosofia.indb 234 05-01-2012 09:38:32