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UNIJUS
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OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Maior justifica-se pelos objetivos de “desenvolvimento
equilibrado do País” e “interesse da
coletividade”.
Além das instituições financeiras, ficam sujeitas
à disciplina do sistema financeiro as bolsas
de valores, as companhias de seguros, de previdência
e capitalização, as sociedades que atuam
na distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias
ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de
sua emissão ou por qualquer outra forma, e as
pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta
própria ou de terceiros, atividade relacionada com
a compra e venda de ações e outros títulos, realizando
operações ou serviços de natureza daqueles
efetivados pelas instituições financeiras nos
mercados financeiros e de capitais. 54
Conforme o disposto no artigo 192 da Constituição
vigente, lei complementar, representada
pela Lei n. 4.595/64, deve dispor sobre a
autorização para o funcionamento das instituições
financeiras, as condições para a participação
do capital estrangeiro nos estabelecimentos
nacionais, a organização e atribuições do Banco
Central, dentre outros assuntos.
Na estruturação do sistema financeiro coube
ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco
Central do Brasil a coordenação e fiscalização
das instituições financeiras, possuindo este último
poder normativo.
Segundo José Afonso da Silva, o Banco
Central, como instituição financeira, consiste
num elo entre a ordem financeira pública e a
privada, considerando o autor que há dois sistemas
financeiros estabelecidos na Constituição:
“o público, que envolve os problemas das
finanças públicas e os orçamentos públicos, constantes
dos arts. 163 a 169; o parapúblico, que
ela denomina sistema financeiro nacional, que
cuida das instituições financeiras creditícias,
públicas ou privadas, de seguro, previdência
(privada) e capitalização, todas sob estrito controle
do Poder Público (art. 192)”. 55
Existem dois posicionamentos sobre a natureza
jurídica do Banco Central. Um, mais an-
tigo, puramente administrativo, e outro, a partir
de um estudo econômico do Direito, que o tem
como agência reguladora.
O Banco Central consiste numa autarquia
federal especial, em virtude das finalidades específicas
que lhe são conferidas pela Lei n. 4.595/
64, de acordo com Meirelles. 56
As autarquias integram a Administração
Pública descentralizada. Segundo De Plácido e
Silva, 57 a palavra autarquia deriva do grego autos
- arkhé, significando autonomia, independência.
Aqui, mais uma vez, os dois vocábulos
são, a princípio, indistintamente utilizados. No
entanto, no desenrolar de sua explanação, seguida
da expressão autarquia administrativa, Silva
escreve:
“... toda espécie de organização econômica,
a que se atribui determinada soma de atividades,
mesmo de ordem privada, cons tituindo
uma personalidade autônoma, sob o ponto de
vista patrimonial, com uma subordinação administrativa
aos poderes públicos”. 58
Sobre seus limites:
“Tem, assim, dentro dos limites do próprio
ato soberano que a estabeleceu, plena capacidade
de auto-administração, não se desliga completamente
da organização total do Estado, a que, em
verdade, pertence, figurando como um de seus
órgãos, pois que realiza, realmente, fins que o
próprio Estado tem interesse em promover.” 59
Sendo a autarquia forma de descentralização
da atividade administrativa, possui autonomia
que, diferentemente do cunho político, 60 pressupõe
a auto-organização, o que não exclui sua
fiscalização pela Administração.
Diante destes breves apontamentos, chega-se
ao conceito de Meirelles:
“Autarquias são entes administrativos autônomos,
criados por lei, com personalidade jurídica
de direito público interno, patrimônio próprio
e atribuições inconfundíveis.” 61
Dentro das atribuições que o Estado confere
às entidades autárquicas, cabe-lhes desempenhar
o estrito papel para o qual foram criadas, sempre,
em observância aos princípios e normas legais. 62
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54 Ibid., p. 791
55 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. v. 1. p. 247-248.
56 SILVA, De Plácido e, op. cit., p. 247-248.
57 Ibid., p. 247-248.
58 MEIRELLES, op. cit., p. 283 e DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 318.
59 MEIRELLES, op. cit., p. 283.
60 DI PIETRO, op. cit., p. 319.
61 MEIRELLES, op. cit., p. 284.
62 DI PIETRO, op. cit., p. 319.