capa unijus 5.p65 - Uniube

UNIJUS
96
OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
2.3 A regulação no Brasil
A ordem econômica brasileira possui como
um de seus fundamentos a livre iniciativa. Por
isto, o modelo de Estado empresário não poderia
permanecer como dantes.
Segundo o Professor João Bosco, o artigo
175 do Texto Constitucional contribuiu para as
modificações ocorridas na prestação dos serviços
públicos no País. Assim dispõe o referido
dispositivo:
“Art. 175. Incumbe ao poder público, na
forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, sempre através de licitação,
a prestação de serviços públicos:
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I – o regime das empresas concessionárias
e permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial de seu contrato e de sua prorrogação,
bem como as condições de caducidade, fiscalização
e rescisão da concessão ou permissão;
II – os direitos dos usuários;
III – política tarifária;
IV – a obrigação de manter serviço adequado.”
As Leis de número 8.987/95 e 9.074, do
mesmo ano, modificaram a contratação, prorrogação
e outorga das concessões, permissões e
autorizações de exploração de serviços e instalações
de energia elétrica e aproveitamento
energético dos cursos de água, uma vez que a
privatização legou ao particular a condição de
explorador de certos serviços até então prestados
pelo Estado. 9
Ainda, seguindo os ensinamentos do caro
Professor, da privatização, concessão, permissão
ou autorização daqueles serviços decorre a
necessidade de o Estado atuar, agora, como um
terceiro meramente direcionador, planejador e
controlador de eventuais problemas surgidos na
prestação do serviço, coadunando-se com o artigo
174 da Constituição vigente. 10
A criação de entes públicos que receberam a
denominação de agências reguladoras encontrou
justificativa neste novo papel do Estado de indicador
da atividade privada, de forma a não inibir o
mercado e a liberdade de empreendimento.
Dentre as várias agências criadas, encontram-se
as referentes ao setor de energia elétrica
____________________
9 FONSECA, op. cit., p. 259.
10 Ibid., p. 259.
11 CARR, Robert K. et al., op. cit., p. 739.
12 GALLOT, op. cit., p. 5.
– ANEEL, ao sistema de telecomunicações –
ANATEL, ao setor petrolífero – ANP, ao sistema
de saúde – ANS.
Para regular tais setores da economia as
agências são dotadas de autonomia para expedir
normas respectivas a sua especialidade. Como
extensão disto, seus membros devem gozar de
independência para aplicar as normas sem influência
externa à legalidade.
Tal independência é, contudo, questionável,
tendo em vista a seleção do Diretor-Geral pelo
Presidente da República, com posterior aprovação
do Senado, um meio bastante estranho aos
ditames de democratização de um país.
Dos atos e decisões das agências não cabe
recurso administrativo, podendo ser discutidos
no Judiciário, como assegura o inciso XXXV do
artigo 5° da Constituição de 1988.
De outro lado, embora autônomas, estas agências
não possuem poder judicante, caso típico e
único, no Brasil, do Conselho Administrativo de
Defesa Econômica – CADE, pois que esta função
deve-lhe ser inerente pela necessidade de ter que
decidir acerca de questões relativas à concorrência.
3
A REGULAÇÃO
DO SISTEMA FINANCEIRO
O sistema financeiro esteve na maior parte
do tempo protegido pela regulação estatal, tendo
em vista a função exclusiva do Estado de
emissão da moeda.
Nos Estados Unidos da América, além do
Federal Reserve Board, a Federal Deposit
Insurance Corporation foi instituída em 1933 para
promover a estabilidade do sistema bancário e,
conseqüentemente, da economia como um todo. 11
Em território francês, a regulação da moeda
é tarefa do Banco da França, que teve algumas
de suas responsabilidades transferidas ao Banco
Central Europeu, a despeito de objeções:
“On pourra objecter que la monnaie,
quintessence de l’élément de souveraineté, a vu
as gestion déléguée à une instituition
indépendante, la Banque de France (ce virage
étant finalement encore plus essentiel par
rapport au sujet Qui nous occupe, que le transfert
de l’essentiel des responsabilités à la Banque
Centrale Européene).” 12