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DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS E NACIONAIS - PASSADO, PRESENTE E FUTURO
oprimido e ainda oprimem, tiveram sua origem
no desprezo dos direitos do cidadão e no esquecimento
das leisconvencidas de que as desgraças
públicas, que tanto a têm oprimido e ainda oprimem,
tiveram sua origem no desprezo dos direitos
do cidadão e no esquecimento das leis fundamentais
da monarquia; e havendo outrossim,
considerado que somente pelo restabelecimento
destas leis, ampliadas e reformadas, pode conseguir-se
a prosperidade das mesma Nação e precaver-se
que ela não torne a cair no abismo, de
que a salvou a heróica virtude de seus filhos,
decretam a seguinte Constituição Política, a fim
de assegurar os direitos de cada um e o bem
geral de todos os portugueses”. O ser humano,
que muito “evoluiu” desde essa época, certamente
deveria olhar para si mesmo e perguntar-se,
todos os dias, em “que” realmente evoluiu.
Sobre a internacionalização dos direitos humanos,
ou sua difusão em nível mundial (entenda-se
sua disseminação especialmente na Europa
e nas Américas), fazemos como nossas aqui, as
palavras de Carlos Canêdo: “O surgimento definitivo
da temática dos Direitos Humanos no campo
internacional, bem como sua corporificação
em instrumentos jurídicos internacionais, só foi
possível à medida que a doutrina e a jurisprudência
internacionais deram início a um processo de
erosão da velha interpretação que preconizava o
dogma da soberania absoluta do Estado”. 5
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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
NO SÉCULO XX
No séc. XX, após duas deflagrações mundiais
ou como corolário delas, tivemos outro
marco histórico de conquista dos direitos humanos
fundamentais, ou seja, a Declaração
Universal dos Direitos Humanos de 1948 – resolução
217-A da Assembléia Geral das Nações
Unidas, de 10 de dezembro de 1948 – que veio
como conseqüência benéfica pós- Segunda Guerra
Mundial, posto que o mundo estava dividido
em dois blocos: de um lado os capitalistas e de
outro lado os comunistas. Foi justamente sob
este clima que se criou na (então criada recentemente)
Organização das Nações Unidas - ONU
- a Comissão Internacional de Direitos Humanos,
ficando estabelecido pela ONU que tal comissão
teria dezoito membros.
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A primeira reunião da comissão ocorreu em
janeiro de 1947, quando foi decidida a elaboração
de uma “Carta” no sentido de normatizar os direitos
humanos, ou estabelecer seus princípios fundamentais
e/ou universais, em nível supranacional.
Daí, podemos dizer que o esboço final de todas as
idéias dos países que participavam de dita comissão,
foi passado à ONU, criando-se então a Declaração
de Direitos Humanos. Norberto Bobbio
ensina: “Foi só no decurso da Segunda Guerra
Mundial, após as aberrrações do nazismo e as
reações por ele criadas, e depois da intensificação
da tentativa das Nações Unidas em multiplicar os
esforços para realizar uma mais estreita cooperação
e solidariedade internacional, que foi possível
a criação de um perfil de ação internacional pela
promoção e tutela do homem enquanto tal”. 6
A Declaração de 1948 surgiu no sentido de
reforçar as bases dos direitos humanos fundamentais
no plano internacional – estremecidos em nível
mundial pela Segunda Guerra Mundial – e,
consequentemente, serviu para reforçar os direitos
humanos fundamentais, no plano interno da maioria
dos Países – entenda-se do Hemisfério Ocidental.
Sem muito esforço, podemos inferir que no apagar
das luzes do século XX e início do século XXI,
os direitos humanos fundamentais terão ainda mais
visibilidade, nos Textos Políticos vindouros.
Nesse particular, assim se expressa Antônio
Augusto Cançado Trindade: “A Declaração
Universal dos Direitos Humanos de 1948 constitui
um ímpeto decisivo no processo de generalização
da proteção dos direitos humanos testemunhado
pelas quatro últimas décadas, permanecendo
como fonte de inspiração e ponto de
irradiação e convergência dos instrumentos de
direitos humanos a nível global e regional”. 7
No Brasil, foram registrados avanços, mas
também retrocessos após a Declaração Universal
de 1948. Citaremos em ordem cronológica,
os mais importantes em nossa visão:
- 18 de dezembro de 1948 – o Brasil participa
da redação e assina a Declaração Universal
de Direitos Humanos;
- 03 de julho de 1951 – Lei nº 1.390 define
como contravenção penal atos resultantes de
preconceitos de raça ou de cor;
- 01 de outubro de 1956 – Lei nº 4.369 cria
o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa
Humana e Lei 2.889 que tipifica os Crimes de
Genocídio;
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5 CANÊDO, Carlos. O Genocídio como Crime Internacional. Belo Horizonte: Del Rey, 1999. p. 33-
6 BOBBIO, Norberto et al. Dicionário de Política, coord. da trad. João Ferreira, 2. ed., Brasília: Universidade de Brasília, 1986. p. 355
7 TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. A Proteção Internacional dos Direitos Humanos, São Paulo: Saraiva, 1991.