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OS REFLEXOS DAS ‘REFORMAS DO CPC’ NA CONTAGEM DO PRAZO E DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE
PARA OFERECIMENTO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA UNIJUS
necessária a interpretação de ponto aparentemente
duvidoso nessas leis, é preciso não esquecer
que vieram elas, repete-se, para simplificar
e agilizar, não para complicar e procrastinar.
A hermenêutica deve observar a finalidade
da lei, ou, no dizer de Hamilton Elliot Akel, buscar,
“dentre as muitas significações das palavras
em que a norma vem expressa, aquela que lhe dá
maior operacionalidade(...) A cegueira para o sistema
no qual a lei se insere, para os princípios,
que a norteiam, para os institutos, que ela regula,
é a mais ferrenha adversária do seu êxito”.
2.2 Prazo para interposição dos embargos
O artigo 738, I conta, agora, com a seguinte
redação: “O devedor oferecerá os embargos
no prazo de dez dias contados: I – da juntada
aos autos da prova da intimação da penhora.”
(grifamos).
Com efeito, restou suprimida aquela excepcionalidade
do prazo iniciar no advento da intimação
e não da juntada aos autos de sua comprovação.
Com o cômputo do prazo pós-juntada
preservou-se mais a segurança e transparência,
evitando-se situações paradoxais, como ocorria
anteriormente, quando o prazo para embargos
podia escoar antes do auto de penhora estar juntado
e disponível nos autos do processo, dificultado
ao embargante enfrentar alguma eventual irregularidade
daquele. Por vezes, o próprio julgador ficava
sem meios de saber se o juízo estava garantido
ou não e se os embargos eram tempestivos.
Mas a substancial inovação introduzida
pela novel redação do inciso I do artigo 738,
ainda não suficientemente debatida, é que esta
não se limitou a determinar o início do cômputo
do prazo tão-somente da juntada do mandado
de intimação ou do aviso de recebimento postal
ou da carta precatória cumprida. De forma genérica
e ampliativa se referiu à juntada de prova da
intimação da penhora.
Em primeiro plano já se constata que a novel
redação do inciso I do artigo 738 se adapta a toda
e qualquer forma de intimação, pois a denominação
genérica ‘prova da intimação da penhora’ é
apropriada para abranger tanto a juntada de um
aviso de recebimento postal ou um mandado de
intimação cumprido 10 11 . É de relevar também
que se a penhora e a respectiva intimação se derem
por termo 12 , igualmente a lavratura deste
nos autos servirá como prova da intimação, sendo
marco inicial para o prazo dos embargos.
A propriedade da alteração legislativa também
pode ser observada em razão desta se harmonizar
com outras inovações introduzidas pela novel
reforma do CPC, a fim de que não haja retardamento
no desenvolvimento do processo. Uma destas
inovações é a introdução da diligência da ‘inscrição’
(sic) da penhora no registro imobiliário.
Assim, iniciando o prazo para embargos com a
juntada de prova da intimação, o oficial de justiça
pode juntar aos autos certidão desta ou cópia autêntica
do mandado com a respectiva certificação
da intimação, seguindo com o original do mandado
ao registro imobiliário competente 13 , sem que esta
última diligência viesse a retardar ainda mais o início
do prazo para embargos, e, em conseqüência,
todo o seguimento do feito 14 15 .
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10 Não pode haver dúvida que a citação no processo de execução deve ser feita sempre por mandado e nunca via postal, por força da letra ‘d’ do
artigo 222 do CPC. Contudo, tal vedação não ocorre no caso de intimação da penhora. Nesse caso, ao contrário, a intimação postal é possível,
por força do artigo 238.
11 Há até quem diga que a intimação da penhora pela forma postal seria obrigatória, independentemente da vontade discricionária do credor ou
do julgador, somente passando a ser possível a intimação por oficial de justiça quando restasse frustrada a intimação por via postal, consoante
determinaria o artigo 239 (Carlos Alberto Carmona (In: Reforma do código de processo civil, p. 535). Contudo, essa interpretação literal dos artigos
238 e 239 não se coaduna com a teleologia do sistema, porquanto é ressabido que grande parte dos atos de penhora se dão por diligência dos
meirinhos que quase sempre nomeiam os próprios executados como depositários e na mesma diligência os intimam da penhora. Seria um
descalabro esperar vir aos autos o auto de penhora e após ser expedida intimação via postal ao devedor. Assim, por força da própria sistemática
dos atos de penhora não pode haver dúvida que a intimação poderá ser feita diretamente via oficial de justiça, atingindo o mesmo efeito, talvez
até com mais segurança. Se a intimação por carta visa a agilização, quando esta em determinados casos específicos vier a ter efeito oposto não
é de impor sua realização sobre outras formas que se apresentem mais céleres.
12 A diferença entre termo e auto é observável na medida em que o primeiro indica uma certificação feita em cartório e o auto uma certificação
feita em diligência externa, fora de cartório.
Frente a redação antiga o professor Araken de Assis já ensinava que no caso de penhora por termo, o prazo fluía da assinatura do termo pelo
executado (op. cit., p. 965).
13 Nesse mesmo sentido o entendimento de Donaldo Armelin (In: Reforma do código de processo civil, p. 710).
14 Abre-se um parêntesis para deixar claro que o início do prazo dos embargos não está condicionado ao prévio registro da penhora. É equivocado
entender que a penhora de bens imóveis só se efetivaria com a inscrição no registro imobiliário, consoante poderia dar a entender o parágrafo
4º do artigo 659: “A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, e inscrição no respectivo registro.” O artigo 664,
a seguir, esclarece que: “Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências
forem concluídas no mesmo dia.”
15 Em sentido similar, Donaldo Armelin (op. cit., p. 710), Fátima Nancy Andrighi (In: Reforma do código de processo civil, p. 811), Cândido Rangel
Dinamarco (In: A reforma do código de processo civil, p. 247) e Sidnei Agostinho Beneti (In: Reforma do código de processo civil, p. 816).
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