capa unijus 5.p65 - Uniube

OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
minimizam sua atividade a aspectos puramente
econométricos, capazes de influenciar negativamente
no exercício dos direitos essenciais ao alcance
de uma vida digna e à participação popular
exigível num Estado de Direito Democrático.
5
CONCLUSÃO
No afã de copiar o modelo dos Estados
Unidos da América, já em questionamento naquele
país, o Brasil vem indiscriminadamente
criando agências, sem, no entanto, adequá-las à
realidade nacional, ou mesmo preocupar-se com
a formação dos agentes que delas farão parte,
resumindo seus quadros a técnicos mal-orientados
no setor específico.
Conquanto a criação de agências pareça algo
novo no cenário nacional, o Banco Central do
Brasil é tido como o primeiro ente no País a
desempenhar funções reguladoras.
Inerente àquela atividade estão a expedição
de normas para o setor específico, sua aplicação
e controle.
Fazendo parte de um Estado, a entidade
reguladora ou autarquia especial não possui poderes
além daqueles para os quais foi criada, sob
referências bibliográficas
107
UNIJUS
pena de invalidade e inconstitucionalidade de
seus atos.
A questão do Banco Central é um pouco
mais delicada em virtude de sua influência em
todo o sistema econômico via instituições financeiras,
já que o primeiro depende das políticas
adotadas neste âmbito para controlar a produção
pela taxas de juros, crédito, importação,
exportação, e, por conseguinte, o emprego da
coletividade que depende do grande capital.
Tendo em vista as nefastas conseqüências
que podem advir das atitudes dos bancos centrais,
os Estados limitam sua independência através
da constituição, elemento máximo no Estado
de Direito Democrático. O oposto não poderia
ser válido para o Brasil.
Assim, tem-se que os atos normativos emanados
pelo Banco Central, como agência reguladora
que é, devem limitar-se ao Texto Constitucional
e, principalmente, buscar a viabilização dos objetivos
de desenvolvimento e dignidade humana, sob
pena de imprestabilidade de sua existência.
Admitir que o Banco Central é constantemente
pressionado por órgãos externos ao País
para justificar-lhe a independência exacerbada seria
correr o risco da criação de um estado dentro do
Estado Não de Direito, Nem Democrático.
ABRÃO, Nelson. Direito bancário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000.
BALDWING, Robert; SCOTT, Colin; HOOD, Cristopher. A reader on regulation. New Jersey:
Oxford University Press, 1994.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra:
Almedina, 1998.
CARR, Robert K.; et. al. American democracy in theory and practice. 3. ed. New York:
Rinehart & Company, 1955.
CARVALHO NETO, Menelick. Da responsabilidade da administração pela situação falimentar de
empresa privada economicamente viável por inadimplência ou retardo indevido da satisfação dos
valores contratados como contraprestação por obras realizadas – ilícito do estado – igualdade de
todos diante dos encargos públicos – princípio da continuidade da empresa – estado democrático de
direito. Revista da Ordem dos Advogados do Brasil. Rio de Janeiro, ano 26, v. 63, jul./dez. 1996.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Atlas, 1998.
DUTRA, Pedro. O novo Estado regulador brasileiro. Monitor Público, Rio de Janeiro, ano 4, n. 12,
jan./mar. 1997.
FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
GALLOT, Jérôme. Qu’est que la régulation? Contribution pour une definition. Revue de la
Concurrence et de la Consommation, Paris, n. 119, jan./fev. 2001.
LAMEIRA, Valdir de Jesus. Mercado de capitais. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000.
LASTRA, Rosa María. Banco central e regulamentação bancária. Tradução de Dan M. Kraft.
Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
LEAL, Rosemiro Pereira. Soberania e mercado mundial: a crise jurídica das economias nacionais.
2. ed. Leme: LED, 1999.
LIST, Georg Friedrich. Sistema nacional de economia política. Tradução de Luiz João Baraúna.
São Paulo: Abril, 1996.