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DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS E NACIONAIS - PASSADO, PRESENTE E FUTURO
recente atentado terrorista aos Estados Unidos
da América que o diga).
É evidente que a eficácia no que tange à
aplicação e respeito aos direitos fundamentais,
ainda depende de sua definição, regulamentação
e aplicação em nível interno, ou seja, da legislação
de cada País. São portanto, em princípio, as
garantias legais a esses direitos que vão efetivamente
consagrá-los. Mas não é só no plano legal
que isso deve efetivar-se. Principalmente no plano
cultural nacional e internacional’, devem ser
promovidas mudanças. Se as garantias forem
eficazes, assim serão os direitos fundamentais.
Caso contrário, teremos textos que não saem do
papel, ou seja, sem eficácia social.
Não menos decepcionado com a ordem mundial,
no que tange a direitos fundamentais, encontra-se
Celso Ribeiro Bastos: “Ocorre, entretanto,
que embora grande o campo ocupado pelos direitos
humanos nos sistemas jurídicos de muitos Estados,
podemos afirmar que se encontra ainda muito
longe o dia em que a humanidade poderá olhar para
o mapa do mundo e dizer que ele se governa por
sistemas jurídicos que efetivamente asseguram os
direitos humanos. E uma das causas fundamentais
destas deficiências é o fato de não existir ainda um
sistema internacional de proteção dos direitos humanos,
ao qual os indivíduos tivessem diretamente
acesso. (...) Faz-se necessária ainda a mediação
do Estado para que o pleito do indivíduo possa
ressoar internacionalmente. Ora, é bem de ver que
como no mais das vêzes é o próprio Estado que é
o agente perpetrador destas lesões, as possíveis
queixas daí decorrentes não encontram um canal
natural para desaguar. Elas morrem dentro do Estado.
E quando daí transcendem, é para organizações
que podem ter alguma sorte de força moral,
política, mas estão absolutamente destituídas de
força jurídica vinculante”. 18
Muito a propósito, a uma década atrás, Antônio
Augusto Cançado Trindade escreveu: “Em
um mundo como o nosso, pluralista e marcado
pela diversidade cultural, ainda não parece chegado
o dia em que as conseqüências de uma “fusão”
ou centralização, ou mesmo uma “hierarquia” de
procedimentos ou mecanismos (distinta da “hierarquia”
de normas) de proteção dos direitos
humanos no plano global e regional possam ser
previstas ou apropriadamente antecipadas ou
avaliadas”. 19
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Concordamos em parte com as visões dos
mestres, aduzindo que a recente polêmica envolvendo
o Gen. e ex-ditador Augusto Pinochet, do
Chile, que ao viajar à Europa recebeu pedido de
extradição para ser julgado pela Espanha, acusado
de cometer atrocidades que nenhuma palavra
consegue descrever na íntegra, reavivou a discussão
sobre a criação de um Tribunal Penal Internacional
que venha ter o poder de julgar (e efetivamente
condenar quem quer que seja) violações
aos direitos humanos fundamentais mundiais.
Até então, quase ninguém discutia se o regime
militar capitaneado por Pinochet, deveria ser
punido em um plano internacional, por ter cometido
“crimes contra a humanidade”. A discussão,
após esse fato, encontra-se não mais na razão do
ditador ser ou não punido, mas se outros tribunais
que não o chileno poderão fazê-lo. Devemos
nos servir desse incidente para combater futuros
caudilhos (ou futuros terroristas internacionais
do tipo “Bins Ladens”). Como isso será feito?
Justamente em face de tal discussão, se faz mister
chegarmos a uma criação mais do que necessária
em nossa visão, de um Tribunal Penal Internacional,
cuja “competência internacional” seja a
efetiva e concreta defesa dos direitos humanos
fundamentais, que aliás, há muito deixaram de ser
problema exclusivo e/ou interno dos “Estados”
ditos “soberanos”. Em que pesem as resistências
e respeitadíssimos argumentos em contrário, vemos
a criação de tal Tribunal como uma necessidade
inafastável da própria humanidade.
5
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
NAS CARTAS BRASILEIRAS PRÉ -1988
A Constituição Imperial de 1824, nossa
primeira Carta, embora tenha sido elaborada pelo
Imperador e sua equipe de especialistas - após
dissolver os trabalhos da Assembléia Constituinte
- teve uma boa evolução para a época,
posto que recebeu a influência da então recente
Declaração Francesa. Não é sem razão que Paes
de Andrade & Bonavides disseram: “O constitucionalismo
do Império, tanto o da Constituinte,
estampado no projeto de Antônio Carlos,
como o da Carta de 1824, teve uma sensibilidade
precursora para o social, sem embargo de
todo o teor individualista que caracterizava os
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18 BASTOS, Celso Ribeiro & MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil, 15 v., São Paulo: Saraiva, 1988 a 1998, p. 453
19 TRINDADE. Op. cit., p. 59