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UM ESTUDO SOBRE A AUTONOMIA OUTORGADA AOS MUNICÍPIOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
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A POSIÇÃO DO MUNICÍPIO
NA QUESTÃO DO PACTO FEDERATIVO
Inicialmente, pode se afirmar que a Federação
brasileira não nasceu de um pacto, pois de
fato ela se estruturou por força das disposições
legais implantadas na Constituição, que concedem,
num ato unilateral e “benéfico”, autonomia
aos Estados-Membros e Municípios. A
partir daí, em nosso entender, é certo que o inverso
deveria ocorrer, ou seja, que os Municípios
outorgassem autonomia à União.
O que se observa atualmente é que o federalismo
brasileiro, reconhece o Município como um
ente federativo autônomo (artigo 18 da Constituição
Federal), regido por Lei Orgânica, respeitados
os princípios estabelecidos na Constituição Federal
e na Constituição Estadual Mineira (artigo 29
Constituição Federal), bem mais importantes os
prescritos pela Constituição Federal.
Pode-se indagar, ante as ponderações de
renomados constitucionalistas, se os Municípios
se transformaram realmente em unidades
federadas, uma vez que a Constituição da República,
ao se referir aos Estados e ao Distrito
Federal, usa, em onze dispositivos, as expressões
unidade federada e unidade da federação,
no singular ou no plural, e não o faz em relação
aos Municípios.
É induvidoso, porém, que a Lei Maior assegura
a autonomia municipal, nos artigos 18 e
29, garantindo-a contra os Estados no artigo 34,
inciso VII, alínea “c”, ao estabelecer, como uma
das exceções à regra da não-intervenção da União
nos Estados ou no Distrito Federal, a necessidade
de as segurar a observância de determinados
princípios constitucionais, dentre eles a autonomia
municipal. HELY LOPES MEIRELLES,
afirma que a autonomia não é poder originário, é
“prerrogativa política concedida e limitada pela
Constituição Federal” (in Direito Municipal Brasileiro.
9º Ed. São Paulo: Malheiros, 1.997, p.
84), assim, está claro que é a Constituição quem
garante a autonomia ao Município, mas não lhe
dá soberania para decidir objetivamente o seu
governo, sua forma de prover a sua administração,
apenas subjetivamente quando lhe outorga
poderes para auto-organização dos serviços públicos
locais, instituição de tributos municipais
e administração de seus serviços.
Ensina o constitucionalista JOSÉ AFON-
SO DA SILVA:
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UNIJUS
“Autonomia significa capacidade ou poder
de gerir os próprios negócios, dentro de um círculo
prefixado por entidade superior. E é a Constituição
Federal que se apresenta como poder
distribuidor de competências exclusivas entre
as três esferas de Governo (...). As Constituições
até agora outorgavam aos Municípios só
governo próprio e a competência exclusiva, que
correspondem ao mínimo para que uma entidade
territorial tenha autonomia constitucional.
Agora, foi-lhes reconhecido o poder de
auto-organização, ao lado do governo próprio e
de competências exclusivas, e ainda com ampliação
destas, de sorte que a Constituição criou
verdadeiramente uma nova instituição municipal
no Brasil. Por Outro lado, não há mais qualquer
hipótese de prefeitos nomeados. Tornouse
plena, pois, a capacidade de autogoverno
municipal entre nós.” (in Curso de direito constitucional
positivo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros,
1.997, p.590).
Ressalta o mesmo autor que o Município
tem, agora, a autonomia política (capacidade de
auto-organização e de autogoverno), a autonomia
normativa (capacidade de fazer leis próprias
sobre matéria de sua competência), a autonomia
administrativa (administração própria e
organização dos serviços locais) e autonomia
financeira (capacidade de decre-tação de seus
tributos e aplicação de suas
rendas, que é uma característica da autoadministração).
(Op. cit., p. 591).
Demonstração inequívoca de que ao Município
se assegura hoje um novo status é o disposto
no art. 29 da Constituição da República:
“Artigo 29 - O Município reger-se-á por
Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição
do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
.............................................................”.
Nesse sentido, oportuna é a lição de CÍCE-
RO DUMONT:
“Pode-se dizer que a Lei Orgânica Municipal
é a peça-chave do Município Modelo-88; é o
instrumento legal que vai permitir-lhe a efetiva
realização da autonomia municipal, no seu mais
alto grau, assegurando à própria comunidade
municipal identificar as suas peculiaridades e singularidades
e oferecer-lhes soluções adequadas.