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UNIJUS
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AS IMPLICAÇÕES JURÍDICOS-SOCIAIS DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT
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CONTRAPRESTAÇÃO
PELO PAGAMENTO DO SEGURO
A Lei 6.194, de 19.12.1974, em seus arts.
5º e 7º , alterada pela Lei 8.441, de 13.07.1992,
constituiu de fundamento para a edição de súmula
pelo STJ, de nº 257 que assim determinou:
A falta de pagamento do prêmio do seguro
obrigatório por Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Vias Terrestres
(DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento
da indenização.
O Seguro de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores, foi instituído com a finalidade
de amparar as vítimas de acidentes de
trânsito em todo o território nacional, não importando
de quem seja a culpa do evento danoso.
São beneficiárias todas as pessoas que forem
vítimas de acidentes de trânsito causado
por Veículos Automotores de Vias Terrestres,
transportadas ou não.
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COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO
DO SEGURO
Existem vários pedidos judiciais de cobrança
do complemento do valor do DPVAT, fundamentado
na Lei 6.194/74, que instituiu o Seguro
Obrigatório, para que as seguradoras sejam
compelidas ao pagamento da diferença verificada
entre o valor recebido na época do sinistro e o
estabelecido pela lei no valor de 40 salários mínimos,
no caso de morte.
Os tribunais entendem que houve o descumprimento
da lei, acatando os pedidos, principalmente
o Tribunal de Alçada do Estado de Minas
Gerais, apesar das alegações das seguradoras de
que o Conselho Nacional de Seguros Privados,
por suas resoluções, estabelece uma tabela com
referências bibliográficas
valores máximos a serem desembolsados pelas
seguradoras ao tempo da ocorrência do sinistro,
além de normatizar diretrizes para a liquidação
de sinistros, em atenção à desindexação do salário
mínimo por considerá-la inconstitucional.
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CONCLUSÃO
A Lei 6.174/74, que instituiu o Seguro Obrigatório
– DPVAT, garantindo que, em caso de
sinistro, qual seja, lesões corporais ou até a morte,
seriam ressarcidos aos herdeiros do falecido com
indenização equivalente a 40 salários mínimos
e, em caso de lesões corporais, o ressarcimento
deveria ser na mesma proporção.
No entanto, em virtude de uma legislação
normatizadora dos próprios órgãos administrativos,
foi estabelecida uma tabela diferenciada,
que apresenta os valores máximos e mínimos da
indenização a ser paga, deixando de aplicar a
própria lei ordinária federal, que, em tese, possui
uma hierarquia superior a qualquer norma
administrativa regulamentadora, principalmente
em relação ao valor estipulado pela lei mencionada,
que somente poderia ser revogada por
outra lei ordinária posterior, ou por complemento,
ou emenda à Constituição Federal.
O Seguro Obrigatório, ou a sua complementação,
deverá ser pago independente de comprovação
de pagamento do prêmio, no prazo
prescricional de 20 anos, por ser oriunda de relação
pessoal, e não do contrato de seguro, não
se configurando as partes como seguradora e
segurado. E ainda, como já decidiu o Tribunal de
Alçada do Estado de Minas Gerais, não se constitui
o salário mínimo fator de indexação ou atualização
monetária, revelando-se, tão-somente,
como parâmetro quantificador da indenização,
quando do desembolso, para não incentivar o
retardamento no cumprimento da obrigação.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros.
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DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998. v.4.
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PROJECT SERVIÇOS. Apresenta informações sobre DPVAT. Disponível em: .