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UNIJUS
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O PAPEL DO ADVOGADO E AS RELAÇÕES DE TRABALHO, FRENTE AS MUDANÇAS SOCIAIS,
ECONÔMICAS E NORMATIVAS.
2- comissão sindical – a criada no âmbito
sindical de uma dada categoria, da qual devem
participar representantes patronais, podendo
também ser criada por sindicato patronal, com a
participação de sindicato de trabalhadores correspondente;
3- comissão de grupo de empresa – a criada
por mais de uma empresa, com a participação de
sindicatos de trabalhadores correspondentes;
4- comissão intersindical – a criada por mais
de um sindicato, independentemente de categoria,
podendo ser patronal ou de trabalhadores,
com a participação de sindicatos de ambas as
espécies para manter a paridade.” 10
Art. 625-B. A Comissão instituída no âmbito
da empresa será composta de, no mínimo,
dois e, no máximo, dez membros, e observará as
seguintes normas:
I - a metade de seus membros será indicada
pelo empregador e a outra metade eleita pelos
empregados, em escrutínio secreto, fiscalizado
pelo sindicato da categoria profissional;
II - haverá na Comissão tantos suplentes
quantos forem os representantes titulares;
III - mandato dos seus membros, titulares
e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.
§ 1º É vedada a dispensa dos representantes
dos empregados membros da Comissão de
Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um
ano após o final do mandato, salvo se cometerem
falta grave, nos termos da lei.
§ 2º O representante dos empregados desenvolverá
seu trabalho normal na empresa,
afastando-se de suas atividades apenas quando
convocado para atuar como conciliador, sendo
computado como tempo de trabalho efetivo o
despendido nessa atividade.
O art. 625-B trata somente da constituição
das comissões instituídas pelas empresas, sendo
aquelas instituídas no âmbito do sindicatos,
regulamentadas em convenção ou acordo coletivo,
conforme o art.625- C.
As comissões de conciliação prévia constituída
pelas empresas serão, portanto, compostas
de no mínimo 2 e no máximo 10 membros,
sendo metade indicada pelo empregador e metade
eleita por empregados, em escrutínio secreto
com participação do sindicato. E o mandato será
de 1 ano, permitida a recondução, o qual, de
acordo com o projeto original, foi reduzido, pois
era de dois anos.
Seguindo a sistemática do mandato sindical,
o empregado eleito para representante nas comissões
terá estabilidade provisória desde o registro
da candidatura até 1 ano do final do mandato, em
contrapartida, tal representação configurará interrupção
do contrato de trabalho, ou seja, o empregado
será afastado de suas atividades somente
para atuar como conciliador, havendo a percepção
do salário normalmente, bem como o cômputo
do período como tempo de serviço.
Martins Filho, em comentário à referida lei,
apresenta as vantagens da instituição das comissões
para os empregadores e empregados:
“A grande vantagem para os empregadores com
a adoção das comissões de conciliação prévia nas
empresas é a de não serem surpreendidos na Justiça,
com a propositura de reclamação trabalhista,
cuja citação postal, às vezes deficiente, pode
gerar revelia em matéria fática de difícil reparação.
Além disso, a nova lei prevê que pelo acordo, o
empregado dará quitação geral sobre a demanda
que tiver (podendo, no entanto, fazer ressalvas
específicas sobre títulos não conciliados...), o
que evitará futuras ações sobre questões já discutidas
no momento da dispensa ou da solução
da pendência na vigência do contrato.
A vantagem para os empregados é a solução
mais rápida e satisfatória de suas pendências
trabalhistas, com recebimento imediato das
parcelas que lhe são devidas. A lei estabelece
que o termo de conciliação firmado perante as
comissões de conciliação prévia valem como título
executivo extrajudicial, podendo o empregado,
caso não receba a parcela que lhe foi reconhecida
como devida no prazo fixado no termo,
promover a imediata execução do termo. O dispositivo
inclui também, de forma expressa, os
termos de ajuste de conduta firmados pelo Ministério
Público do Trabalho como títulos executivos
extrajudiciais a serem executados perante
a Justiça do Trabalho, findando, assim, com a
controvérsia sobre a competência para a execução
de tais termos de compromisso.(...)
Serão bancários compondo conflitos de
bancários e portuários resolvendo questões portuárias,
com soluções mais satisfatórias do que
aquelas passíveis de imposição pela Justiça do
Trabalho”. 11
____________________
10 FRANCO FILHO, Geogenor de Sousa. A lei das comissões de conciliação prévia. Revista Ltr. São Paulo, v. 64, n. 2, p. 176, fev. 2000.
11 ob. cit., p.166-7