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UNIJUS
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OS REFLEXOS DAS ‘REFORMAS DO CPC’ NA CONTAGEM DO PRAZO E DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE
PARA OFERECIMENTO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA
2.2.1 Na execução por carta precatória
A utilização da expressão prova da intimação
terá repercuções ainda mais importantes
e permitirá maior agilidade na execução por carta,
eis que não será necessário que a precatória
seja juntada aos autos da execução no juízo
deprecante para que inicie o prazo para interposição
de embargos. Basta que após o mandado
de intimação da penhora (ou aviso de recebimento
postal ou termo) ser juntado aos autos da
carta precatória no juízo deprecado, o próprio
exeqüente interessado no seguimento do feito
postule certidão de tal diligência ou cópia autêntica
da mesma junto ao juízo deprecado e providencie
a juntada desta nos autos da execução
que tramita perante o juízo deprecante.
Técnica apropriada a ser seguida na rotina
forense, seria o próprio juízo deprecado, tão
logo ocorra a intimação, enviar ao deprecante
certidão informando do advento da intimação da
penhora ou cópia autêntica mandado com certificação
da intimação ou do documento que em
cada caso comprove o advento da intimação.
Seja cópia autenticada do mandado cumprido
ou do aviso de recebimento da intimação
postal ou ainda do termo onde estiver consignada
a intimação, ou ainda certidão destes atos, tudo
isso, evidentemente, constitui prova inequívoca
de que a intimação ocorreu e assim que for juntada
aos autos da execução terá o condão de determinar
o início do prazo para os embargos.
A grande vantagem para efeitos de economia
processual é que a precatória não precisará
retornar ao juízo deprecante e ser juntada aos
autos da execução. Ademais, em caso de não serem
interpostos embargos ou estes serem julgados
improcedentes, não será necessário o envio
de nova precatória. A simples comunicação pelo
juízo deprecante ao deprecado de que o prazo
fluiu in albis ou de que não está mais suspensa a
execução permite o seguimento dos atos expropriatórios
naquela mesma carta precatória, sem
a necessidade de distribuição de uma nova carta.
São consideráveis os efeitos em termos de economia
processual e em agilização do procedimento,
porquanto o deprecamento é diligência
que acaba por envolver vários segmentos da
máquina judiciária, reduzindo a velocidade do
procedimento, fato ressabido entre os que convivem
com o dia a dia forense.
Exige-se, assim, atenção dos executados eis
que, com a reforma, seu prazo para embargos na
execução por carta poderá iniciar sem o retorno
da precatória.
A nosso ver não prosperam as considerações
de que a sistemática geral do CPC exigiria que o
início do prazo se desse sempre com a juntada da
precatória, como ocorreria com o prazo para contestação
no rito ordinário, por exemplo.
Em primeiro lugar, observa-se que a expressão
prova é utilizada de forma singular e específica
na regulação do processo de execução, revelando
efetivamente uma exceção. Lembre-se, também,
consoante já examinado anteriormente, que a orientação
anterior da jurisprudência com relação à
redação antiga do mesmo artigo era no sentido de
que a regra geral do CPC não interferia na regra
especial do processo executivo.
Por outro lado, a nosso ver as modificações
não tiveram o alcance de alterar os prevalecentes
entendimentos anteriores no sentido de que
o prazo para oferecimento dos embargos nunca
é contado dobrado, ainda que os executados tenham
diversos procuradores, permanecendo não
se aplicando o art. 191 do CPC no caso de embargos
16 .
Tampouco haveria razões para ser alterada
a majoritária orientação pretoriana no sentido
de que o prazo para oferecimento dos embargos
é singular 17 , inciando-se para cada executado da
data em que houve a juntada da prova de sua
respectiva intimação aos autos, independentemente
da existência ou não de outros executados.
Neste caso poder-se-ía suscitar alguma dúvida,
entendendo-se que a orientação anterior da independência
dos prazos seria exceção que se justificaria
ante a dificuldade dos demais executados
acompanharem a data do ato da última intimação
pessoal e assim do início do prazo comum, já que
o prazo não se iniciava da juntada do mandado de
intimação. Contudo, a nosso ver não era essa a
razão de ser daquele entendimento. Tal orientação
se justificava sobretudo pela peculiaridade
da garantia do Juízo, que necessariamente precede
os embargos, sendo esta a ratio em que se
estriba o sistema de independência dos prazos
no caso dos embargos à execução. O parágrafo
____________________
16 Revista do Superior Tribunal de Justiça n. 5/498; Revista Trimestral de Jurisprudência n. 103/1294.
17 STJ, Resp. 39685, rel. Min. Nilson Naves, j. 13.12.93, DJU 07.03.94, p. 3663. Nesse mesmo sentido o entendimento de Araken de Assis (op. cit.,
p. 966).