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UNIJUS
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MANDADO DE SEGURANÇA
forme sustentação anterior, quer nos parecer equivocada
a doutrina do saudoso mestre mineiro.
A questão enfocada, de qualquer forma, é
de extrema relevância. Não raro, nas comarcas
maiores e com vários juízes, indeferida a impetração
por um, segue-se a renovação do mandado
de segurança para distribuição a outro julgador.
Quando não, inúmeros e iguais pedidos são
protocolizados ao mesmo tempo para, preenchidas
todas as casas possíveis, seguir-se a desistência,
salvo com relação ao writ que foi distribuído
ao julgador eleito pela parte. Eleito porque,
previamente, já havia firmado posição favorável
noutra impetração similar ou igual.
Na primeira hipótese acima, indevida a renovação,
porquanto de mérito o julgamento anterior.
Na segunda, pior ainda, quebrado o princípio
do juiz natural pelo que, des- coberto o
embuste, a inicial deve ser repelida de plano.
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CONCLUSÃO
Por todo o exposto, indubitável que o indeferimento
liminar da impetração encerra verdadeiro
julgamento de mérito. Mérito, como visto,
próprio, exclusivo e específico do MS, delimitado
pela presença de um direito líquido e certo,
referências bibliográficas
alvo de ameaça ou violação por ilegalidade ou
abuso de poder.
Como o caso envolve decisão de mérito,
embora julgamento proferido in limine, operando-se
o trânsito em julgado, interditado novo
acesso pela via expedita do MS. Assim sendo,
deverá a parte prejudicada buscar re-paração por
outras formas processuais.
Nem se diga, por fim, que seria inconcebível a
improcedência prima facie da impetração. Analogicamente,
a narrativa inicial sem conclusão lógica,
conduz ao indeferimento liminar do pedido de ingresso,
conforme, dentre outros, Calmon de Passos
9 e Ernane Fidelis dos Santos. Para este último,
sendo relativa a impossibilidade jurídica prevista
no inciso II, do parágrafo único, do art. 295, do
CPC, “a decisão é de improcedência prima facie,
por- que se trata de real sentença de mérito”. 10
Até mesmo a impossibilidade jurídica do
pedido, a rigor, configura autêntica forma “de
improcedência prima facie” 11 . Se a ordem jurídica
abstrata, por exemplo, proíbe a cobrança de
dívida de jogo, a impossibilidade in casu nega a
existência do próprio direito material de crédito
reclamado pelo autor, não sendo o caso de simples
inexistência do direito da parte ao processo
(carência de ação).
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9 PASSOS, J. J. Calmon. Comentários ao código de processo civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1975. v. 3. p. 291
10 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva. v. 1 p. 340
11 PASSOS, J. J. Calmon. op. cit., p. 291