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UNIJUS
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A PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA E A RESPONSABILIDADE CIVIL
responsabilidade pelo risco social, 17 com desprezo
do nexo causal entre o fato gerador e o dano.
Esse amparo social destina-se à proteção dos
incapazes, dos hipossuficientes, assim como dos
capazes vítimas de lesão pessoal, pelo princípio
da solidariedade social e custeado por toda a
sociedade, a exemplo da proteção à infância
desvalida, ao doente incapaz, ao acidentado no
trabalho, ainda que decorrente de ato volitivo do
próprio obreiro 18 , ao acidentado no trânsito,
mesmo por culpa própria na condução do veículo,
do amparo à velhice, sem que o beneficiário
tenha trabalhado ou contribuído em qualquer
oportunidade para sistema de previdência social,
do seguro desemprego, mesmo que o obreiro
tenha provocado ou pedido demissão, da indenização
à vítima de dano nuclear, mesmo com
culpa própria, etc. Em todas essas hipóteses, o
amparo ou a reposição tarifados (princípio da
limitação) são feitos com recursos vinculados:
SUS, INSS, em especial em Acidente do Trabalho
– artigos n.º 19/21, da Lei n.º 8.213/91, e artigos
n.º 138/154, do Decreto n.º 611/92, Seguro contra
Acidente no Trânsito, etc, devidamente
regulamentados, com vistas aos limites materiais,
requisitos e forma de pagamento.
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LEGISLAÇÕES PERTINENTES,
PRINCIPAIS
a) - Constituição Federal:
1) - A Constituição Federal tem por fundamento,
ao lado da soberania, da cidadania, dos
valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e
do pluralismo político, a dignidade da pessoa
humana - art. 1º.
2) – A República Federativa do Brasil regese,
dentre outros princípios, pela prevalência
dos direitos humanos - art. 4º.
3) - Os Direitos Individuais destinam-se à
garantia de inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade e à igualdade - art. 5º, por meio da:
- proibição de tortura, tratamento desumano
ou degradante, inciso III;
- liberdade para manifestação do pensamento,
inciso IV, de consciência e de prática de crença
religiosa, inciso VI, de expressão intelectual,
artística ou científica, inciso IX, e de locomoção,
inciso XV;
- inviolabilidade da intimidade, da vida privada,
da honra, da imagem, inciso X;
- garantia do direito de propriedade, inciso
XXII e de herança, inciso XXX; de ampla defesa
mediante o devido processo legal, incisos LIV
e LV, e presunção de inocência, inciso LVII;
- repressão à prática do racismo, inciso
XLII.
4) - Os Direitos Sociais destinam-se a assegurar
à pessoa humana: educação, saúde, trabalho
, lazer, segurança, previdência social, proteção
à maternidade, à infância e assistência aos
desamparados - art. 6º, mediante, dentre outras
modalidades - art. 7º, seguro ao desempregado,
inciso II e ao acidentado, inciso XXVIII, repouso
semanal, inciso XV e férias anuais, inciso
XVII, licença à gestante, inciso XVIII, normas
de saúde, higiene e segurança para reduzir os
riscos inerentes ao trabalho, inciso XXII, adicional
de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas inciso XXIII, aposentadoria,
inciso XXIV, proibição de trabalho noturno,
perigoso ou insalubre ao menor de 18 anos e
de qualquer trabalho ao menor de 14, exceto na
condição de aprendiz, inciso XXXIII.
5) – Garantia de indenização pela violação
da integridade corpórea, moral ou da imagem da
pessoa humana - art. 5º, incisos V e X.
6) – A ordem econômica tem por fim assegurar
existência digna, mediante a defesa do consumidor
e do meio ambiente, dentre outros princípios
- art. 170.
7) – A Seguridade Social tem por fim assegurar
os direitos à saúde, à previdência e à assistência
social, art. 194 e será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de contribuição
prévia, com vistas à proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice
- art. 203, inciso I.
8) – A saúde - art. 196 e a educação - art.
205, são direitos de todos e deveres do Estado e
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17 A título de reparação ou amparo pelo critério do Risco Social, Wilson Melo da Silva preconiza o abandono do sistema de indenização com base
na apuração da culpa, para adoção de um sistema de seguro social geral para solução dos conflitos sociais extracontratuais, arrematando, dentre
outras conclusões: “10º - A socialização dos riscos, pois, oferece perspectivas promissoras. Não leva ao cerceamento da livre atividade e da
iniciativa de ninguém, criando para a vítima, possibilidade de uma indenização sempre garantida.” Obra citada, p. 203.
18 Nas lições de Sergio Cavalieri Filho a indenização ao acidentado no trabalho decorre da responsabilidade pelo Risco Integral. Obra citada, pág.
162. Em nosso modesto modo de ver, em acidente do trabalho, a indenização regular decorre do amparo social, tarifado, enquanto que apenas
a indenização complementar, de natureza civil, decorre da responsabilidade objetiva (risco integral), pela modalidade de culpa presumida.