capa unijus 5.p65 - Uniube

Emenda começa a ter vigência. Para se ter uma
idéia, em 200 anos, a Constituição Americana
teve apenas 27 emendas, sendo que a última,
aprovada em 1789, só foi ratificada em 1992 16 .
Deve ser ressaltada, também, referentemente
à repartição de competências, a questão tributária.
Nesse ponto, assinalamos que os valores
dos tributos rateados devem ser proporcionais às
atividades exercidas por cada ente político.
Temos observado os problemas do Sistema
Único de Saúde brasileiro que não tem, até hoje,
funcionado a contento, eis que a União delegou
aos municípios a administração da saúde e ao que
parece não repassou recursos compatíveis.
Sobre o repasse de verbas, devem ser evitadas
essas idas e vindas de recursos, o que normalmente
gera desvios. Sempre que possível o próprio
ente político deve arrecadar os tributos que
tenha de aplicar, evitando-se assim que o dinheiro
público passe em mãos de agentes públicos
inescrupulosos, possibilitando-se a corrupção.
Em síntese, a fórmula para equacionar equilibradamente
o federalismo é verificar de qual ente
federativo é o interesse público. Se for geral, será
competência da União; em sendo regional, caberá
ao Estado; ao município tocará os assuntos locais.
Atuação do Judiciário
Ao lado do federalismo e dos direitos fundamentais
temos ainda como coluna mestra das
franquias democráticas a doutrina da separação
dos poderes. Nossa Constituição reza que os
poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são
independentes e harmônicos entre si.
Nos Estados Unidos a doutrina da separação
dos poderes tem aplicação diuturna sendo comum
o confronto entre eles, cada qual exercendo a
função de controlar o outro poder. É o chamado
“Checks and balances”, ou freios e contrapesos.
Também verificamos ali a força do Poder Judiciário
que é uma das instituições de maior reputação
naquele País. Aliás, recentemente acompanhamos
o desenrolar dos depoimentos do Presidente dos
EUA, Bill Clinton, no caso Mônica Levinski,
onde não pode se furtar de prestar depoimentos
ao Judiciário, embora fosse, à época, o homem
mais poderoso do planeta.
A fim de resguardar as questões federalistas
deve o Judiciário atuar como poder político, principalmente
para conter o Executivo Federal.
____________________
16 Ibid. p. 47.
17 SILVEIRA, op. cit., p. 264.
O FEDERALISMO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
151
UNIJUS
Presenciamos a cada dia no Brasil a edição de
uma pletora de leis e medidas provisórias, causando
espécie e insegurança ao mundo jurídico, vez
que não se sabe mais o que é ou que não é legal.
Muitas dessas leis e medidas provisórias
imiscuem-se em assuntos que não são de sua
alçada, já que, pelo princípio federalista, as normas
editadas pela União devem ser apenas aquelas
de interesse geral. E isso na verdade não ocorre.
Muito pelo contrário, o governo federal tem
trazido para si a regulamentação de quase tudo,
usurpando a competência legislativa dos Estados
e Municípios.
Deparando-se o Judiciário com tal situação
não deve hesitar em declarar a inconstitucionalidade
da lei ou ato normativo que infrinja ou
contrarie princípio federalista adotado pela Carta
Magna.
Todavia, isso não tem ocorrido no Brasil.
Ao contrário o Judiciário aqui não tem atuado
no controle dos outros dois poderes, o que tem
causado sérios prejuízos ao povo brasileiro. Sobre
o assunto trago aqui mais uma vez o magistério
de P. F. S. que, singularmente, trata a questão 17 .
Portanto, o exercício da função de controle
da atuação dos demais Poderes dentro dos limites
constitucionais não é uma faculdade apresentada
ao Judiciário, mas sua própria razão de
ser. Se não concretizá-la estará ensejando o predomínio
dos demais poderes, usualmente, como
revela na sua história política, o do Poder Executivo.
Assim, não se portando no decorrer dos
tempos como Poder Independente, mas ao contrário,
posicionando-se sempre como caudatário
do Poder Executivo, deixando que este se
apoderasse de vasta parte de sua competência
constitucional, inclusive financeira, faltando-lhe
coragem para confrontar-se com esse poder, que
sempre foi dominado sem rebuços, pelos econômico
e politicamente poderosos – o Poder
Judiciário anulou-se, perdendo a única arma que
dispõe para se sustentar e, ao mesmo tempo,
enfrentar os demais: a legitimidade decorrente
da honradez de seus membros e dos seus imparciais
julgamentos. Ao, permanentemente, livrar
os poderosos das malhas da lei, deixou de ser
poder confiável aos olhos do povo. Por isso, a
ditadura aconteceu, por diversas vezes, em nosso
país, sem que o povo se posicionasse contra
ela, ou encontrasse um meio pacífico e legítimo
de hostilizá-la e bani-la. É efeito, porque dando