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UNIJUS
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A PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA E A RESPONSABILIDADE CIVIL
vos e até, por fim, disponibilizar, no futuro e se
necessário, opções de vida no espaço sideral.
A tecnologia, de modo geral, está disponível
a todos. Depende apenas das possibilidades
materiais de acessibilidade – o que é desigual
entre os povos. E, infelizmente, o uso da tecnologia
nem sempre é caracterizado pela necessária
preocupação ética. Por isso, quando se trata de
atividade técnica que possa pôr em perigo a humanidade
(energia nuclear, armas biológicas,
modificação genética, clonagem, etc), cabe ao
Estado, na medida de seu efetivo Poder, direcionar
e fiscalizar seu desenvolvimento e aplicação.
Por outro lado, independentemente da tecnologia
(e muito pior quando utilizada sem ética), o
homem agrupado (sindicatos, quadrilhas, torcidas
organizadas e fanáticas, seitas, etc) é suscetível de
lideranças tanto benéficas como nocivas, de ação
corporativa ou meramente ideológica, ou apenas
fisicamente descontroladas, criminosas ou tão-somente
inconseqüentes. Diante dessa realidade, de
forma preventiva, o Poder Público deve estar aparelhado
para defender e preservar a ordem social,
restringindo as liberdades, como exceção e no limite
da necessidade. Mesmo porque segurança pública
(prerrogativa e dever do Estado) é forma única
e indispensável de proteção do cidadão, para a
sobrevivência individual.
Tais fatos e preocupações devem ser objeto
de minuciosas análises e prudentes estratégias de
governo, por tantos quantos tenham veleidade ou
vocação estadista. No curso do tempo, a instituição
“Estado” se consolidou para proteção do
homem social, ou melhor, das minorias. Evidentemente
e por óbvio, o homem, enquanto cidadão,
deve cumprir os seus “deveres” de cidadania
para, em contra-partida e concomitantemente,
desfrutar dos “haveres” de proteção e de participação
social (direitos). Em resumo, pela razão
teleológica do Estado, para cada ser humano que
nasce (melhor se bem sucedido - boa gestação e
assistência pré-natal adequada), devem ser assegurados,
individualmente e além da participação
social, saúde, educação, emprego e lazer.
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CRITÉRIOS E NORMAS
DO DIREITO POSITIVO
Como regra geral, com vistas à conduta
individual isolada ou em grupo e seus reflexos
na vida social, nosso Direito Positivo assenta-se
na Teoria da Responsabilidade Subjetiva,
ou seja, no princípio pelo qual todos são
responsáveis pelos atos praticados ou pela
omissão ocorrida, sob o pressuposto de consciência
e de volição na conduta adotada e, por
conseqüência, assunção de seus resultados ou
riscos. Por isso, a conduta humana imputável,
dolosa ou culposa, ferindo interesses de
alguém ou da coletividade, gera conseqüências
civis e/ou penais.
Por esta razão, a ofensa direta ou indireta
à pessoa humana e/aos seus bens e direitos
poderá acarretar punição penal (se tipificado –
interesse público) ou ressarcimento civil (se
ocorrer dano material ou imaterial – interesse
privado), ou ambos. Para os efeitos de responsabilidade
civil, o fundamento básico ainda é o
artigo 159 do CC/1916, cujo conteúdo está
ampliado e melhor redigido nos artigos 186 e
187, complementado pelos artigos 927/943, do
novo Código Civil (a vigorar a partir de janeiro
de 2003). E a agressão ao meio ambiente resultará
em punição pessoal (art. 270 e seguintes
do CP, e Leis nº 4.771/65, 6.938/81, 7.347/85,
7.643/87, 7.679/88, entre outras) e patrimonial
(multas e indenizações) por parte do Poder
Público contra o agente direto e indireto, ou
apenas restrição de uso ou cassação administrativa
da atividade até então autorizada (interesse
público).
No tocante à responsabilidade civil, além
do dolo e da culpa em sentido estrito (que sustentam
a Teoria Subjetiva), o nosso sistema legal
também adota, como exceção, 5 o princípio
da responsabilidade objetiva, assentada na Teoria
do Risco 6 , para proteção da pessoa humana
____________________
5 O ilustre mestre e Magistrado Paulista, Rui Stoco, sobre o tema responsabilidade objetiva em razão da teoria do risco, após registrar a posição de
inúmeros doutrinadores nacionais e estrangeiros, escreve: “Comporta admitir que, inobstante o grande entusiasmo que a teoria do risco despertou,
o certo é que não chegou a substituir a da culpa nos sistemas jurídicos de maior expressão e nem poderia assim ser.” In, Tratado de Responsabilidade
Civil. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 110.
6 O insigne professor e Desembargador do TJRJ, Sergio Cavalieri Filho, no capítulo Responsabilidade Extracontratual Objetiva, descreve as
modalidades risco proveito, risco profissional, risco excepcional, risco criado e risco integral, todas a justificar a teoria da responsabilidade
objetiva, de igual valor jurídico mas com propriedade de linguagem em razão dos fatos sociais que lhes dão origem. E no capítulo Responsabilidade
da Administração Pública, faz distinção entre Risco Administrativo e Risco Integral, acentuando que neste a obrigação de indenizar ocorre mesmo
nos casos de culpa exclusiva da própria vítima, fato de terceiro, caso fortuito e força maior, enquanto que naquele é possível o afastamento da
responsabilidade mediante prova de inexistência da relação de causa e efeito. In, Programa de Responsabilidade Civil, 2. ed. São Paulo: Malheiros,
n. 43.6 e 43.7, p. 143-146 e 161-162.