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UNIJUS
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A LEGITIMAÇÃO E OS LIMITES DO PODER PUNITIVO
sua natureza é uma organização de domínio,
pode, sob o leme de governantes ambiciosos e
destituídos de escrúpulos, converte-se em aparelho
de abusos e atentados à liberdade humana,
explorando, no interesse de sua força e de seu
predomínio, as dependências básicas do indivíduo,
transformado-o em mero instrumento dos
fins estatais.
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OS LIMITES FORMAIS E MATERIAIS
DO PODER PUNITIVO
O Direito Penal pode ser contemplado sobre
uma perspectiva objetiva, o ius poenale, representado
pelo ordenamento jurídico-penal, e
por uma perspectiva subjetiva, o iuspuniendi,
expressado pelas condições de exercício do poder
punitivo.
Estudar a natureza do ius puniendi, na verdade
é buscar uma fundamentação convincente
de seus limites, circunscrevendo a ingerência
estatal a um marco adequado à sensibilidade atual
e à experiência histórica. 8
No Direito Penal objetivo, os aspectos de
legitimidade concentram-se na esfera normativa do
direito constituído e do direito a constituir. Já no
Direito Penal subjetivo, o ponto crítico se eclode
nas questões de legitimidade e limites do ius
puniendi. Sobre qualquer perspectiva, crucial é a
exigência de harmonia aos Direitos Fundamentais,
atividade que imprescinde de Política Criminal. 9
À Ciência do Direito Penal interessa não só
a interpretação e sistematização das normas que
integram o ius poenale, mas também o debate
sobre a potestade punitiva, seus pressupostos,
caracterização e limites. 10
Há de se esclarecer que o ius puniendi,
metodologicamente configurado como Direito
Penal Subjetivo, não pode ser confundido como
direito subjetivo, uma vez que encerra em seu
exercício uma potestade. Vale dizer que o Estado
não comparece no processo penal para realizar
seu direito, como qualquer outro litigante,
pois o poder de julgar representa a potestade de
aplicar o Direito objetivo.
Politicamente, o poder punitivo aborda o
debate sobre as mais diversas posturas ideológicas
que no trânsito da evolução do Estado se
sucedeu. Seja no modelo liberal, absoluto ou
social, os reflexos ao campo da punibilidade são
correspondentes aos ideais e interesses de cada
modelo de Estado.
A experiência do Estado totalitário demonstrou
as evidências que o intervencionismo pode
representar para as garantias individuais. Após
as dolorosas experiências do passado e o sangue
derramado, transpareceu-se necessário submeter
a limites o ius puniendi. 11
Constitui o princípio da legalidade o limite
formal do poder punitivo, traçando contornos e
fronteiras para a atuação estatal em face dos
princípios que da legalidade decorre.
O princípio da legalidade tem registros anteriores
à Revolução Francesa. Contudo, é na
eclosão do século das luzes que se elevou às
exigências de legitimação da lei. Para o futuro
haveria de se buscar a justificação do direito
positivo e a legitimação do legislador.
Os limites materiais aperfeiçoam-se com a
observância e realização de princípios que em
muitos casos estão alheios à disposição expressa
da lei, mas que cumprem com a função de
certeza, servindo à segurança jurídica no interesse
de direitos e liberdades fundamentais.
A exigência de que o Direito Penal intervenha
exclusivamente para proteger bens jurídicos
constitui uma garantia fundamental do Direito
Penal moderno, sendo a mais pura manifestação
da tensa confluência entre os princípios
garantísticos da proporcionalidade, da
fragmentariedade e da intervenção mínima. 12
A exclusiva proteção de bens jurídicos, desde
a perspectiva do moderno Estado social e
democrático de Direito, representam através
deles as condições elementares para o funcionamento
dos sistemas sociais e dos pressupostos
necessários para a auto-realização e participação
dos indivíduos.
A intervenção mínima trata-se de um dos
objetivos prioritários das Ciências Penais e Criminológicas
de nosso tempo: verificar a raciona-
____________________
8 MIR PUIG, Santiago. Introducción a las bases del derecho penal. Barcelona: Bosch, 1976. p. 113.
9 “Daí que se define o Direito Penal subjetivo, bem como Direito do Estado de estabelecer normas penais e aplicá-las (...), bem como o conjunto
de condições que determinam a legitimidade da ameaça e aplicação de penas por parte do Estado”, ver: GARCÍA-PABLOS DE MOLINA,
Antonio. Derecho penal: introdución. Madri: Servicio de Publicaciones de la Facultad de Derecho de la Universitad Complutense de Madri, 2000.
p. 302.
10 Ibid., p. 302.
11 GARCÍA-PABLOS DE MOLINA, op. cit., p. 305, nota 9.
12 SILVA SANCHES, Jesús Maria. Aproximación al derecho penal contemporáneo. Barcelona: Bosch, 1992. p. 267.