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no que diz respeito aos seus interesses pessoais
e materiais imediatos (no presente). 7
Pela teoria de responsabilidade objetiva,
prioriza-se a reparação à vítima, colocando em
segundo plano a pesquisa sobre a conduta moral
do agente, causador direto ou indireto do dano.
Com esse modo de enfrentar o conflito, ora a
culpa é presumida (invertendo-se o ônus da prova),
ora despreza-se a pesquisa de culpa, 8 também
denominada responsabilidade “sem culpa”
(expressão imprópria, a ver, posto que não se
trata de responsabilidade “sem” culpa, mas sim,
de “desprezo” à pesquisa do elemento subjetivo
- consciência, moralidade e imputabilidade
que sustentam a teoria da culpa - ou com irrelevância
desse aspecto, para alcançar, inclusive,
os incapazes (art. 928-CC/2002).
Para a primeira modalidade (presunção de
culpa), é necessário previsão legal ou situação
fática onde a vítima não tenha como se defender.
A segunda modalidade (independentemente de
apuração de culpa) somente tem aplicação onde
houver previsão legal.
Com vistas às relações de consumo, historicamente,
tanto a necessidade de inversão do
ônus da prova (culpa presumida), como o de
desprezo à pesquisa de culpa (responsabilidade
“sem” culpa), têm origem nos fatos sociais decorrentes
da concentração urbana e do desenvolvimento
industrial, impulsionado com o advento
da máquina a vapor. No curso da civiliza-
A PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA E A RESPONSABILIDADE CIVIL
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ção, pouco importa qual deles deu causa ao outro.
Trata-se de interação social progressiva, de
mão dupla e indissolúvel (um provoca o outro e
vice-versa), desembocando na denominada sociedade
de consumo. Por decorrência, quer para atender
à demanda de consumo (senso de empreendimento
- ângulo de interesse privado), quer pela
necessidade de prover a subsistência material
humana (in tervenção econômica - ângulo de interesse
publico) a produção de bens e de serviços
passou a ser padronizada, automatizada e em
grande escala. Nesse quadro, o homem, isoladamente
considerado, passou a ser, cada vez mais,
apenas um número estatístico e sem meios de
exercer opções ou de se defender (característica
da sociedade de consumo). Nessa nova realidade,
para solução dos conflitos sociais individuais, ficou
evidente, de um lado, a dificuldade ou impossibilidade
de a vítima fazer prova da culpa do
causador do dano (na complexa e ágil vida social
moderna) 9 , 10 e, de outro, a necessidade de se
proteger o cidadão comum (presa fácil na mesma
complexa e ágil vida social moderna, que passou a
se caracterizar como sociedade de consumo).
Dessas premissas (que são verdadeiras) à
concepção da Teoria do Risco, para justificar o
dever de indenizar sem questionar-se a conduta
volitiva do causador, foi simples constatação da
necessidade de se proteger o homem social. A
primeira solução jurídica encontrada foi a de inverter
o ônus da prova 11 para definição judicial
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7 Wilson Melo da Silva, ao analisar os fundamentos do conceito clássico da culpa, escreve: “.... O homem seria livre na expansão de suas atividade
física, intelectual e moral, a todos se impondo a obrigação do respeito à livre expansão dessas atividades individuais, que só encontrariam óbices
ali onde tivesse início a liberdade alheia. O corolário lógico disso seria que, do ponto de vista moral, apenas pelos atos voluntários, conscientes,
responderia o cidadão, muito embora de seus atos involuntários prejuízos pudessem também resultar. Os atos do homem, quando não determinados
por uma vontade consciente, equiparar-se-iam aos fatos do acaso, da força cega, deixando de obrigar aquele que, deles, tivesse sido a causa
eficiente ou necessária. Assim, pelos postulados da doutrina individualista do direito, soberanamente se imporia, na sua esfera, a vontade
individual. E em torno dessa vontade livre do homem livre, senhor de seus atos, gravitariam normas de proteção jurídica”. Prossegue alhures: “...A
corrente individualista, que parecia já haver produzido todos aqueles efeitos que, política e historicamente, talvez a justificassem em um momento
dado, já não mais podia sustentar-se. Fora doutrina por demais fantasista, divorciada da realidade, para que pudesse viver por mais tempo a vida
faustosa de outrora”. In, Responsabilidade sem culpa, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1974, p. 9-10.
8 O insigne Mestre e Juiz do Tribunal de Alçada de São Paulo, Carlos Roberto Gonçalves, fazendo remissão às lições de Agostinho Alvim, escreve:
“A lei impõe, entretanto, a certas pessoas, em determinadas situações, a reparação de um dano cometido sem culpa. Quando isso acontece, dizse
que a responsabilidade é legal ou “objetiva”, porque prescinde da culpa e se satisfaz apenas com o dano e o nexo de causalidade. Esta teoria,
dita objetiva, ou do risco, tem como postulado que todo dano é indenizável, e deve ser reparado por quem a ele se liga por um nexo de causalidade,
independentemente de culpa. Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar
o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível. Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor
da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. É o caso, por exemplo, previsto
no art. 1.527 do Código Civil, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes
ali mencionadas, com inversão do onus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, porque sua
culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa.
Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano.” – In, Responsabilidade Civil, 6. ed. Saraiva, p. 18.
9 O insigne professor e Juiz do Tribunal de Alçada de São Paulo, Luiz Antonio Rizzatto Nunes, após narrar, com brilho, o desenvolvimento social
e a necessidade de melhor proteção ao consumidor, acentua que a responsabilidade objetiva importa no desprezo de qualquer discussão sobre
culpa. In Comentários ao Código de Defesa do Consumidor (Direito Material), pág. 150, item nº 2.7, Ed. Saraiva, 2000. Os mesmos elementos
também se encontram no excelente artigo de sua lavra, intitulado “Aplicação do CDC nos Contratos de Leasing”, publicado na Revista Meio
Jurídico, ano IV, nº 46, junho de 2001, p. 18-26.
10 Também nesse sentido escreve Vilson Rodrigues Alves, forte nas lições de Georges Ripert e nas de Alvino Lima, na erudita obra Responsabilidade
Civil do Estado, Ed. Bookseller, 2001, Tomo I, p. 45-54, asseverando que a responsabilidade objetiva dispensa pesquisa de culpa e não se confunde
com presunção de culpa.
11 Nesse sentido é a lição de Rui Stoco, citando Alvino Lima, no item Responsabilidade Objetiva. Obra citada, n. 12.01/12.02, p. 107-110.