capa unijus 5.p65 - Uniube

sumário
1. Mandado de segurança - requisitos
2. Fumus Boni Iuris - direito líquido e certo
3. Periculum in Mora - avaliação
4. Liminar - exigências
resumo
MANDADO DE SEGURANÇA
INDEFERIMENTO LIMIAR DA IMPETRAÇÃO
(ART. 8º, DA LEI Nº 1.533/51)
Wagner Guerreiro*
5. Indeferimento liminar da impetração
6. Ainda quanto ao indeferimento liminar
7. Conclusão
8. Referências bibliográficas
O tema proposto tem sido alvo de alentado debate junto à doutrina e jurisprudência. Com efeito,
existem situações onde o indeferimento liminar configura verdadeira improcedência prima facie
da impetratação; noutros, a rejeição de plano não atinge o mérito da impetração. A questão é de
importância ímpar pois, como sabido, sendo a decisão de mérito (coisa julgada material), não será
tolerada a renovação do pedido. O presente trabalho, sem pretender esgotar o tema, visa fomentar
o debate a respeito deste intricado tema.
1
MANDADO DE SEGURANÇA – REQUISITOS
Conforme doutrina, a impetração não pode
prescindir de prévia demonstração dos requisitos
do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Todavia, referida demonstração, que deve acompanhar
a peça de ingresso, é de ordem diversa,
em nada se amoldando aos princípios que orientam
as tutelas cautelares.
Em sede cautelar, demonstrado o direito do
requerente a uma futura ação principal, já estará
provado o primeiro requisito. Neste sentido, dentre
outras, a moderna visão do fumus boni iuris do
saudoso Ronaldo Cunha Campos, citado por Theodoro
Júnior em sua obra clássica. 1 Por outro lado,
basta a possibilidade de lesão grave para a confirmação
da segunda exigência (periculum in mora).
A tutela cautelar, porém, é de natureza
meramente processual. Como medida acessória
e dependente, nunca se presta ao acertamento
da questão litigiosa travada entre as partes, salvo
raríssima hipótese de caducidade do direito.
Ao contrário, em se tratando de mandado de
segurança, a tutela do interesse é sempre de natureza
material, sem qualquer acessoriedade ou
dependência com outra medida.
Diversos os interesses tutelados, também distintas
as exigências. Embora assemelhado o rótulo
(fumus boni iuris e periculum in mora), sem sombra
de dúvida, diferentes os conteúdos e, por conseguinte,
divergentes os critérios avaliatórios. É
que, no M.S - Mandado de Segurança, a antecipação
dos efeitos ou liminar, refere-se ao próprio
mérito da causa. Vale dizer que “a liminar é a entrega
provisória e antecipada do pedido; já é decisão
satisfativa do direito, embora precária”. 2
A liminar no MS, pois, é muito mais que
simples prevenção a utilidade e eficácia de outro
processo, revelando-se autêntica “medida de
garantia inserida na ação para que a segurança
buscada e que, a final, venha a ser prestada,
possa cumprir a sua específica utilidade em benefício
daquele que foi atingido por ameaça ou
lesão a direito seu”. 3 Bem por isto, inegável
tratar-se de verdadeira tutela antecipada e que
visa “atribuir a alguém um bem da vida de essência
valorada e assegurada pela Constituição”. 4
____________________
* Wagner Guerreiro, Professor da Universidade de Uberaba, juiz em Uberaba.
1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo Cautelar. 6. ed. São Paulo: Leud, p. 74/76.
2 BARROS, Hamilton de Moraes e. Breves observações sobre o processo cautelar e sua disciplina no CPC de 1973. Rio de Janeiro: Revista Forense,
v. 246, p. 202.
3 ROCHA, Carmén Lúcia Antunes. Mandado de segurança e de injunção, estudos em memória de Ronaldo Cunha Campos. (Coord.) Teixeira, Sálvio
de Figueiredo. São Paulo: Saraiva, 1990, p. 202
4 ROCHA, Carmén Lúcia Antunes. Op. cit., p. 202
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