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da família. A proteção integral da criança e do
adolescente é dever de todos - art. 227. Na família,
os deveres de amparo material são recíprocos
- art. 229.
9) - Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, destinado ao uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, cabendo ao Poder Público e a todos o dever
de preservá-lo para as presentes e futuras
gerações - art. 225.
10) – O serviço público, em todas as esferas
e níveis - art. 37 da CF/88, será exercido sob os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da publicidade e da eficiência. Esses
princípios estão atrelados ao da igualdade, estabelecido
no art. 5º da mesma Constituição Federal.
Entretanto, o princípio da eficiência exige
que o Estado faça exigências específicas para
cada função, de acordo com a natureza, necessidade
e conveniência pública. Dentro das especificações
que a natureza do serviço público recomendar
é que se aplica o princípio da igualdade
jurídica. Assim, por exemplo, ninguém pode ser
Presidente da República, Vice-Presidente ou
Senador, com idade inferior a 35 anos (Art. 14, §
3º, inciso VI, letra “a”, da CF/88). É oportuno
registrar que a Ciência do Direito, quando Direito
Positivo, se insere no contexto social pelo Poder
Discricionário, exigindo cumprimento a prévio
requisito, estabelecendo “valor” ou impondo
condição, pelo critério técnico/científico pertinente
a cada espécie, de acordo com as conveniências
sociais no tempo e no lugar. Por isso, a especificação
prévia para atender o princípio da eficiência
não fere o da igualdade, porque este é
apenas jurídico.
b) - Direito Penal:
O Direito Penal se assenta, exclusivamente,
no elemento moral, subjetivo, para definição dos
critérios de repúdio, segregação, punição, prevenção
ou proteção, e recuperação da pessoa do
delinqüente. O Código Penal Brasileiro, inclusive
na parte em que tipifica os crimes contra o
patrimônio e contra a Administração Pública, e a
vasta legislação penal esparsa, tóxicos, sistema
financeiro, genocídio, saúde pública, engenharia
genética, transplantes de órgãos, etc, cuidam da
proteção da pessoa humana, pelo ângulo do interesse
público. Em caso de erro judiciário, o Estado
ficará responsável pela reparação civil,
indenizatória (CF, art. 5º, inciso LXXV).
A PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA E A RESPONSABILIDADE CIVIL
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UNIJUS
De igual forma, nos termos da Lei de Execução
Penal, Lei n.º 7.210/84, em ocorrendo condenação
penal o Estado se incumbe do cumprimento
da pena, com adoção de política de recuperação do
presidiário, com vistas ao seu retorno ao convívio
social, bem como se responsabiliza pela incolumidade
física do detento enquanto presidiário.
Pelo ângulo do Direito Civil, a condenação
criminal torna certa a reparação material ou
imaterial, quando houver. A discussão se limitará
à apuração do quantum e a eventual prova de
culpa concorrente, se ocorrida, para repartimento
dos danos. E a absolvição pelo juízo singular com
base na declaração de não autoria, ou não existência
do fato, ou de legítima defesa, ou de estado de
necessidade, ou de exercício regular de um direito,
ou de cumprimento à ordem de superior hierárquico,
importa na impossibilidade de reparação
civil (carência de ação por parte da vítima). A
exceção ocorre quando a absolvição se dá por
insuficiência de provas ou pelo Tribunal do Júri,
caso em que a vítima deverá provar a culpa do
agente, para o sucesso na reparação cível.
c) - Consolidação das Leis do Trabalho
Os artigos 154 a 200 da CLT, complementados
e regulamentados por Decretos, Portarias e
Resoluções baixadas pelo Governo Federal ou pelos
Ministérios do Trabalho ou da Saúde e, ainda,
legislação esparsa pertinente, cuidam das obrigações
impostas ao empregador, para proteção direta
e ou indireta do trabalhador. O exato e satisfatório
cumprimento dessas regras e obrigações isentarão
o empregador de eventuais danos na pessoa do
empregado (acidente no trabalho). E o seu descumprimento
ou cumprimento insatisfatório importará
no dever de indenização complementar,
quantum satis, como reposição daquilo que se perdeu
(material e imaterial), pelo critério processual
de culpa presumida (objetiva).
Independentemente de norma legal a cumprir,
pré-estabelecida, o empregador deve se preocupar
(diligências que pendem de sua iniciativa
e criatividade) com a saúde do empregado, de
modo a evitar dano pessoal, a exemplo da “LER”
(lesão por esforço repetitivo), em integral cumprimento
ao inciso XXII, do art. 7º, da CF, cuja
razão teleológica é a redução dos riscos inerentes
ao trabalho.
E o seguro desemprego está disciplinado
pelas Leis nºs 7.998/90, 8.019/90, 8.287/91 e
8.900/94.