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UNIJUS
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UM ESTUDO SOBRE A AUTONOMIA OUTORGADA AOS MUNICÍPIOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
A Lei Orgânica Municipal pode ser denominada
de Lei das Peculiaridades Municipais.
Estas compõem o sistema nervoso do Município,
a sua pedra de toque. É aí que está o seu
traço principal e diferencial. As peculiaridades
municipais são sempre diferentes por mais parecidos
que possam ser os problemas locais.
Dessa diversidade, insuperável, decorre a impossibilidade
de serem feitas leis orgânicas municipais
iguais.”(in Lei Orgânica Municipal -
Roteiro para a sua elaboração. Belo Horizonte:
Imprensa Oficial, 1.989, p. 15-16).
Não obstante constitucionalmente denominado
Lei Orgânica, o diploma organizativo do
Município não se caracteriza como lei no sentido
formal, pois independe da sanção do Executivo,
que, dessa forma, não participa de sua elaboração.
Sua natureza jurídica tem sido objeto de
controvérsias, ora se preferindo a expressão constante
do próprio texto constitucional Lei Orgânica
– ora, à expressão Constituição Municipal,
sem se mencionarem outras.
Alguns juristas, consideram a Lei Orgânica
Municipal como uma Constituição, por ser produto
do exercício, pela Câmara, do poder constituinte
derivado do Município, poder semelhante
ao poder constituinte derivado do Estado, responsável
pela Constituição Estadual.
Os juristas que manifestam preferência pela
terminologia utilizada no texto da Constituição
da República, desaconselham o emprego dos termos
Constituição ou Carta, justificando a restrição
ao primeiro pela inexistência de poder
constituinte nas Câmara de Vereadores, e, ao
segundo, por se caracterizar a Carta como “ato
unilateral ou limitativo da sua própria autoridade
soberana”, conforme lição de AMILCAR
PINTO FALCÃO e JOSÉ DE AGUIAR DIAS
(in Constituição anotada, Ed. José Konfino,
1.956, v. 1, p. 51).
Importa assinalar, porém, que a Lei Orgânica
Municipal é, em verdade, uma lei qualificada
por seu objeto. O fato de ser votada e promulgada
pela Câmara Municipal, prescindindo
da sanção do Prefeito, não a desnatura. Deve-se
lembrar que inexiste sanção do Chefe do Executivo
também na hipótese da promulgação, pelo
Legislativo, de lei resultante de proposição de
lei vetada, quando rejeitado o veto.
O Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal vigente estabelece, no parágrafo
único do art. 11:
“artigo 11 - (...)
parágrafo único - Promulgada a Constituição
do Estado, caberá à Câmara Municipal, no
prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva,
em dois turnos de discussão e votação,
respeitado o disposto na Constituição Federal e
na Constituição Estadual.”
No artigo 2º, § 2º, do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição do Estado de Minas
Gerais, está consignada a seguinte norma:
“artigo 2º - (...)
§ 2º - O Município, até que promulgue sua
Lei Orgânica, continuará submetido à Lei Complementar
n.º 3, de 28 de dezembro de 1.972, do
Estado de Minas Gerais, com suas posteriores
modificações, respeitado o disposto na Constituição
da República e na Constituição do Estado.”
A propósito da possibilidade de dilação do
prazo previsto na norma transitória da Constituição
Federal, supra transcrita, observa JOSÉ
NILO DE CASTRO:
“É verdade que, quando o constituinte fixou
o prazo de seis meses para a edição da Lei
Orgânica, após a promulgação da Constituição
do respectivo Estado, não afastou a possibilidade
de se votar a Lei Orgânica além desse espaço
temporal, desde que motivos de ordem pública
e de interesse público local assim o propiciassem,
assim o justificassem, à sociedade.”(in Direito
Municipal positivo. 3ª Ed. Belo Horizonte:
Del Rey, 1.996, p. 65).
Observa-se o Município dispõe não somente
da Lei Orgânica para a sua efetiva administração,
mas tem ainda, o Plano Diretor (uso e ocupação
do solo para Municípios com mais de
20.000 habitantes), Orçamento e Finanças Públicas,
Código de Posturas Municipais, Plano
Plurianual.
Mesmo diante de uma autonomia municipal
definida, capaz de se auto gerir, economicamente,
socialmente, politicamente, administrativamente,
conforme os preceitos constitucionais acima
citados, carecem os Municípios de uma autonomia
maior que seria a desvinculação do
pacto federativo, impossibilitado em virtude
das constituintes de 1.988 que através da norma
do artigo 60, § 4º, da Constituição Federal,
proíbam as emendas que tenham por objetivo
abolir a forma federativa do Estado brasileiro.
O que deveria ser planejado seria a forma de se
prestar contas à sociedade municipal da aplicação
e administração dos recursos pertencentes
ao Município.