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UNIJUS
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A INCIDÊNCIA DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO
mover a execução, o juiz mandará que se faça
pelo modo menos gravoso para o devedor” (art.
620, do CPC). Esclarece Cândido Dinamarco
que “nem sempre o executado encarna a figura
do devedor desidioso e mal-intencionado, interessado
em procrastinar, preocupado em tirar
proveito das imperfeições da justiça e delongas
do processo, empenhado em privar o credor daquilo
que lhe é devido. Isso acontece e com muita
freqüência até.” 21 Trata-se, pois, de uma garantia
que tem o devedor de que seu patrimônio não
será dilapidado pelo Estado no exercício legítimo
de sua função jurisdicional, tanto é que permitese
ao executado por quantia certa, ao ser citado,
cumprir a obrigação ou nomear bens à penhora,
seguindo a gradação legal estabelecida no art. 655,
do CPC 22 . É importante salientar que o princípio
do favor debitoris, consagrado na norma, não
concede ao credor a oportunidade de escolher o
“meio de promover a execução”, como quer parecer
o texto legal. Em verdade, quis o dispositivo
informar que dentre dois ou mais atos executivos
a serem praticados contra o executado num
mesmo procedimento, o juiz deve optar por
aquele que lhe trouxer menor prejuízo. 23
Tal ordem apresenta-se como um temperamento
entre duas finalidades estabelecidas pelo
legislador: a utilidade da execução (por isso os
bens mais fáceis de serem alienados vêm primeiro)
e o princípio da execução menos onerosa
(por isso ao executado cabe a nomeação e a doutrina
admite que por vezes a gradação legal seja
invertida em benefício do devedor). 24 Nesse
passo já decidiu o TJRS: “Considerando o
vultuoso valor do crédito, torna-se inadmissível
a penhora em dinheiro, tendo como devedor instituição
financeira, visto que tal constrição judicial
poderá trazer prejuízo ao devedor, que deverá
ser executado de forma menos gravosa (art.
620, CPC). Agravo improvido” (AI 598124899
– 15ª Câm. Cív. – Rel. Des. Manuel Martinez
Lucas – j. 09.09.1998).
Ora, se não se admitisse o contraditório no
processo de execução não poderia o executado
exigir o cumprimento do disposto no art. 620 do
diploma processual civil. É certo que a regra é
destinada ao exeqüente e ao juiz, num primeiro
momento, devendo de início o próprio credor
escolher a forma menos gravosa de proceder à
execução e, no decorrer da atividade processual,
cabe ao juiz do feito examinar se os atos processuais
efetivamente estão sendo praticados segundo
a vontade do legislador. Contudo, o maior
interessado no cumprimento da ordem é o próprio
devedor, a quem devem ser dadas oportunidades
para apresentar manifestação contra os
atos atentatórios à sua prerrogativa.
O posicionamento de nossos tribunais vêm
garantindo o respeito à regra do art. 620, do
CPC, e conseqüentemente a observância ao princípio
do contraditório. Vejamos três exemplos:
a) o TJRS também entendeu que, “realizada
a avaliação pericial, as partes têm direito, em
respeito ao princípio do contraditório, de se
manifestar sobre o laudo, para o que devem ser
corretamente intimadas. Destarte, a equivocada
intimação das executadas caracteriza cerceamento
de defesa e importa em nulidade do ato”,
referindo-se à publicação oficial que não continha
o nome dos advogados das partes, na forma
dos artigos 236, § 1º, e 247, ambos do CPC (AI
198098295 – 14ª Câm. Cível – Rel. Des. Aymore
Roque Pottes de Mello – j. 25.06.1998);
b) o TARJ concede ao “co-executado, na
iminência de ter o prédio em que reside com os
seus familiares penhorado, por indicação do credor
exeqüente, fazendo a prova regular de que
refere-se a um bem de família, como definido na
Lei nº 8.009/1990, pelo princípio do contraditório,
por economia processual, e pelo dizer claro
do art. 3º, ‘caput’, da lei mencionada” autorização
para “postular, nos próprios autos, a não
concretização do ato de constrição judicial fadado
a ser ineficaz” (AI 833/94 – 6ª Câm. – Rel.
juiz Ronald Valladares – j. 27.09.1994).
c) o TRF, da 3ª Região, apreciou agravo de
instrumento interposto contra decisão tomada
pelo juiz nos próprios autos da execução em
que determinava o desligamento de duas linhas
telefônicas, “a fim de garantir que a penhora
incidente sobre direitos a ela relativos não viesse
a ser frustrada, em razão de eventual e abusiva
utilização dos aparelhos” n(cf. relatório). O Tribunal
acolheu o recurso por entender que não
havia nos autos qualquer indício de que a garantia
seria defraudada, devendo a execução correr
____________________
21 DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 308.
22 Dentre outros exemplos de aplicação do favor debitoris: arts. 659, § 2º; 668; 685, I: 962, 702; 759 c/c 748; 570; 581; 582, § único; 588, I; 589; 594;
618; 716; 741 e 745 c/c 623 (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 681).
23 MACHADO, op. cit., p. 680-681.
24 WAMBIER, op. cit., p. 158.