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UNIJUS 136 DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS E NACIONAIS - PASSADO, PRESENTE E FUTURO dois documentos. Tão acentuada, aliás, que deixaria bastante envergonhados os constituintes republicanos de 1891, se conduzidos a um confronto”. 20 Por sua vez, a primeira Constituição Republicana de 1891, não deixou de tratar os direitos humanos fundamentais, com a devida preocupação. Isso se deu, dentre outras coisas, porque o Brasil queria passar uma imagem ao exterior – principalmente à Europa – de país novo e promissor. Em que pese a Constituição Imperial de 1824 também conter normas de direitos fundamentais em seu texto, estava longe de ser democrática, ao contrário, em nossa percepção da Constituição de 1891. Cretella Jr ensina: “Por orientação de Rui Barbosa, nossa Primeira Constituição Republicana tomou por modelo a Constituição Norte Americana, cujos princípios fundamentais foram adotados pelos constituintes pátrios”. 21 Na seqüência histórico-cronológica, a Constituição Brasileira de 1934 muito contribuiu para a evolução nacional dos direitos humanos, embora tenha sido muito curta sua duração. Sobre ela, assim manifesta-se Pinto Ferreira: “A Constituição brasileira de 1934, atendeu às novas condições sociais e culturais da época. (...) A sua grande força renovadora consistiu na solução social dada ao seu contexto. Surgiram capítulos novos, inspirados na Constituição alemã de Weimar, de 1919. Entre esses capítulos mais importantes figuravam aquelas matérias alusivas à ordem econômica e social, à família, à educação e à cultura (...)”. 22 Enquanto a Carta de 1937 foi um retrocesso no campo dos direitos e das liberdades fundamentais, a de 1946, enalteceu e redimiu os Direitos e as Garantias Individuais da população, então suprimidos durante o período ditatorial. A Constituição de 1946 teve grande importância para a retomada da democracia brasileira e para os direitos fundamentais, pois surgiu em decorrência do rompimento de uma ordem anterior centralizadora e ditatorial. Pinto Ferreira ensina: “Essa constituição foi longamente esperada como necessária à democracia. Representou um ponto intermédio entre as forças do conservantismo e as forças do progresso. Restaurou as liberdades e garantias tradicionais asseguradas ao povo brasileiro, que a ditadura anteriormente havia violado”. 23 Podemos dizer que a Constituição de 1946 foi de cunho democrático e garantidora dos direitos humanos fundamentais, como se infere na leitura de seu texto. Infelizmente, com o golpe de 1964, tornamos a “caminhar para trás” com a Carta de 1967. Entendemos, como a maioria, que as Cartas Brasileiras de 1937 – regime ditatorial – e de 1967, posteriormente com a Emenda nº1 de 1969 – regime militar – são consideradas um retrocesso na conquista dos direitos humanos fundamentais. As Constituições Brasileiras, desde a Imperial de 1824 até a atual de 1988, receberam grande influência dos textos clássicos – como a Magna Carta, a Declaração de Virgínia, a Declaração Francesa etc. – que passaram a explicitar – anteriormente às Constituições Brasileiras – os direitos humanos fundamentais entre seus escritos. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, se comparada com as Constituições Brasileiras anteriores, ampliou os direitos humanos fundamentais e as garantias destes. É justamente sobre a essência dos direitos humanos fundamentais inseridos na Carta Brasileira de 1988, que vamos nos deter – agora, em linhas gerais. 6 OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CARTA BRASILEIRA DE 1988 Com a constitucionalização dos direitos humanos fundamentais, especialmente nos séculos XIX e XX, temos que tais normas - por se transformarem exatamente em normas - deixaram o plano dos princípios para se tornarem regras cogentes, ou em outras palavras, passaram do plano do direito natural ou dos princípios, para o plano do direito positivo. Nesse contexto, assim leciona o Prof. José Joaquim Gomes Canotilho: “Designa-se por constitucionalização a incorporação de direitos subjectivos do homem em normas formalmente básicas, subtraindo-se o seu reconhecimento e garantia à disponibilidade do legislador ordinário (Stourzh). A constitucionalização tem como conseqüência mais notória a protecção dos direitos fundamentais mediante o controle jurisdicional da constitucionalidade dos actos normativos reguladores destes direitos. Por isso e para isso, os direitos fundamentais ____________________ 20 BONAVIDES, Paulo; ANDRADE, Paes de. História Constitucional do Brasil, 3. ed. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1991. p. 100-101 21 CRETELLA JR., José. Comentários à Constituição 1988, 9 v. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1989 a 1993. 22 FERREIRA. Op. cit., p. 62 23 Idem. p. 67.
DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS E NACIONAIS - PASSADO, PRESENTE E FUTURO devem ser compreendidos, interpretados e aplicados como normas jurídicas vinculativas e não como trechos ostentatórios ao jeitos das grandes “declarações de direitos”. 24 A constitucionalização dos direitos humanos fundamentais, de fato, é fruto de desejos seculares, tanto do Brasil, quanto das Américas e da Europa. Se é verdade que, no Ocidente, foi a Europa que deu os primeiros passos nessa direção; também é verdade que a Constituição Brasileira de 1988 através de seu art. 5º com seus 77 incisos, ampliou em muito os direitos humanos fundamentais e suas garantias. Não obstante, fazemos como nossas aqui as palavras de Wolgran Junqueira Ferreira: “Direitos fundamentais não são estabelecidos pela Constituição. Simplesmente são por ela reconhecidos e garantidos. São direitos anteriores e superiores ao Estado, próprios da natureza humana. São concepções de proteção que a Constituição confere e não de existência. Declaratórios e não atributivos. Limitam os poderes do Estado, colocando-se antes deste. Eles não existem conforme são criados ou regulados pela lei, existem a despeito dela, de como pretenda conceituálos ou modificá-los”. 25 A atual Constituição Brasileira procura determinar os destinatários dos direitos individuais fundamentais, esclarecendo que a sua proteção se estende aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País (Art. 5º caput). Nesse particular, está de uma certa forma repetindo a essência das Constituições democráticas anteriores de 1891 (Art. 72), 1934 (Art. 113) e 1946 (Art. 141). Mas a Constituição Brasileira de 1988, por ser democrática e em sintonia com as realidades atuais, certamente ampliou o rol de direitos humanos fundamentais (com suas garantias), como se infere na leitura de seu texto. Citamos como exemplos de garantias o habeas data, o mandado de injunção, o mandado de segurança coletivo, o § 2º do art. 5º, que inclui na ordem interna os direitos fundamentais advindos de Tratados Internacionais em que o Brasil seja parte, etc. Aliás, de nada adiantariam os direitos fundamentais sem as devidas garantias para defendêlos contra os desmandos, em regra, dos governantes. Nesse sentido coloca-se Manoel Gonçalves Ferreira Filho: “O reconhecimento dos direitos naturais do homem, porém, não basta 137 UNIJUS por si só para assegurar o seu respeito. Este precisa ser garantido contra a tendência ao abuso que tão freqüentemente se apossa dos governantes. Por isso a declaração de direitos se completa com o enunciado das garantias que protegerão os referidos direitos, enunciado este que a Constituição formaliza”. 26 Foi também através da Constituição Brasileira de 1988, pela primeira vez em nossa história constitucional, que se colocou no texto os direitos humanos fundamentais precedendo a organização dos Poderes e o funcionamento do Estado. Nesse sentido, nossa Carta Magna atual ensina que o Estado está a serviço dos cidadãos (a Carta cidadã) posto que, se na Constituição de 1988, temos os direitos humanos (direitos e garantias individuais) em primeiro plano; nas Cartas anteriores, tais direitos, apareciam depois (dando a impressão que eram como um detalhe ou como uma inclusão meramente obrigatória), dos três Poderes, ou seja, depois do Estado. Agora, além de fundamentais e de estarem no início do texto da Carta Maior Brasileira, são também intocáveis, ou seja, não podem ser suprimidos, nos termos do art. 60, § 4º da Carta de 1988. Nesse sentido assinala José Luiz Quadros Magalhães: “E exatamente por essa convicção democrática que a Constituição de 1988 deu caráter pétreo aos artigos sobre os direitos: se a Constituinte apenas os declarou, se não os criou (porque estão acima da vontade humana), isso implica que eles não podem ser abolidos. Daí, encontraremos garantias, como o Habeas Corpus, Habeas Data, mandado de segurança (Individual e Coletivo), mandado de injunção, remédios processuais constitucionais além de princípios fundamentais do Direito Processual, como o devido processo legal, o juiz natural, a instrução contraditória e a ampla defesa”. 27 Entretanto, queremos dizer que compreendemos os princípios fundamentais do sistema dos direitos humanos divididos em duas ordens básicas a saber: primeiramente conforme digam respeito aos valores éticos supremos; em segundo, como lógica estrutural do conjunto. Isso implica, segundo inferimos, na necessária interação dos direitos fundamentais numa perspectiva do Estado Social em conjunto com o Estado Democrático de Direito. ____________________ 24 CANOTILLO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 2. ed. Portugal: Almedina, 1999. p. 348. 25 JUNQUEIRA FERREIRA, Wolgran. Comentários à Constituição de 1988, v. 1, Campinas: Julex, 1989. 26 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988, 2. ed., v. 1. São Paulo: Saraiva, 1997 e 1999. p. 24. 27 MAGALHÃES. Op. cit., p. 96-97
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