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UNIJUS
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O PAPEL DO ADVOGADO E AS RELAÇÕES DE TRABALHO, FRENTE AS MUDANÇAS SOCIAIS,
ECONÔMICAS E NORMATIVAS.
visto na Constituição Federal, reduzindo a jornada
semanal de 44 horas para 25 horas, mediante
acordo ou convenção coletiva, o que possibilita
a empresa adequar-se nos períodos de instabilidade
econômica, sem que haja demissões de trabalhadores.
e) Medida provisória acima referida também
prevê a suspensão do contrato de trabalho
por dois a cinco anos com aquiescência da entidade
sindical, a fim de verificar se não existem
outros meios de os empregadores enfrentarem
eventual crise sem o sacrifício dos empregados. 5
Observa-se, portanto, que imprescindível
será a presença do advogado para que as empresas
possam aplicar tais medidas de flexibilização
da legislação trabalhista, sem, contudo, burlar
os direitos básicos do trabalhador. E desta
forma, novamente, tem-se o advogado não como
defensor, mas na posição de coordenador, organizador
de uma nova política de relações de trabalho
nas empresas, a qual poderá ser estimulada
pelo mesmo, como figura indispensável à
administração da justiça.
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AS SOLUÇÕES EXTRAJUDICIAIS
DE CONFLITOS E AS RELAÇÕES
DE TRABALHO.
Conforme o Código de Ética, o advogado deve
“estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo,
sempre que possível, a instauração de litígios”.
Desta forma, além de atuar de forma preventiva,
caso venham a ocorrer conflitos de interesses,
deve o advogado tentar, utilizando todas as formas
possíveis, a solução extrajudicial.
As soluções dos conflitos trabalhistas podem
ser classificadas em:
§ autocomposição, que são a negociação direta,
a conciliação e a mediação, e
§ heterocomposição, representados pela arbitragem
e pela solução judicial.
Como observa-se, salvo o último, todos os
demais são meios que não dependem da atuação
do Estado-Juiz, mas sim da manifestação de
vontade das próprias partes ou de terceiros que
intervém na relação conflituosa, apontando soluções.
Apresenta-se a seguir, em síntese, tais
soluções extrajudiciais:
a- Mediação
A mediação é um meio alternativo de solução
de controvérsias, em que um terceiro, figura
externa aos interesses envolvidos, intervém no
conflito, incentivando as partes a encontrarem
uma solução para as suas pendências.
Assim, observa-se que o mediador não tem
poder decisório, podendo ser uma pessoa física
eleita pelas partes ou indicada por instituições
como o Ministério do Trabalho ou o Ministério
Público do Trabalho e aceita pelos interessados.
Chegando as partes num denominador comum,
segue-se à celebração do correspondente
acordo ou convenção coletiva.
b- Conciliação
A conciliação é normalmente exercida por
força de lei e a escolha do conciliador independe
da vontade das partes. No caso de dissídios individuais
ou coletivos, estes serão sempre sujeitos
à conciliação, pois o juízo conciliatório é
uma etapa obrigatória do processo trabalhista.
c- Arbitragem
“ A arbitragem é uma técnica para a solução
de controvérsias através da intervenção de
uma ou mais pessoas que recebem seus poderes
de uma convenção privada, decidindo com base
nesta convenção sem intervenção do Estado,
sendo a decisão destinada a assumir eficácia de
sentença judicial.” 6
Segundo a legislação, as partes têm liberdade
de escolher o direito processual aplicável à
solução da controvérsia, podendo optar pela
decisão por equidade ou ainda fazer decidir o
litígio com base nos princípios gerais de direito,
nos usos e costumes.
A arbitragem pode ser institucional ou ad
hoc. A primeira ocorre quando as partes se reportam
a uma entidade arbitral ou a um órgão
técnico especializado, os quais geralmente possuem
regras e normas próprias. A arbitragem ad
hoc é criada para caso específico com indicação
de árbitro escolhido pelas partes, independentemente,
de estar vinculado a qualquer entidade,
e o compromisso registra todas as regras procedimentais.
Franco Filho apresenta algumas vantagens e
desvantagens deste meio de solução extrajudicial:
“... a arbitragem é instrumento de grande valia
para a busca da paz social, sobretudo como meio
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5 MARTINS, Neri Frederico Cano. Os atuais instrumentos de flexibilização do direito do trabalho. Revista LTr. São Paulo, v. 63, n. 9, set., 1999,
p. 1178-1182.
6 CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei 9.307/96. São Paulo: Malheiros Ed., 1998, p. 27.