capa unijus 5.p65 - Uniube

UNIJUS
104
OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
e) detentor das reservas bancárias
do mesmo sistema;
f) detentor das reservas cambiais;
g) regulador das atividades financeiras
e cambiais” 69
Ainda, segundo o mesmo autor, os bancos
centrais possuem intensa atividade normativa,
no concernente aos “mínimos detalhes” das instituições
sob sua disciplina, voltando-se principalmente
para a oferta da moeda, a taxa básica
de juros e a liquidez geral do sistema. A atividade
normativa do Banco Central do Brasil realiza-se
através de resoluções, circulares e cartas
circulares, consolidando-se em quatro conjuntos
normativos: Manual de Normas e Instruções,
Consolidação das Normas Cambiais, Plano
de Contas do Sistema Financeiro e Catálogo
de Documentos 70 .
Esta competência para emitir diretrizes a
um sistema integrado à política econômica tendo
em vista o desenvolvimento, indubitavelmente,
confere a autonomia essencial a qualquer
agência reguladora.
4
LIMITAÇÕES À REGULAÇÃO
Quando da exposição acerca da independência
dos bancos centrais, ficou clara a preferência
pela autonomia, a qual, inobstante imprescindível,
esbarra nas limitações legais.
Este é um ponto importante de nosso estudo,
pois, como forma de adaptação às necessidades
da época, a regulação pode ser confundida com
desgoverno e exceção ao princípio da legalidade.
Se a regulação é menos dura que a lei, numa
forma de soft law, 71 isto não traduz inobservância
aos princípios e regras maiores, norteadores
de todo um sistema jurídico.
4.1. Estado de Direito
A supremacia da constituição é regra num
Estado que se diz de Direito. Ao texto constitucional
devem, necessariamente, estar vinculadas
todas as outras normas e atos, entre os quais os
administrativos, contidos pelo princípio da legalidade.
72
A exposição de Lastra é visivelmente inspirada
na teoria do Estado de Direito Constitucional.
Dentro desta concepção enquadram-se
as limitações ao próprio Estado, ou seja, a lei
passa a ser o único instrumento de segurança e
imparcialidade numa coletividade. Alguns conceitos
podem elucidar esta limitação, como o de
José Afonso da Silva:
“A constituição do Estado, considerada sua
lei fundamental, seria, então, a organização dos
seus elementos essenciais: um sistema de normas
jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula
a forma de Estado, a forma de governo, o
modo de aquisição e o exercício do poder, o
estabelecimento de seus órgãos, os limites de
sua ação, os direitos fundamentais do homem e
as respectivas garantias. Em síntese, a constituição
é o conjunto de normas que organiza os
elementos constitutivos do Estado.” 73
Assim, no sentido de evitar a subordinação
do Estado à ideologia liberal, Rosemiro Pereira
Leal defende o intervencionismo pela lei, ao
contrário de liberais e intervencionistas :
“Impõe-se, portanto, a pré-intervenção do
Direito nos diversos domínios da atividade estatal
e não o intervencionismo ou absenteísmo
do Estado em seus próprios e auto-instituídos
domínios”. 74
O artigo 192 da Constituição vigente reza
que o sistema financeiro nacional está estruturado
de forma a promover o desenvolvimento equilibrado
do País e para servir aos interesses da coletividade.
Mesmo que a Constituição houvesse
omitido estes objetivos no citado dispositivo,
não estariam eles descartados, posto que se afinam
com os princípios fundamentais da República
Federativa do Brasil, nos artigos 1° e 3°, que
devem ser estrita e indistintamente observados
por todos os agentes públicos, de qualquer das
funções correspondentes aos poderes do Estado.
4.2 Causas que ensejam a declaração
de inconstitucionalidade
Todo Estado Constitucional, para garantir
a observância da constituição, exige a criação e o
funcionamento de um tribunal constitucional,
encarregado de declarar a invalidade de determi-
____________________
69 NUSDEO, op. cit., p. 357.
70 Ibid., p. 358.
71 FONSECA, op. cit., p. 263.
72 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. Coimbra: Almedina, 1998. p. 243-244 e 255-256.
73 SILVA, José Afonso da, op. cit., p. 39-40.
74 LEAL, Rosemiro Pereira. Soberania e mercado mundial: a crise jurídica das economias nacionais. 2. ed. Leme: LED, 1999. p. 238.