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OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
setores da atividade econômica a comissões reguladoras
independentes (para dinheiro, valores
mobiliários, telecomunicações, energia e outros).
Contudo, não descarta a independência dos bancos
centrais em Estados unitários desconcentrados
como o Francês. 48
Isto posto, vislumbra-se a proximidade entre
a autonomia dos bancos centrais e a estrutura
estatal, fator primordial para a efetivação de
políticas econômicas que atendam aos objetivos
de crescimento qualitativo.
3.1.3. Equilíbrio na autonomia
Percebe-se que a total independência dos
bancos centrais preocupa o bem-estar coletivo.
Num equilíbrio entre a total independência e a
vinculação extrema ao governo, como já mencionado,
Rosa Lastra manifesta-se pela autonomia,
ou, em suas palavras, a “independência transparente”:
“Apesar da importância da independência
de fato, o BCI demanda a proteção de uma estrutura
vinculante legal e institucional como fonte
de sua legitimidade e credibilidade política.” 49
Como ficou demonstrado, embora haja uma
diferença entre os termos independência e autonomia,
ambos são indistintamente utilizados pela
autora citada para sua exposição sobre as vantagens
e desvantagens de um “Banco Central Independente”.
Embora tenha optado pelo termo “independente”,
em sua defesa da “independência
transparente” é fácil notar que é adepta da “autonomia”
a qual, em suas palavras corresponde à
“habilidade de criar regras para si mesmo”, 50 conformando-se
com os objetivos a serem seguidos
pelos bancos centrais, objetivos estes que são
previamente definidos pela política econômica.
Isto justifica a adoção do termo “transparente”,
em todas as formas – profissional, orgânica e
funcional – de se conquistar aquela independência,
atrelada que deve ser às políticas governamentais.
Citando um parágrafo de Fair, a autora
mostra sua opção pela “autonomia”, ainda, através
da expressão “independência transparente”:
“Em uma democracia não há um caso real
para um banco central que seja totalmente inde-
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pendente do governo. As crescentes complexidades
da administração monetária e financeira
envolvem uma expansão dos meios de consulta
e cooperação entre o banco central e o governo.
Permanecem, entretanto, fortes razões para a
manutenção de um banco central independente
dentro do governo como uma notória e especializada
fonte de aconselhamento e informações
que pode contribuir para implementação das
políticas monetária e bancária”. 51
A regulação do sistema financeiro, então,
inspira-se na autonomia, que encontra limitações
em seu campo específico e, especialmente,
no texto constitucional, assunto que será tratado
mais adiante.
3.2. Banco Central do Brasil:
primeira agência reguladora do País
Estruturado na Lei n. 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, o sistema financeiro nacional
foi recepcionado pela Constituição de 1988, em
seu artigo 192.
Segundo Nelson Abrão, 52 a fiscalização
sobre os bancos no Brasil vem desde 1917, com
disposições legais esparsas para, em 1921, ser
implantado o Decreto n. 14.728, tendo sido seguido
do Decreto-lei n. 7.923, de 1945, que instituiu
a Superintendência da Moeda e do Crédito
– SUMOC, alterado pelo Decreto-lei n. 9.140,
de 1946.
A estrutura hodierna do sistema financeiro
nacional funda-se na Lei n. 4.595, que tornou a
antiga SUMOC no Banco Central do Brasil. Este
sistema compreende basicamente o Conselho
Monetário Nacional, o Banco Central, o Banco
do Brasil S.A., o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social e demais instituições
financeiras, públicas e privadas.
Pelo fato de sua instituição não ter sido via
Constituição, esta somente recepcionou alguns
princípios do sistema e, segundo José Afonso
da Silva, 53 a Lei n. 4.595/64 adquiriu caráter de
lei complementar com o caput do artigo 192 da
Carta vigente. De acordo com este autor, embora
o sistema financeiro não necessitasse de
capítulo constitucional, sua menção no Texto
____________________
48 LASTRA, Op. cit., p. 33.
49 Ibid., p. 32.
50 Ibid., p. 22.
51 FAIR, D. The independence of the Central Bank. The Banker, v. 129, n. 644, Oct. 1979. Apud, LASTRA, op. cit., p. 23.
52 ABRÃO, Nelson. Direito bancário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 30-31.
53 SILVA, José Afonso da, op. cit., p. 790.