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O PAPEL DO ADVOGADO E AS RELAÇÕES DE TRABALHO, FRENTE AS MUDANÇAS SOCIAIS,
ECONÔMICAS E NORMATIVAS. UNIJUS
para desafogar o judiciário trabalhista, e, apesar
de ainda pouco usado no Brasil, continua a ser
mecanismo eficaz que não deve ser esquecido e,
tanto quanto possível, pode ser utilizado.
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A grande desvantagem está, no entanto, no
custo do procedimento arbitral. É um procedimento
altamente oneroso, o que, quando se trata
de matéria trabalhista, pode encontrar profunda
barreira nas condições do sindicato da categoria
profissional de arcar com essas despesas.
Aqui repousa sério aspecto, que dificulta
sua implementação em matéria trabalhista e a
preferência pela busca da solução jurisdicional.
È que o processo na Justiça do Trabalho é gratuito
e praticamente nenhum esforço é feito pelas
partes...” 7 .
d - Comissões de Conciliação Prévia
Em 12 de janeiro de 2000, foi sancionada a
Lei nº 9.958, que altera e acrescenta artigos à
CLT, dispondo sobre as Comissões de Conciliação
Prévia e permitindo a execução de título
extrajudicial na Justiça do Trabalho, a qual entrou
em vigor em abril de 2000.
Passa-se a seguir um comentário sucinto de
alguns artigos da referida lei:
Art. 625- A – As empresas e os sindicatos
podem instituir Comissões de Conciliação Prévia,
de composição paritária, com representantes
dos empregados e dos empregadores, com a
atribuição de tentar conciliar os conflitos individuais
do trabalho. (grifo nosso)
Parágrafo único. As Comissões referidas no
caput deste artigo poderão ser constituídas por
grupos de empresas ou ter caráter intersindical.
Observa-se que o objetivo da criação das
Comissões de Conciliação Prévia é dirigido aos
conflitos individuais de trabalho, tendo-se em
vista as dificuldades em aplicar-se outras formas
de solução extrajudicial, devido ao desequilíbrio
de forças entre as partes, característico
das relações de trabalho.
No entanto, nota-se também no dispositivo,
que sua constituição tem caráter facultativo,
sendo que na “idéia original era a de que as referidas
comissões fossem obrigatoriamente instituídas
nas empresas com mais de 50 empregados,
como forma de se obter impositivamente, a adoção
do modelo de composição autônoma dos conflitos
individuais de trabalho.” 8 (grifo nosso).
E comenta sobre este aspecto Martins Filho,
“o modelo facultativo tem, contra si, a fragilidade
que traz ao sistema, pois se não houver uma generalização
na instituição espontânea das comissões
de conciliação prévia, o desafogamento do judiciário
laboral não poderá ocorrer, o que comprometerá
a eficácia do recém-aprovado rito sumaríssimo
para as pequenas causas trabalhistas.” 9 , pois com
base no art. 625-D, instituindo-se as comissões,
tornar-se-ão condição da ação trabalhista, as tentativas
de conciliação diante daquelas, aspecto que é
enfatizado nos parágrafos do mencionado artigo,
que se reproduz abaixo na íntegra:
Art. 625-D. Qualquer demanda de natureza
será submetida à Comissão de Conciliação
Prévia se, na localidade da prestação de serviços,
houver sido instituída a Comissão no âmbito
da empresa ou do sindicato da categoria.
§ 1º A demanda será formulada por escrito
ou reduzida a termo por qualquer dos membros
da Comissão, sendo entregue cópia datada e assinada
pelo membro aos interessados.
§ 2º Não prosperando a conciliação, será
fornecida ao empregado e ao empregador declaração
da tentativa conciliatória frustrada com a
descrição de seu objeto, firmada pelos membros
da Comissão, que deverá ser juntada à eventual
reclamação trabalhista.
§ 3º Em caso de motivo relevante que impossibilite
a observância do procedimento previsto
no caput deste artigo, será a circunstância
declarada na petição inicial da ação intentada
perante a Justiça do Trabalho. (grifo nosso)
§ 4º Caso exista, na mesma localidade e para
a mesma categoria, Comissão de empresa e Comissão
sindical, o interessado optará por uma
delas para submeter a sua demanda, sendo competente
aquela que primeiro conhecer do pedido.
No que diz respeito ao parágrafo único do
art.625-A, Franco Filho entende que as Comissões
de Conciliação Prévia podem ser classificadas
em quatro tipos:
1- “comissão de empresa – a criada em
qualquer empresa, que assim decida, fruto de
entendimento com o sindicato de trabalhadores
correspondente;
____________________
7 FRANCO FILHO, Geogenor de Sousa. A nova lei de arbitragem e as relações de trabalho. São Paulo: Ltr, 1997, p.9 e 19.
8 MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. A justiça do trabalho no ano 2000. Revista Ltr, São Paulo, v. 64, n.2, p. 166, fev. 2000.
9 ob. cit., p. 166.
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