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O Ato Adicional, no entanto, como momento
de transação entre dois extremos, um que
desejava tudo modificar, e outro que nada admitia
mudar, terminou apenas abrandando o rigorismo
centralista e instituindo Assembléias Legislativas
Provinciais, em lugar dos Conselhos
Gerais de Província, que na verdade eram simples
órgãos consultivos sem poderes. As demais
aspirações liberais terminaram, na verdade,
umas adiadas e nunca realizadas; outras colocadas
em ação pela força dos costumes, mas
sem se mexer na Constituição, e outras momentaneamente
apenas realizadas. Enquanto os liberais
exaltados achavam que nada tinha conseguido,
os conservadores radicais acreditavam que
se tinha ido longe demais.
Na verdade, porém, se o Ato Adicional não
atendeu às aspirações dos liberais exaltados, e
extrapolou em muito o que concediam os conservadores
radicais, foi em torno desse confronto
que se criou o sistema partidário do Império.
Em 1837, com a renúncia de FEIJÓ e a eleição
de PEDRO DE ARAÚJO LIMA, funda-se de
fato o Partido Conservador, no momento em
que BERNARDO PEREIRA DE VASCONCE-
LOS, a maior figura do liberalismo exaltado, ao
tempo de D. Pedro I, passa com enorme estrondo
e seu antológico discurso para a reação conservadora.
Esse predomínio conservador, no
entanto, dura pouco, pois sucumbe ao golpe
parlamentar da maioridade, quando os liberais, à
margem da Constituição, conseguem elevar ao
trono o seu herdeiro, então com 14 anos de
idade, quatro antes dos dezoito previstos na
Constituição de 1824. As revoltas liberais de
Minas e São Paulo, em 1842, e a Praieira, em
Pernambuco, em 1848, determinam um longo
ostracismo para o partido que em 1840 fez a
maioridade. É a fase do longo predomínio conservador
que, no poder, recria por lei o Conselho
de estado, banido da Constituição pelo Ato
Adicional, faz votar a lei interpretativa do Ato
Adicional, travando as conquistas liberais e
muda o Código de Processo Penal para reforçar
o poder de autoridade.
Os vinte anos que se seguem, entre 1848 e
1868, com o pequeno intervalo da “Conciliação”
do Marquês de Paraná, marcam um novo
confronto de idéias e posições entre as concepções
dos liberais e a dos conservadores. Nesse
EVOLUÇÃO DOS PARTIDOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
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UNIJUS
jogo de posições, em que coube aos liberais
pregar as reformas e aos conservadores efetivá-las,
quando no governo, se esgota a política
partidária.
Nada dividia essencialmente a sociedade
brasileira, tão homogênea, onde o feudalismo
não deixava vestígios e se achavam completamente
fora de lugar as quimeras políticas e os
programas abstratos. Os partidos duravam ou
deviam durar o tempo que duravam as idéias
que os legitimavam. Os partidos seriam, portanto,
todos de ocasião, liberais ou conservadores,
de acordo com as circunstâncias e os
interesses, não de acordo com princípios de
doutrina ou com tradições históricas. A ausência
de privilégios condenava os partidos a defenderem
somente princípios de atualidade, idéias
ondeantes, as quais não podiam sobreviver.
Se isto foi um bem ou mal, só a crítica histórica
poderá dizer. Mas, quem olha o panorama
partidário da vida política contemporânea
do Brasil, fatalmente há de concordar que, deixando
a questão partidária ao livre jogo dos arbítrios
dos homens, a Constituição de 1824 nada
mais fez do que atender a irremovível pressão
da realidade brasileira.
Segundo MANOEL RODRIGUES FER-
REIRA 10 , em 1870, existiam no Brasil, os seguintes
partidos políticos:
“a) Partido Liberal, que teve suas origens
em 1831, sofrendo uma evolução em 1869;
b) Partido Conservador, que foi constituído
em 1837, pregando por uma maior unidade
do Império, contra a formação de estados dentro
do Estado, pelas assembléias provinciais;
c) Partido Progressista, criado em 1862, na
Câmara, de uma oposição ao ministério;
d) Partido Liberal-Radical, que se estruturou
em 1868, teve suas origens nas lutas políticas de
1862 em diante;
e) Partido Liberal (2), em 1869, há um acordo
entre os liberais históricos e os progressistas,
para fazerem oposição ao novo ministério.
Em conseqüência, houve a fundação de um clube
e de um jornal;
f) Partido Republicano, criado em 3 de dezembro
de 1870, na capital do Império, após a
publicação no jornal A República, do Manifesto
Republicano. Era composto da ala radical do
Partido Liberal-Radical.
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10 FERREIRA, Manoel Rodrigues. A evolução do sistema eleitoral brasileiro. Brasília: Senado Federal, 2001. p. 205-206.