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98. E a Reprodução humana Assistida (RA) está
regulada pela Resolução nº 1.358/92, do Conselho
Federal de Medicina.
g) – Exercício do Direito
Na área penal, cabe ao Ministério Público,
como regra e com exclusividade, promover a
persecução penal contra o agente, independentemente
da vontade ou anuência da vítima. Como
exceção, onde houver previsão expressa, cabe à
própria vítima a iniciativa da persecução. Ao
Ministério Público, dentre outras funções institucionais,
cabe-lhe, também, através de Ação Civil
Pública (Lei nº 7.347/85 e Lei nº 9.605//98),
promover a defesa e preservação da Ecologia e do
Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico, Artístico
e Cultural; do Consumidor, quando o interesse
for coletivo ou difuso (Lei 7.913/89 e Lei nº
8.078/90); do Deficiente Físico, do Menor e do
Incapaz (Lei nº 7.853/89 e Lei nº 8.069/90).
Em relação aos danos privados, para a reparação
civil, cabe à própria vítima ou seu sucessor
legal acionar o Judiciário, pela forma própria (devido
processo legal). O princípio processual é o
da disponibilidade, ou seja, se a vítima não se
interessa pela reparação, presume-se inexistência
de conflito social a ser dirimido.
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CONCLUSÃO
1 - Sem preservação dos meios de sobrevivência
materiais atuais, a vida no futuro ficará
comprometida e sujeita à extinção.
2 - Igualmente, sem existência equilibrada
dos meios de sobrevivência da vida no futuro, a
vida presente não terá continuidade.
3 - Preservar a biodiversidade no presente
e no futuro é obrigação de cada um de nós.
4 - Preservar as fontes de recursos e de
alimentação para as gerações atuais e futuras é
obrigação de todos.
5 – A saúde (física e mental) de cada pessoa
deve ser buscada e preservada porque sem
ela o ser humano perde a condição de auto-suficiência,
tornando-se ônus social e, ainda, a doença
de um pode se espalhar para todos.
A PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA E A RESPONSABILIDADE CIVIL
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UNIJUS
6 - Respeitar as singularidades individuais é
preservar a própria vida, porque nenhuma pessoa
ou raça deve ser tomada como modelo ou padrão.
7 - Pelo ângulo biológico, a miscigenação importa
em melhoria genética. Mas não se pode impor
uma miscigenação geral e absoluta, sob pena
de perda da diversidade e das singularidades.
8 - O racismo e o preconceito constituemse
entraves ao desenvolvimento da raça humana
e da própria civilização.
9 - O ser humano não pode ser classificado
ou valorado socialmente pelo tipo físico ou raça,
e sim, pelo valor-utililidade ao grupo social onde
se insere, como contribuição individual material
ou imaterial ao bem comum.
10 – Na sadia competição pela sobrevivência,
a liberdade e a igualdade de oportunidades
devem ser preservadas, em benefício direto da
pessoa humana.
11 - A tecnologia deve se subordinar à ética
(sentido lato), entendendo-se por ética a possibilidade
de convívio pacífico entre grupos heterogêneos
e/ou antagônicos, no mesmo espaço e
tempo. 19
12 - Aquele que compromete o equilíbrio
ecológico (atos materiais) ou o prosseguimento
da raça humana (atos biológicos/genéticos), além
da punição adequada, deve reparar os danos,
sempre que possível.
13 - Todo aquele que, na relação social, direta
ou indiretamente, por ação, omissão ou abuso de
poder, causa dano pessoal a outrem, fica obrigado
a repará-lo e, quando o dano decorre de situação na
qual a vítima não podia se defender com eficiência,
cumpre ao responsável fazer prova da inexistência
de culpa, para se eximir da reparação.
14 – A responsabilidade civil objetiva compreende
duas modalidades: culpa presumida
(previsão legal ou impossibilidade de defesa por
parte da vítima) e responsabilidasem culpa (apenas
previsão legal, com desprezo do elemento
moral, sub-jetivo, satisfazendo-se apenas com
o nexo de causalidade).
15 – O Estado não pode se omitir no desempenho
das atividades destinadas à eficiente
segurança pública, porque é na urbi que o ser
humano se realiza, enquanto vivo.
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19 No artigo intitulado “A Evolução da Pesquisa Genética e o Novo Conceito de Família. Limites Bioéticos”, escreve Neiva Flávia de Oliveira: “...A
noção de ética diz respeito a consensos possíveis e temporários entre diferentes agrupamentos sociais, que, embora possuam hábitos, costumes
e moral diferentes, e mesmo divergindo na compreensão de mundo e nas perspectivas de futuro, às vezes conseguem estabelecer normas de
convivência social relativamente harmoniosas em algumas questões. Atualmente a velha ética aristotélica perdeu sua cara de “religiosidade” e
se despencou dos sótãos da filosofia para tentar responder a conflitos laicos e do cotidiano das pessoas, bem como para ajudar a estabelecer
paradigmas normativos e compromissos capazes de delinear, dente outras coisas importantes, a não extinção da espécie humana e a manutenção
de uma vida humana em bases dignas.” – Revista dos Tribunais n. 777, p. 57-74,