capa unijus 5.p65 - Uniube

sumário
1. Visão histórica
2. Conceituação do Seguro Obrigatório
3. Inconstitucionalidade do Valor do Seguro
em Salário Mínimo.
4. A prescrição do Direito ao Recebimento
do Seguro Obrigatório
resumo
62
AS IMPLICAÇÕES JURÍDICOS-SOCIAIS
DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT
Edinamar Aparecida da Silva Costa*
5. Aplicação da Lei 6.174 e suas alterações
6. Contraprestação pelo Pagamento
do Seguro
7. Complementação de Pagamento do Seguro
8. Conclusão
9. Referências Bibliográficas
Este artigo é resultado de uma pesquisa sobre a matéria, principalmente por se tratar de pretensão
constante no âmbito do Juizado Especial de Uberaba, em que pessoas que tiveram parentes acidentados
por veículos automotores nos últimos vinte anos pretendem ser reembolsados do seguro
obrigatório pelo valor máximo de 40 salários mínimos ou apenas de complementação desse valor,
uma vez que as seguradoras não quitam sua obrigação pelo valor estipulado pela Lei 6.194/74.
1
VISÃO HISTÓRICA
A história do Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de
via Terrestre - DPVAT foi contada por Luiz Mendonça
1 , explicando que a culpa, fundamento da
responsabilidade civil clássica, não era difícil de
apurar em acidentes de trânsito, nos velhos tempos
dos ronceiros veículos de tração animal. Quem
a tornou difícil foi o automóvel, com sua circulação
cada vez mais complicada e mais perigosa.
Fonte do “ banho de sangue que tinge as estradas
do mundo”, o automóvel conquistou a posição
de recordista de vítimas, com estatística superior
à das guerras do século passado.
Resultado da babel instalada no trânsito: com
freqüência, os culpados tinham meios de escapulir
de suas obrigações, deixando de mãos vazias os
prejudicados. Para corrigir essa anomalia e garantir
a reparação do dano, a Suécia teve iniciativa
pioneira: criou, nos primórdios do século passado,
o seguro obrigatório, que se difundiu por todos
os continentes, hoje só não existindo em raros
países com frota demasiado modesta.
O Brasil teve um atraso de quase 50 anos,
em relação à Suécia. Mas em compensação tirou
proveito da longa experiência acumulada no resto
do mundo. Por isso pôde, com o DPVAT,
implantar sistema de corte moderno e de maior
alcance social. Moderno foi, por exemplo, abolir
a teoria da culpa, essa grande inimiga das
classes de baixa renda, carentes de recursos para
se impor e exigir o pagamento das indenizações
devidas, dos responsáveis pelos acidentes. Afirma
ainda que moderno foi incluir o DPVAT no
Documento Único de Trânsito - DUT, o certificado
de licença anual do veículo, que possibilitou
exigir de todos os motoristas e/ou proprietários
de veículo o pagamento do seguro obrigatório.
Esclarece que a emissão conjunta de DUT e
DPVAT passou a ser privativa dos DETRANs,
desfalcando o seguro de condições para uma
contratação direta e individual pelas seguradoras.
Assim, virou o DPVAT operação coletiva, mas
não estatizada, sendo aquelas empresas levadas a
se agruparem em Convênio, com marcante feição
de um serviço social. Em conseqüência, foi possível
adotar o ano civil como período de vigência
do DPVAT, desvinculando a cobertura do rece-
____________________
* Edinamar Aparecida da Silva Costa, Bacharel em Direito – Universidade Federal de Uberlândia; mestre em Educação, Magistério Superior –
Centro Universitário do Triângulo – Unit; Juíza de Direito do Juizado Especial de Uberaba e professora de Teoria Geral do Direito da Universidade
de Uberaba – Uniube.
1 MENDONÇA, Luiz. O DPVAT, de verdade. Disponível em: www.seguromoderno.com.br.