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UNIJUS
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OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
oposto, no entanto, também é verdadeiro, ou
seja, as constituições dos Estados merecem respeito
acima de qualquer direção econômico-financeira,
o que impõe uma barreira intransponível
à atividade dos bancos centrais.
Sob este enfoque estudaremos o assunto, considerando
as necessidades e imposições do mercado,
não relegando, porém, as teorias da constituição,
imprescindíveis a qualquer estudo jurídico no
âmbito de um Estado Democrático de Direito.
2
REGULAÇÃO
O Estado absenteísta contraposto ao ancien
régime mostrou-se inoperante a partir das crises
ocorridas no início do século XX, sobretudo após
o colapso de 1929, fazendo crer necessária a presença
do Estado na organização da economia 1 .
Não se desejava, contudo, a intromissão total
do Estado em seara econômica, como o caso
do Estado empresário e determinante. O que se
esperava era uma atuação de maior controle sobre
determinados setores, em especial, os de utilização
pelo público, bem como a colocação de regras
que assegurassem a competição praticável entre
os participantes de um mesmo ramo. Assim dispõem
autores norte-americanos:
“regulation is designed to prevent the
development of monopoly and the concentration
of economic power which accompanies
monopoly.” 2
A implantação de agências reguladoras parecia
satisfazer aos anseios acima descritos, em
sua ação mais direcionadora e menos regulamentadora,
garantindo a concorrência praticável.
2.1 Histórico
Inobstante os acontecimentos do século XX
terem sido decisivos para a disseminação de agências
como forma de regulação estatal da atividade
econômica, os fatos históricos levaram à criação
da primeira agência federal, nos moldes que
conhecemos hoje, nos Estados Unidos da América,
ainda no século XIX:
“Regulation of business in the United States
did not begin with the New Deal, although
regulation was expanded greatly during Franklin
D. Roosevelt’s administration.” 3
“After the Civil War the economy became
increasingly industrialized, and the work of
legislatures increased by leaps and bounds.
Legislatures soon found themselves unable to
cope with the burden of regulatory activity. Led
by Massachusetts in 1869, the states began to
etablish commissions to administer the
regulatory statutes enacted by the legislatures.
At first the powers granted such commissions
were few, tentative, and largely advisory in
character. But it was only a question of time
before these powers were increased and became
regulatory in character. In particular, the
Granger movement, which took shapein 1870,
led to the granting of power to administrative
commissions to fix and control the rates charged
by such utility enterprises as railroads and grain
warehouses for the services rendered by them
to the public.
“The first federal regulatory agency, the
Interstate Commerce Commission, was
established by Congress in 1887. This step
symbolized the beginning of a new era in
government regulation of business – an era
marked by increasing federal participation in
the program of control and by increasing use of
administrative bodies as the agencies of
control.” 4
Com base em Gentot, o Professor João
Bosco Leopoldino da Fonseca lembra que as agências
norte-americanas surgiram como extensão do
Poder Executivo, dele dependentes. Após a criação
da Comissão Interestatal do Comércio, outras
vieram, como o Conselho dos Governadores
do Federal Reserve System, de 1913, a Federal
Trade Commission, do ano seguinte, a Securities
and Exchange Commission, de 1934, a Federal
Communication Commission, do mesmo ano, e a
National Labor Relations Board, de 1935. 5
A preocupação, portanto, da regulação por
agências administrativas, é com sua adequação
às necessidades da época, frente as quais o
Legislativo e o Judiciário não podem responder,
em virtude do aumento do empreendimento privado,
da acumulação de capital e possível concentração
de mercado. 6
____________________
1 FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Direito econômico. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 253.
2 CARR, Robert K. et. al. American democracy in theory and practice. 3. ed. New York: Rinehart & Company, INCl, 1955. p. 729.
3 Ibid., p. 741.
4 Ibid., p. 679.
5 FONSECA, op. cit., p. 257.
6 CARR, Robert K. et al., op. cit., p. 741.