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OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
De outro lado, a autora classifica como
salvaguardas funcionais da independência 32 as
limitações de empréstimo ao setor público, a
condução da política monetária, 33 a autonomia
financeira e decisória e os poderes regulatórios.
No que concerne a estas duas últimas salvaguardas,
a autora equilibra a independência e
os objetivos governamentais, confirmando sua
posição de “independência transparente”, como
se pode notar:
“A legitimidade dos documentos legais e
regulamentos emitidos pelo Banco Central, em
oposição àqueles emitidos pelo governo, é especialmente
contenciosa em países com leis codificadas.
Ainda assim, se propomos ter um
Banco Central Independente com poderes e responsabilidades,
parece lógico dar-lhe papel
normativo. Em particular, o Banco Central deveria
ser permitido a emitir regulamentos como
parte de suas funções relacionadas a fiscalização
e política econômica. 34
(...)
“Em tese, o Banco Central independente
deveria ser capaz de perseguir objetivos potencialmente
conflitantes com aqueles do governo.
Isto é particularmente verdadeiro se o banco é a
única autoridade responsável pela política monetária.
No entanto, de modo a evitar a emergência
debilitante de um ‘es-tado dentro do estado’,
as leis deveriam definir claramente as circunstâncias
e condições de conflito e desacordo permitidas.”
35
Acerca da independência profissional
nada destaca a autora, apontando-a unicamente
como independência “de fato”, a qual se determina
pelas personalidades do presidente do
Banco Central e do Ministro da Fazenda (em
alguns países representado por autoridade diversa),
pelas circunstâncias econômicas e políticas,
pela história e prioridades nacionais, pela
profundidade e qualidade da análise monetária,
pela taxa de rotatividade dos diretores dos bancos
centrais e “outros fatores”, os quais não
menciona. 36
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3.1.1. Argumentos a favor da independência
Lastra 37 entende ser o controle inflacionário
a maior vantagem de um banco central independente.
Tal fato justifica-se pelos riscos de
governos e legislativos serem tentados a expansões
monetárias com o intuito de prover suas
necessidades financeiras. 38
Devido a estas expansões de moeda o desenvolvimento
poderia ver-se comprometido,
como enfatiza a autora:
“A inflação é considerada uma doença grave
para o bem-estar econômico de um país; ela
aumenta a incerteza, desencoraja investimentos
e cria conflitos nas relações industriais. Ela também
possui perniciosos efeitos sociais, incluindo:
a redistribuição da renda e riqueza, a erosão
e desincentivo à poupança”. 39
Há discordância, todavia, quanto à procedência
da inflação, pois, de qualquer maneira, a
estabilidade de preços depende da estrutura
institucional, da disciplina do mercado de trabalho
e da estabilidade política, 40 além das próprias
medidas tomadas pelos bancos centrais.
Por este motivo, o argumento de que existe a
separação entre Executivo e Legislativo, no que
concerne ao controle do orçamento do governo
por este último, não descarta a hipótese do risco
inflacionário. Exemplo típico desta separação
formal é relembrado pela autora:
“Apesar de legislativos terem exercido controle
efetivo sobre orçamentos do governo, hoje
o controle legislativo e a aprovação do orçamento
podem ser mais uma ‘formalidade’ que uma
real análise, pelo menos em alguns países europeus
(certamente de forma diversa que nos Estados
Unidos). Com relação a isso, a independência
do Banco Central operaria como uma
análise do governo, particularmente sobre suas
políticas fiscais, e a proibição do financiamento
de déficits públicos.” 41
Embora a independência dos bancos centrais
esteja eivada destas limitações estruturais,
argumentos políticos existem a favor daquela.
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32 Ibid., p. 40-48.
33 Nos Estados Unidos da América, o Banco Central determina e implementa a política monetária para atingir objetivos de preços estáveis,
crescimento e emprego (Ibid., p. 43).
34 Ibid., p. 45.
35 Ibid., p. 47.
36 Ibid., p. 23-24.
37 Ibid., p. 24-27.
38 Ibid., p. 24.
39 Ibid., p. 25.
40 Ibid., p. 27.
41 Ibid., p. 24.