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UM ESTUDO SOBRE A AUTONOMIA OUTORGADA AOS MUNICÍPIOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
trole jurisdicional quanto ao procedimento, e
não quanto ao mérito, em virtude do disposto
no item XXXV do artigo 5º da Constituição
Federal: A lei não excluíra da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito.”(in Responsabilidade
dos Prefeitos e Vereadores. 7ª Ed.
Bauru: 1.996, p.9).
Recente (LC n.º 101 de 04 de maio de 2.000)
é a lei complementar que define a responsabilidade
fiscal nas três esferas do poder público,
notadamente no que proíbe aumentos salariais
em fim de mandato, ação da administração antes
de chegar ao limite dos gastos, revisão de metas
nos três poderes e restrição de incentivos com o
intuito de paralisar guerra fiscal entre estados.
Função político-parlamentar
O mandato político representativo constitui
o elemento básico da democracia indireta ou
representativa, ou seja, aquela em que o poder,
cujo titular é o povo, é exercido, em seu nome,
por seus representantes periodicamente eleitos.
Em razão disso, os Vereadores, à semelhança
dos parlamentares estaduais e federais, exercem
a representação popular.
Segundo lembra JOSÉ AFONSO DA SIL-
VA, a evolução do processo político, pela incorporação
de outros elementos à democracia representativa,
vem promovendo uma relação mais
estreita entre os mandatários e o povo, por meio
dos “instrumentos de coordenação e expressão
da vontade popular: partidos políticos, sindicatos,
associações políticas, comunidades de base,
imprensa livre, de tal sorte que a opinião pública
- expressão da cidadania - acaba exercendo um
papel muito importante no sentido de que os
referências bibliográficas
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eleitos prestem mais atenção às reivindicações do
povo, mormente às de suas bases eleitorais.”(in
Curso de Direito constitucional positivo. 13º Ed.
São Paulo: Malheiros, 1.997, p. 140).
Além desses instrumentos, podem-se apontar,
como recursos institucionais disponíveis para
o exercício da função político-parlamentar: a tribuna
da Câmara, os acordos de Lideranças, as
audiências públicas com entidades da sociedade
civil, as comissões destinadas à representação da
Câmara em atos públicos, a proporcionalidade da
participação, na constituição da Mesa e na de
cada comissão, dos partidos políticos ou dos blocos
parlamentares representados na Câmara.
- Conflitos sociais
Nos dias atuais, a função político-parlamentar
vem-se destacando nas atividades das
Casas Legislativas das três esferas de poder,
principalmente por um aspecto. É que, especialmente
no exercício desta função, os parlamentos
têm-se constituído, cada vez mais, no local
adequado para a solução dos conflitos que surgem
entre os diversos segmentos da sociedade.
Um povo que consegue erigir instituições
por via das quais se resolvam tais conflitos, de
maneira civilizada e pacifica, protege-se, sem
dúvida, do perigo de resvalar para formas traumáticas
de solução que a ninguém podem mais
interessar, pois a História já nos mostra, e com
grande clareza, que, antes de se constituírem em
solução, estas formas se caracterizam, muito
mais, como novos problemas que se superpõem
àqueles que se pretende resolver. É o caso da
luta armada entre classes sociais ou entre nações,
como se vê hoje em diversas regiões de
continentes tão diversos quanto Europa, África,
Ásia e América.
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