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UNIJUS
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A PROTEÇÃO DA PESSOA HUMANA E A RESPONSABILIDADE CIVIL
d) - Código de Defesa do Consumidor
O CDC tem como fundamento principal o
pressuposto de vulnerabilidade do consumidor.
E por estrutura jurídica a adoção de normas de
Direito Público (intervenção Estatal – exigências
e punições) e priorização do equilíbrio
contratual entre consumidores e fornecedores
para solução de conflitos individuais, em razão
da massificação ou despersonalização nas relações
de consumo. Dá proteção prioritária à vida,
à saúde e à segurança individual. O pressuposto
de vulnerabilidade do consumidor decorre da
impossibilidade de defesa por parte deste, como
regra, face à inflexibilidade de sua situação como
verdadeiro “instrumento” ou “objeto” (verdadeiro
número estatístico) na sociedade de consumo,
com a conseqüente facilidade de abuso
por parte do poder econômico.
Nessa linha de entendimento, o CDC estabelece
a responsabilidade prévia do fornecedor
pelo vício ou pelo fato do serviço e do produto.
Adota o princípio da responsabilidade objetiva
como regra (tanto pela modalidade de presunção
de culpa, como pela responsabilidade sem
culpa – esta, onde houver previsão expressa). A
responsabilidade subjetiva é acolhida como exceção
e apenas para os profissionais liberais.
Mesmo assim, sujeitos à possibilidade de inversão
do ônus da prova, quando necessário. Estabelece
o CDC a nulidade ou anulação das cláusulas
abusivas ou desequilibradas. E, além da
adoção do princípio de culpa objetiva, tanto pela
presunção de culpa, como pelo critério de responsabilidade
sem culpa, e da possibilidade de
inversão do ônus da prova, também é possível a
desconsideração da personalidade jurídica, declarando
a solidariedade passiva dos proprietários
administradores, para assegurar a reparação
ao consumidor.
Por fim, o CDC, inovando, admite legitimidade
ativa processual delegada ou concorrente
de associações, órgãos públicos, para
defesa de direitos coletivos transindividuais e
indivisíveis, mas de grupo, categoria ou classe
determinada e composto de pessoas ligadas
entre si por uma relação jurídica ou difusos,
também transindividuais e indivisíveis, de interesse
público de pessoas indeterminadas.
E, na mesma esteira, atribui efeito erga omnes
e ou ultra partes à coisa julgada, em relação às
pessoas que componham o mesmo grupo, categoria
ou classe.
e) - Ecologia e Meio Ambiente
Em relação à Ecologia e ao Meio ambiente,
além dos dispositivos Constitucionais já mencionados,
a matéria está regulamentada, dentre outros,
pelos seguintes diplomas de legislação ordinária:
Política Nacional do Meio Ambiente,
Lei nº 6.938/81; Águas: Decreto nº 24.643/34;
Lei nº 852/38; Decreto nº 7.841/45; Lei nº 6.050/
74; Decreto nº 79.367/77; Lei nº 7.754/89; Decreto
nº 99.400/90; Agrotóxicos: Lei nº 7.802/89
e Decretos nºs 97.626/89, 97.634/89, 98.062/
89, 98.816/90; 99.657/90; Mineração: Lei nº
6.403/67; Decreto nº 62.934/68; Lei nº 6.567/
78; Decreto nº 95.002/87; Lei nº 7.895/89; Florestas:
Lei nº 4.771/65; DL nº 289/67; Decreto
nº 97.635/89; Lei nº 9.605/98; Decreto nº 2.661/
98; Fauna silvestre e aquática: Lei nº 5.197/67;
Portaria nº N-1, SUDEPE, de 04.01.77; Lei nº
7.679/88; Pesquisa e Exploração Nuclear: art.
21, Inciso XXIII, letra “c”, da CF/88; e Lei nº
6.453/77 e Lei nº 7.170/83; Rejeitos Radioativos:
Lei nº 10.308, de 20.11.2001, etc.
f) – Corpo Humano e Saúde
O corpo humano não pode ser objeto de
mercantilização e nem de experimentos científicos
aleatórios. A saúde do ser humano é o principal
objeto de proteção legal, tanto pelo prisma
individual como coletivo, em práticas de combate
às doenças e, especialmente, de prevenção
contra elas. A doença de uma única pessoa pode
se espalhar para todos e a ausência de saúde,
impossibilitando a própria sobrevivência com
independência, importará em ônus material da
coletividade. Daí a conveniência social de que
todos tenham saúde, de que a reprodução humana
seja sempre bem sucedida e com qualidade.
Estabelece a Constituição Federal que a
saúde é direito de todos e dever do Estado, impondo
um Sistema Único de Saúde (SUS) sob
os princípios do acesso universal igualitário e da
gratuidade, através de descentralização administrativa
e participação da comunidade e, sobretudo,
com priorização da prevenção.
O SUS é disciplinado pelas Leis nº 8.080/
90 e nº 8.142/90. A Engenharia Genética pela
Lei nº 8.974/95 e Decreto nº 1.752/95. Os Transplantes
de Órgãos Humanos pela Lei nº 9.4345/
97, com as modificações da Lei nº 10.211/01,
pelo Decreto nº 2.268/97, pela Resolução do
CFM nº 1.480/97 e pela Portaria do MS nº 3.407/