capa unijus 5.p65 - Uniube

UNIJUS
114
OS REFLEXOS DAS ‘REFORMAS DO CPC’ NA CONTAGEM DO PRAZO E DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE
PARA OFERECIMENTO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA
ses referidas na redação do artigo em questão:
vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação
dos bens. Além destas hipóteses qualquer
questionamento exclusivo relativo a outro
ato de expropriação ou outra eventual decisão
típica do juízo deprecado tem o condão de conduzir
a competência de julgamento para este.
Merece exame a dicotomia e independência
de tratamento conferida pela atual redação do artigo
747 quanto à designação do juízo em que serão
oferecidos os embargos e à designação do juízo em
que serão julgados os embargos. Parecendo que a
alteração do artigo 747 conferiu “competência”
para oferecimento dos embargos distinta e autônoma
da “competência” para julgamento.
A leitura atenta da atual redação do aludido
artigo leva a crer que efetivamente se está estabelecendo
uma faculdade de opção de foro de
ajuizamento dos embargos, à critério do executado,
atendendo uma maior comodidade deste, o
que pressupõe uma remessa dos embargos
ofertados pelo juízo em que são distribuídos ao
juízo que vai processá-los e julgá-los.
Veja-se também que o artigo 20 da Lei das
Execuções Fiscais já previa essa remessa de um
juízo ao outro: “Na execução por carta, os embargos
do executado serão oferecidos no juízo
deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante,
para instrução e julgamento”. E nos Estados
que operam sistemas de protocolo “estadual”,
as partes têm a faculdade de protocolar em comarcas
distintas petições a serem enviadas e
juntadas em feitos que tramitam em outras
comarcas do mesmo Estado.
Mas afinal de contas, quais são os limites
de tal faculdade, se é que ela efetivamente existe.
Poder-se-ía entender que a expressão “ou”
utilizada no aludido artigo para efeitos de oferecimento
dos embargos não seja uma faculdade
do embargante e esteja condicionada à definição
do juízo “competente” para julgamento. Ou seja,
o embargante não se encontraria diante de uma
opção de, a seu talante, ajuizar em um ou em
outro juízo os embargos, mas sim a definição do
juízo apto ao oferecimento se daria de acordo
com a competência para julgamento destes. Em
ultima análise, ficaria o embargante condicionado
e vinculado à competência pela matéria tanto
para o julgamento como para o oferecimento
dos embargos.
Em conforto a esse entendimento haveria a
constatação de que se enquadraria melhor à sistemática
processual nacional a não desvinculação
entre uma “competência” para “recebimento” e
outra para “julgamento”, pois a definição da competência
para julgamento, a princípio, de acordo
com nosso sistema está a definir automaticamente
a “competência” para o ajuizamento 26 .
Outro aspecto que poderia prestigiar esse
entendimento é que se a expressão “ou” conferisse
faculdade de escolha ao puro talante do
executado, poderia haver duplicidade na distribuição.
Sim porque se o executado escolhesse
apresentar embargos no juízo deprecado, teria de
ali promover a distribuição da ação de embargos,
com pagamento de custas, etc e se a competência
para julgá-la fosse do juízo deprecante, então teria
de haver remessa dos embargos apresentados
pelo juízo deprecado ao deprecante, com nova
distribuição dos embargos no Juízo deprecante?
Ou se não houvesse nova distribuição uma unidade
da federação perceberia custas e a outra é
que arcaria com a prestação jurisdicional em
equivocada forma de custeio? Se o Juízo para
oferecimento dos embargos seguisse sempre o
“competente” para julgá-los tal problemática
jamais ocorreria.
Outro argumento em favor de tal hermenêutica
que também impressiona é que na hipótese
dos embargos tratarem apenas de vícios e
defeitos da penhora, estes poderiam ser oferecidos
no juízo deprecante e após teriam de ser
remetidos por este juízo ao deprecado, em procedimento
inverso do previsto na Lei de Execuções
Fiscais e de certa forma paradoxal.
Mas mesmo considerando os argumentos
acima, salvo melhor juízo, não nos parece correta
a exegese antes esposada. A novel redação do
artigo 747 do CPC revela que a lei está efetivamente
a estabelecer uma exceção em que há opção
à critério do executado de ajuizar os embargos
em um ou outro juízo, seja qual for a matéria que
tratem. É tão clara a redação que nesse caso uma
interpretação adaptativa que negasse o conteúdo
do texto seria temerária, rompendo com a
própria segurança jurídica da vinculação do sistema
às suas fontes. Identifica-se aqui uma exceção,
que realmente destoa. Mas tentar evitá-la
ou tentar interpretá-la como se não existisse seria
franco equívoco.
____________________
26 Ao adotar a tese de Amilcar de Castro frente à regra anterior, o STF exigia que os embargos fossem oferecidos sempre no mesmo juízo em que
seriam julgados (2ª Turma, RE nº 87.227, julgado em 19.08.77), vide citação de Roberto Rosas, Ajuris 12/113.