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UNIJUS
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O FEDERALISMO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Deve ser ressaltada, nesta Carta, a criação
das Regiões Metropolitanas (art. 164 da Emenda
Constitucional de 1969), vinculadas em certo
sentido aos Estados e em participação e colaboração
de Municípios que as integram.
A Constituição Atual e o Federalismo
Embora as Constituições Brasileiras ora
dessem aos Estados Federados maior ora menor
autonomia, todas as Cartas Políticas que vigiram,
com exceção da imperial (1824), sempre
adotaram o federalismo como forma de Estado.
E como vimos, não poderia ser diferente, já que
o Brasil mais parece um continente, em face de
sua enorme dimensão territorial.
A Constituição Federal de 1988, além de ratificar
o federalismo como forma de Estado, ao dizer
que A República Federativa do Brasil, formada
pela União indissolúvel dos Estados e Municípios
e do Distrito Federal (CF – art. 1º), também o
constituiu imodificável pela cláusula pétrea, ou
seja, não será admissível emenda à Constituição
tendente a aboli-lo (CF, art. 60, § 4º, inciso I).
Não obstante existirem deficiências no federalismo
praticado no Brasil, de qualquer forma,
em decorrência de sua adoção, prevalece no Brasil
o princípio da competência, que segundo J. A.
S. 8 (1994, p. 412) à União caberão aquelas matérias
e questões de predominante de interesse
geral, nacional ao passo que aos Estados tocarão
as matérias e assuntos predominante de interesse
regional, e aos Municípios concernem
os assuntos de interesse local.
As competências material e legislativa da
União, Estados e Municípios estão reguladas pela
Constituição ( arts. 21, 22, 23, 24, 25, § 1º e 30, I).
Referentemente aos tributos, compete aos
Estados e Distrito Federal instituir três tipos de
impostos ( ITCD, ICMS, IPVA – art. 155); aos
Municípios, compete instituir outros três impostos
( IPTU, ITBI e ISS – art. 156). A maioria dos
impostos são instituídos pela União ( no total de 7
– art. 153). Além dos impostos, cada ente político
poderá cobrar outros tributos como, por exemplo,
taxas, contribuições de melhorias etc.
A partir da Constituição de 1988, os territórios
federais de Roraima e Amapá ganharam o
“Status” de entes federados; já o território de
Fernando de Noronha foi reincorporado ao Es-
tado de Pernambuco, deixando, assim, de existir
territórios no Brasil. (ADCT – arts. 14 e 15).
Relevante destacar que o Distrito Federal
tem a competência legislativa e material dos Estados
e dos Municípios, (CF – art. 32, § 1º).
Como já fora mencionado, existem deficiências
no federalismo praticado no Brasil. Entretanto,
o simples fato da sua adoção, pela
Constituição Federal, já é uma bênção para o
Brasil.
As vantagens do federalismo para o nosso
país são incomparáveis, mesmo diante dos graves
problemas sociais existentes em determinados
Estados. Conforme adiante será mostrado,
as mazelas regionais não decorrem da adoção do
federalismo, mas sim de sua incorreta aplicação.
Vale aqui trazer à colação a manifestação de
Alexis de Tocqueville., em sua obra clássica, A
Democratização na América 9 , citado por Lúcio
ALCÂNTARA (1997, p. 102): É para unir as
vantagens diversas que quenez das nações que
foi criado o sistema federativo. Basta deitar os
olhos sobre os Estados Unidos da América para
perceber todo o bem que decorre, para eles, da
adoção deste sistema.
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DEFICIÊNCIAS DO FEDERALISMO
BRASILEIRO
Passando os olhos sobre a realidade brasileira
atual, verificamos que existem sérios problemas
sociais. Não desejo aqui enumerar esses
problemas, mas sim apontar algumas causas relacionadas
ao federalismo de que, imagino, eles
decorram, a saber: a concentração de poder e o
federalismo formal.
Concentração de Poder
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8 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 10ª ed., São Paulo: Malheiros, 1994.
9 TOCQUEVILLE, citado por ALCANTARA, 1997, p. 102.
10 SILVEIRA, op. cit. p. 44.
Historicamente o Brasil sempre teve um
governo central com excesso de poderes, em
detrimento dos órgãos periféricos (Estados), P.
F. S., “No Brasil... apesar de ter como modelo a
Constituição dos Estados Unidos da América,
como confessou Prudente de Morais, o federalismo
aqui “nunca vingou de todo, diante da
dispersão do poder num país continental e das
tendências unitaristas” que remontam aos Governos
de Tomé de Souza 10 .