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DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS E NACIONAIS - PASSADO, PRESENTE E FUTURO
nos, pós- Declaração Francesa, justamente as
Américas – em especial a do Sul.
Nesse sentido, não seria sem propósito dizer
que o reconhecimento dos direitos humanos
fundamentais, como os conhecemos nos textos
constitucionais e infra-constitucionais recentes,
sejam Brasileiros ou Internacionais – e no mesmo
sentido os Tratados Internacionais, que estão
ganhando força a cada geração – têm suas
bases inspiradas na “Declaração dos Direitos
do Homem Cidadão”, adotada pela Assembléia
Constituinte Francesa em 27 de agosto de 1789.
A Revolução Francesa – que produziu a Declaração
– surgiu como um basta à opressão Imperial,
imposta pelos Governantes, cuja expressão
máxima cristaliza-se na célebre frase de Luis XIV:
“L’Etat c’est moi” ou “O Estado sou eu”.
É verdade que as declarações de direitos
possuem origens mais remotas e regressam aos
séculos na história da humanidade, porém, temos
a Declaração Francesa como um “divisor de
águas” para a generalização e a legalização dos
direitos humanos fundamentais. Essa Declaração
Francesa surgiu como um basta à opressão
geral, imposta pelos Governantes da época e,
nesse sentido, temos como certo que novos direitos
sempre surgirão, para combater novas opressões.
As declarações de direitos, conforme dissemos
acima, são em linhas gerais a “voz do povo”,
clamando em uníssono, em favor de uma vida
melhor para si e para seus descendentes.
Nesse sentido, o Prof. Pinto Ferreira esclarece:
“As declarações de direitos surgem como
um movimento social novo da defesa das liberdades
contra o arbítrio e o poder do antigo regime.
Na luta histórica entre a liberdade e o poder, entre
o indivíduo e o Estado, as declarações de direitos
são instrumentos legais de limitações do poder
estatal. Dentro do plano sociológico e histórico,
elas estão presas ao advento da democracia, que
se seguiu ao desmoronamento do feudalismo e da
monarquia absoluta. As revoluções históricas libertaram
o homem diante da opressão secular
desse regime de privilégios e exceções”. 2
Muito a propósito, colocam-se as palavras
iniciais da Declaração Francesa dos Direitos
do Homem e do Cidadão – com mensagens bem
atuais, que nos fazem refletir sobre acontecimentos
recentes, que evidentemente envolvem
Governantes, como o caso de impeachment do
Pres. Collor de Mello – na tradução do Prof.
Jorge Miranda: “Os representantes do povo francês,
constituídos em Assembléia Nacional, considerando
que a ignorância, o esquecimento ou
o desprezo dos direitos do homem são as únicas
causas das desgraças públicas e da corrupção
dos governos, resolveram expor em
declaração solene os direitos naturais, inalienáveis
e sagrados do Homem, a fim de que esta
declaração, constantemente presente em todos
os membros do corpo social, lhes lembre sem
cessar os seus direitos e os seus seus deveres; a
fim de que os actos do Poder Legislativo e do
Poder Executivo, podendo ser em cada momento
comparados com a finalidade de toda a instituição
política, sejam por isso mais respeitados;
a fim de que as reclamações dos cidadãos,
doravante fundadas em princípios simples e incontestáveis,
se dirijam sempre à conservação
da Constituição e à felicidade geral”. 3
Aliás, sobre direitos humanos fundamentais,
não poderíamos deixar de trazer à colação,
o Prof. José Afonso da Silva, com seu magistério
sempre esclarecedor: “O reconhecimento dos
direitos fundamentais do homem, em enunciados
explícitos nas declarações de direitos, é coisa
recente, e estão longe de se esgotarem suas
possibilidades, já que cada passo na etapa da
evolução da Humanidade importa na conquista
de novos direitos. Mais que conquista, o reconhecimento
desses direitos caracteriza-se como
reconquista de algo que, em termos primitivos,
se perdeu, quando a sociedade se dividira entre
proprietários e não proprietários”. 4
Podemos dizer que as declarações de direitos
humanos inseridas nos textos legais - desde
a Magna Carta Inglesa passando pela Declaração
Francesa até os textos atuais - são em linhas
gerais a vontade popular se opondo e insurgindo-se
contra os desmandos dos Governantes.
Ora, não poderia ser de outra forma,
posto que, uma população oprimida certamente
tornar-se-á uma população guerreira, em defesa
do bem estar de suas vidas e de seus pares.
Não é sem propósito que a primeira Constituição
Portuguesa, de 23 de Setembro de 1822,
determinava em seu Preâmbulo: “As Cortes
Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação
Portuguesa, intimamente convencidas de
que as desgraças públicas, que tanto a têm
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2 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988, 2. ed., 2 v. São Paulo: Saraiva, 1997 e 1999. p. 111.
3 MIRANDA, Op. cit., p.57
4 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 13. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 149