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UNIJUS
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OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
coletividade, entendemos que qualquer ato de
ente regulador da atividade financeira que não
tenha por meta alcançar estes fins toma o caráter
de vicioso.
Tais objetivos, como já observado, nem
precisariam ser objeto de exposição no referido
artigo, uma vez que se encontram entre os fundamentos
da República Federativa do Brasil,
que, por nenhum governante ou ideologia partidária
podem ser desrespeitados.
4.3. Inconstitucionalidade de atos
e decisões do Banco Central
Não só a estrutura do sistema financeiro
deve ser observada, como prescrito no caput do
artigo 192 da Carta vigente, mas também os princípios
constitucionais que devem nortear as
políticas pelo Banco Central planejadas e executadas.
Nada mais lógico, pois se as políticas
monetária e financeira relacionam-se com a política
econômica e as conseqüentes ações do governo,
devem primar por atender aos pressupostos
da dignidade humana, representados pela
igualdade de oportunidades no mundo do trabalho
e na distribuição da riqueza.
Assim sendo, a atividade normativa do
Banco Central, citada por Nusdeo, constitui
autonomia e esta é vinculada à lei e à Constituição
– paradigma do Estado de Direito, o que
exclui a ultrapassada noção de discricionariedade
por conveniência e oportunidade. Se a conveniência
visa o interesse público, nada que possa
ferir direitos fundamentais será conveniente.
Portanto, não pode a Administração, justificando-se
no “interesse público”, cometer arbitrariedades
contra a dignidade do cidadão com políticas
econômicas que contrariem os verdadeiros
interesses coletivos. No momento em que o Estado
coloca-se como ente superior aos cidadãos
ele passa a ser um fim em si mesmo e não um
meio para se atingir os objetivos de bem-estar e
dignidade coletivos.
Por esta razão, o Direito Econômico contrapõe-se
à antiquada visão administrativista do
poder-dever da Administração, já que os prejuízos
coletivos provenientes de ações irresponsáveis
por parte do Estado podem ser irreversíveis.
Sobre este risco, assim dispõe Washington
Peluso:
“Nos planejamentos econômicos e na administração
da política econômica em geral, este
é um ponto fundamental,”(a irreversibilidade)
“pois os efeitos dos erros seguidos acabam por
desviar dos seus reais objetivos o conjunto de
medidas postas em prática. De modo geral, os
prejuízos decorrentes ultrapassam de muito o
próprio patrimônio pessoal da autoridade que as
pratica, ou do governo que as despreza, impossibilitando
o ressarcimento dos seus prejuízos.” 78
A atividade reguladora do Banco Central
encontra limites na Constituição, como visto
tópicos atrás. A alegação de interesse público
merece maior cautela para que as atitudes tomadas
em nome deste não firam o mesmo, como
bem dispõe o Professor Carvalho Neto:
“(...) pode ser precisamente em nome do
interesse público, objeto de proteção desses
benefícios legais, que, na prática, venha a ser
ferido, precisamente, o próprio interesse público,
que, no paradigma do Estado Democrático
de Direito, não mais pode ser confundido” (...)
“com o interesse puramente estatal passível de
privatização inconstitucional e ilegal que, é claro,
no mais das vezes, busca se camuflar em
interesse público, mediante o expediente de a
Administração se valer da letra da lei contra a
própria lei.” 79
Como o Banco Central do Brasil e o Conselho
Monetário Nacional trabalham diretamente
com o governo (ressalte-se a participação dos
Ministros da Fazenda, do Planejamento e Orçamento
no Conselho Monetário), clara é sua independência
relativa, funcionando como autonomia
para expedir resoluções e circulares sobre a
política financeira e monetária. De outro lado,
se suas políticas integram-se à política econômica
governamental, imperiosa a observância pelo
Poder Público das limitações legais e constitucionais,
sob pena de responsabilidade estatal
por prejuízos advindos de condutas que violem
os pressupostos do Estado de Direito Democrático.
Neste caminho, é imperioso afirmar a inconstitucionalidade
de quaisquer atos e resoluções
emanadas por aquele ente regulador que
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78 SOUZA, Washigton Peluso Albino de. Direito econômico e economia política. Belo Horizonte: Prisma, 1975. p. 140.
79 CARVALHO NETO, Menelick. Da responsabilidade da administração pela situação falimentar de empresa privada economicamente viável por
inadimplência ou retardo indevido da satisfação dos valores contratados como contraprestação por obras realizadas – ilícito do estado – igualdade
de todos diante dos encargos públicos – princípio da continuidade da empresa – estado democrático de direito. Revista da Ordem dos Advogados
do Brasil, Rio de Janeiro, ano 26, v. 63, p. 137. jul./dez. 1996.