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OS LIMITES DA REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Embora a obra de Carr e demais componentes
reflita a realidade dos anos cinqüenta do século
que se findou, o fato é que, mesmo hoje, não se
pode pensar em retornar ao Estado diretamente
atuante na economia. De outro lado, seu afastamento
total tornaria impraticável o consumo de
bens essenciais pela coletividade, uma vez que a
concorrência estaria comprometida.
2.2 Conceito
Como já assinalado, a regulação consiste em
forma de intervenção do Estado na economia de
forma outra que não a imposição, que engessa a
livre iniciativa, nem sua atuação como empresário.
Não é considerada fácil, entretanto, a definição
do termo regulação pelos autores, qualquer
que seja sua nacionalidade, até mesmo porque
se passa hodiernamente por uma crise no
sistema regulatório clássico.
Segundo Jérôme Gallot, a regulação consiste
numa modalidade de ação pública, essencial à
auto-regulação formulada pelos próprios agentes
do mercado:
“La régulation est d’abord une modalité
de l’action publique. Ce point est essentiel. Si on
parle quelque fois d’‘auto-régulation’, on voit
bien que la régulation nécessite líntervention d’un
tiers , au-dessus de la mêlée, revêtu de la toque
de l’impartialité et de l’independance. C’est ici
qu’il ne faut pas confondre ‘action publique’,
‘État’ et ‘administrations’.” 7
A dificuldade em se conceituar regulação se
dá justamente em virtude de seu crescimento,
decorrente de vários aspectos , os quais não
podem ser reduzidos a uma única definição.
Desta maneira, a regulação pode ser estudada
sob diversos ângulos, entre os quais destacam
Baldwing, Scott e Hood: a regulação como regras-objetivo,
como intervenção direta do Estado
na economia e como abrangência de todos os
mecanismos de controle social, por quem quer
que os exerça. Sobre cada um dos três aspectos
colocam os autores:
“At its simplest, regulation refers to the
promulgation of an authoritative set of rules,
accompanied by some mechanism, typically a
public agency, for monitoring and promoting
compliance with these rules. Rule-making and
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monitoring/enforcement mechanisms need not
be located in a single institution.
(...)
“A second, broader, conception of
regulation, commonly found in the political
economy literature, takes in all the efforts of
state agencies to steer the economy. Thus, while
rule-making and application through
enforcement systems would come within such a
definition, a wide range of other government
instruments based on government authority such
as taxation and disclosure requirements might
also be included. Even those government tools
which rely on government expenditure or direct
organization such as contracting and public
ownership might be considered as alternative
tools of regulation. Such na approach has the
merit that a variety of tools are considered as
possible alternatives to traditional command and
control type regulation” (...) “so that where rulemaking
seems to be inappropriate as a means
for achieving policy objectives, other tools may
be used.” (...) “Nor should regulation be seen as
devoted only to restriction: an important aspect
of regulation may be enablement – the creation
not merely of incentives but of those conditions
that allow activities to take place.
(...)
“A third definition, broader still, considers
all mechanisms of social control – including
unintentional and non-state processes – to be
forms of regulation.” (...) “Furthermore a wide
range of activities which may involve legal or
quasi-legal norms, but without mechanisms for
monotoring and enforcement, might come within
the definition.”
(...)
“Taking into account the third definition we
see the importance of the activities of business
and their professional advisers in shaping
regulation fields, both in terms of policy-making
and implementation.” 8
Portanto, a regulação inclui as regras a serem
cumpridas no sentido de atingir as metas
prefixadas, as instituições e instrumentos através
dos quais tais regras operacionalizar-se-ão,
os incentivos e, em especial, material humano
capaz de lidar com as especificidades de cada
setor a ser regulado.
____________________
7 GALLOT, Jérôme. Qu’est-ce que la régulation? Contribution pour une définition. Revue de la Concurrence et de la Consommation, Paris, n. 119,
jan./fev. 2001, p. 5.
8 BALDWING, Robert; SCOTT, Colin; HOOD, Cristopher. A reader on regulation. New Jersey: Oxford University Press, 1994. p. 3-4.