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O Federalismo nas Constituições
Passadas
Sendo a Constituição a expressão máxima
do direito em um país, pela sua análise podemos
descortinar, portanto, o pensamento filosófico,
político e ideológico dominante de uma nação,
numa determinada época. Façamos pois uma
breve digressão às constituições pretéritas, a fim
de delinearmos historicamente os contornos do
federalismo no Brasil.
a) Constituição de 1824: esta Carta, a da
independência, implantou no Brasil o Estado
Unitário bem como a monarquia hereditária,
constitucional e representativa. Em 1831, apresentou-se
projeto, como Emenda à Constituição,
a fim de transformar o Brasil em monarquia
federativa, o que não foi aceito. Como a pressão
autonomista prosseguia, em 1834, pelo Ato
Adicional nº 12, o Estado tomou feição quase
que federativa. Entretanto, a centralização prevalecia
como justificativa da manutenção do
Estado Monárquico.
b) Constituição de 1891: pelo Decreto nº
01, de 15.11.1889, são adotados no Brasil a
República e o Federalismo, sendo ratificados
pela Carta Política de 1891.
Oportuno ressaltar que a federação brasileira,
diferentemente da norte-americana, já nasceu
centralizadora. Isto pode ser constatado pelo
fato de que lá a federação surgiu da união das 13
Colônias, enquanto que aqui, ela tem seu início
pela desagregação do Estado Unitário. Os americanos,
ciosos de conceder poderes em excesso
ao Governo Central, apenas outorgaram aqueles
essenciais à União governar. Já no Brasil, conservou-se
com a União a maioria dos poderes,
dando aos Estados-Membros pouca autonomia
administrativa.
Outra característica do federalismo, naquela
época, é que os Estados-Membros, sendo
autônomos, não tiveram como se sustentar. Tínhamos
aqui o federalismo dualista, ou seja, a
existência de duas esferas de governo, separadas
uma da outra, sem cooperação entre ambas. Essa
característica era tão nítida que a União só podia
legitimamente prestar socorro ao Estado se
este lhe demandas se quando atingido por calamidade
pública 7
Outras hipóteses de se conseguir verbas
eram os empréstimos internacionais, o que pro-
O FEDERALISMO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
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duziu efeitos negativos com o endividamento
externo.
c) Constituição de 1934: em decorrência
das dificuldades financeiras dos Estados-Membros,
por essa Lex Magna, institucionalizou-se
o federalismo cooperativo, o qual possibilitou à
União, de certa forma, participar da vida política
e administrativa dos Estados.
Dessa Constituição devem ser ressaltados
também: os municípios, como entidades organizadas,
tiveram seus lineamentos fixados constitucionalmente;
também os territórios foram admitidos
como entidades federadas. Assim, pela
Constituição de 1934, criou-se o federalismo
tripartido (União, Estados e Municípios).
d) Constituição de 1937: por esse Documento,
outorgado por Getúlio Vargas, implantou-se
o Estado Novo, caracterizado por excessiva
centralização político-administrativa, sob
direção unipessoal e autoritária do Presidente
da República.
Com a unicidade legislativa concentrada nas
mãos do Presidente, prevaleceu, naquela época,
entre 1937 e 1945, apenas a denominação formal
do federalismo, cuja latência era evidenciada
quase que somente pela tripartição das verbas
tributárias.
e) Constituição de 1946: restabeleceu, quanto
ao sistema federativo, aquele estruturado pela
Carta de 1934, com ligeiras modificações. Procurou-se,
no entanto, outorgar soberania à União sem,
contudo, se descurar da autonomia dos Estados.
A partilha tributária e a criação de organismos
regionais foram as grandes inovações deste
texto constitucional.
f) Constituição de 1967 e Emenda de 1969:
essa fase é marcada por acentuadíssima tendência
de reforço do poder central, não só no Brasil,
mas no mundo. As características marcantes do
governo daquela época foram “segurança e desenvolvimento”.
Entretanto, sob esse lema instaurou-se governo
ditatorial e absoluto, implantando regime
de exceção, ampliando-se excessivamente a
competência federal, especialmente a legislativa
(CF-1967, art. 8º).
Sem dúvida que essa centralização produziu
o enfraquecimento das garantias individuais
dos cidadãos, com prejuízo evidente, também, à
autonomia dos Estados Federados, já que o poder
era detido nas mãos do Executivo Federal.
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7 BUZAID, Alfredo, O Estado liberal brasileiro, in Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, 1981, n. 71, p. 37.