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mento oriunda de relação pessoal e não do contrato
de seguro, não se configurando as partes
como seguradora e segurado, é vintenária, nos
termos do artigo do art. 177, do Código Civil,
como afirma a jurisprudência:
A prescrição anual não se aplica à ação de
terceiro contra seguradora. – Inaplicável na espécie
as disposições do art. 178, § 6º, inciso II,
do Código Civil Brasileiro. – Recurso provido
para condenar a seguradora ao pagamento do
complemento do seguro obrigatório, DPVAT,
corrigido monetariamente com incidência dos
juros da mora a partir de quando deveria a seguradora
efetuar o pagamento na forma do art. 3º,
“a”, da Lei 6194/74. (Tribunal de Alçada do
Estado de Minas Gerais – Apelação nº 0313403-
2 – Sexta Câmara Cível em 21/09/2000.
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APLICAÇÃO DA LEI 6.174
E SUAS ALTERAÇÕES
Anteriormente à Resolução CNSP-06, de
25.03.86, o interessado contratava o seguro por
meio de bilhete com seguradora de sua livre escolha,
sendo necessário comprovar o pagamento
do prêmio mediante a apresentação do bilhete
devidamente quitado. E, após a sua vigência,
o seguro passou a ser contratado simultaneamente
com o licenciamento do veículo, com o
bilhete emitido junto ao DUT, prevalecendo o
sistema via bilhete tradicional para as categorias
de microônibus e ônibus.
A Lei 8.441/92, alterou a lei 6.174/74, ampliando
substancialmente a cobertura, deixando
de exigir a apresentação do DUT pago, pois o
art. 12 do decreto-lei 73/66 exigia que qualquer
indenização decorrente do contrato de seguros
dependereria de prova de pagamento do prêmio
devido, antes da ocorrência do sinistro. Os acidentes
ocorridos entre a criação do Convênio
DPVT/1986 e a entrada em vigor da Lei 8.441
de 12/07/1992 estavam cobertos em todas as
garantias, mediante a apresentação do DUT, referente
ao exercício no qual se deu o acidente,
devidamente quitado.
A Lei ordinária 6.194, passou a vigorar a
partir de 19 de dezembro de 1964, que estabelecia
em seu art. 5º que o pagamento da indenização
seria efetuado mediante simples prova do
acidente e do dano decorrente, (grifo nosso), e a
AS IMPLICAÇÕES JURÍDICOS-SOCIAIS DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT
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5 STOCCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 525.
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exigência da apresentação do DUT, como mencionado
acima, foi determinada pelo decreto-lei
73/66, e apesar, da impossibilidade de um Decreto-lei
revogar o estabelecido na Lei ordinária,
como não existia o Convênio mencionado pela
Lei, caso houvesse sua aplicação sem a devida
regulamentação, fatalmente ocorreria a ilegitimidade
de partes, pois se uma seguradora recebeu
o valor do prêmio a ela caberia o pagamento da
indenização, caso contrário estaria ferindo o disposto
no art. 3º do Código de Processo Civil e
art. 76 do Código Civil.
Os acidentes ocorridos após 13/07/1992,
data da Lei 8.441, estam cobertos em todas as
garantias independente da apresentação do DUT.
Afirma Rui Stocco que:
O art. 7º da Lei 6.194, de 1974, com redação
do art. 1º da Lei 8.441, de 1992, ampliou as
hipóteses de responsabilidade civil objetiva, em
tema de acidentes de trânsito nas vias terrestres,
causados por veículo automotor, contemplando
três hipóteses de responsabilidade civil objetiva,
impondo às seguradoras, que operam no
chamado ‘Seguro Obrigatório de Danos Pessoais
causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres – DPVAT’ obrigação solidária, mediante
regime de consórcio de empresas seguradoras,
de indenizar as vítimas ainda quando: a) o
veículo e/ou a seguradora não forem identificados;
b) o veículo não estiver coberto pelo seguro;
e c) o seguro estiver vencido. 5
Ocorre que, ao tempo da Lei 6.194/94, os
acidentes ocorridos por veículos não identificados,
estavam cobertos apenas no caso de
morte e a indenização correspondente estava
limitada a 50% do valor vigente na data do
evento. E, após a edição da Lei 8.441 de 13/07/
1992, estam cobertos em todas as garantidas
indenizações serão de até 100% do valor vigente
na data de seu pagamento, como estabelece
em seu art.7º:
A indenização por pessoa vitimada por veículo
não identificado, com seguradora não
identificada, seguro não realizado ou vencido, será
paga nos mesmos valores, condições e prazos
dos demais casos por um Consórcio constituído,
obrigatoriamente, por todas as Sociedades Seguradoras
que operem no seguro objeto desta Lei.