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UM ESTUDO SOBRE A AUTONOMIA OUTORGADA AOS MUNICÍPIOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
veto parcial somente abrangerá texto integral de
artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.”
O veto pode ter por fundamento a inconstitucionalidade
da proposição de lei ou a sua
inconveniência. No primeiro caso, há um motivo
estritamente jurídico: a incompatibilidade com
a Lei Maior. No segundo caso, há um motivo
estritamente político, que envolve uma apreciação
de vantagens e desvantagens: se o Executivo
julgar a proposição contrária ao interesse público,
opor-lhe-á o veto;
c - fase complementar ou de aquisição
de eficácia - é a que compreende a promulgação
e a publicação da lei.
A promulgação é o ato que declara e atesta
a existência da lei, indicando que esta é valida e
executável. Cabe ao chefe do Executivo promulgar
a lei. Se ele, nos casos de sanção tácita e de
rejeição do veto, não o faz no prazo de 48 horas,
deve o Presidente da Casa Legislativa fazê-lo.
Depois da promulgação, vem a publicação, que,
em nosso sistema, é o meio de tornar a norma
conhecida, vigente e eficaz.
Proposições Legislativas
As matérias em tramitação nas Casas Legislativas
recebem comumente a denominação
genérica de proposições. O Regimento Interno
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais (Resolução n.º 5.176, de 06 de novembro
de 1.997) estabelece, no artigo 170:
“Proposição é o instrumento regimental de
formalização de matéria sujeita à apreciação da
Assembléia Legislativa.”
A proposição destinada a alterar o texto
da Lei Orgânica do Município recebe a denominação
técnica de Proposta de Emenda à Lei
Orgânica.
Nos casos dos projeto de lei, uma vez aprovados
em redação final, passam a denominar
proposições de lei, e é sob essa forma que são
encaminhados a sanção.
Por extensão do conceito de proposição, a
emenda, o requerimento, o parecer e outros instrumentos
regimentais a eles assemelhados costumam
ser incluídos no processo legislativo.
Os Regimentos Internos de algumas Casas
Legislativas inserem, ainda, no rol das proposições
do processo legislativo a indicação, a representação,
a moção e a autorização. É o caso
do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Uberaba.
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UNIJUS
As proposições do processo legislativo
municipal dão origem às espécies normativas
previstas na Lei Orgânica do Município, que
são, em geral, as enumeradas a seguir:
a - Emendas à Lei Orgânica Municipal;
b - leis complementares;
c - leis ordinárias;
d - leis delegadas;
e - resoluções;
f - decretos legislativos.
O tratamento da matéria pode variar nas
diversas Leis Orgânicas, algumas incluem, por
exemplo, as medidas provisórias no elenco das
matérias compreendidas no processo legislativo
municipal.
A respeito dessa inclusão, cabe citar a observação
de JOSÉ NILO DE CASTRO:
“A medida provisória, embora não vedada
sua inserção no processo legislativo estadual e
municipal, pela sua característica e singularidade,
não se nos afigura afeiçoada ao nível municipal. O
que lhes justifica a existência?” (op. cit., p. 127).
A Lei Orgânica do Município de Uberaba-
MG (aproximadamente 400.000 habitantes) não
trata da matéria, já o Município de Água Comprida-MG
(aproximadamente 6.000 habitantes)
tem no Regimento Interno da Câmara Municipal
dispositivo legal neste sentido (artigo 137,
caput e parágrafo único).
A seguir, trataremos dos atos do processo
legislativo municipal, tecendo algumas considerações.
- Emenda à Lei Orgânica
É aquela feita com fundamento no chamado
poder constituinte municipal, e em razão do
poder organizativo municipal, a Lei Orgânica
própria estabelece regras para ser emendada (ex.:
por iniciativa do Prefeito Municipal), com o
que ela se reveste de certa rigidez: sendo aprovada
pelo voto de dois terços dos membros da
Câmara, somente com igual quorum poderá ser
alterada, passando pelos caminhos da iniciativa,
discussão, votação e promulgação.
As leis locais que a contrariarem serão ilegítimas
e invalidas, desde que assim as declare o
Judiciário.
- Lei Complementar
A lei complementar, aprovada por maioria
absoluta, é expressa e especificamente prevista
em determinadas disposições da Constituição e
destina-se a complementá-las, relativamente à
matéria de que tratam. Tem, pois, natureza paraconstitucional,
situando-se, na hierarquia dos