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OS REFLEXOS DAS ‘REFORMAS DO CPC’ NA CONTAGEM DO PRAZO E DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE
PARA OFERECIMENTO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA UNIJUS
3º do artigo 738 é esclarecedor no sentido da
inexistência de interdependência entre as posições
processuais dos executados. Mas não se
olvide que no caso da penhora recair sobre imóvel
de casal, o prazo para embargar só tem início
após a juntada da prova de intimação de ambos
os cônjuges, ou seja, computando-se o prazo a
partir da juntada da prova da última das intimações,
repetindo-se o sentido das interpretações
dominantes anteriores à reforma 18 .
Da mesma forma, sobrevive às alterações
legislativas em foco e mantém-se aplicável o
entendimento de que a realização de segunda
penhora em substituição ou reforço à primeira,
não tem o condão de reabrir o prazo ou conferir
oportunidade para novos embargos 19 .
2.3 A competência para o ajuizamento
e para o julgamento dos embargos
No caso da execução que se processa sem a
necessidade de carta precatória, não há inovação
nas novas regras do CPC no que tange à definição
do juízo competente para os embargos à
execução. Persiste o artigo 736 determinando
que os embargos serão autuados em apenso aos
autos do processo principal. Araken de Assis
também lembra que tal regra é complementada
pelo artigo 108, que estabelece que o processo
acessório segue o principal20 .
Embora os autos até possam ser desapensados
se as circunstâncias fáticas justificarem21 ,
resta aí fixada a competência para o ajuizamento
dos embargos à execução, que seguirá a mesma
regra que preside a definição da competência
para ação de execução.
Desde que a execução tenha sido ajuizada
perante juízo apenas relativamente incompetente
e não haja interposição tempestiva da exceção
própria, a omissão importará em prorrogação
da competência também para os embargos, nos
termos da Súmula 33 do STJ 22 .
Destarte, a competência para os embargos
tem natureza funcional e é absoluta, segundo
lembra Araken de Assis23 .
2.3.1 Na execução por carta precatória
Na fixação da competência para os embargos
à execução por carta precatória é que a reforma
do CPC trouxe efetivas inovações.
Antes de se verificar os contornos de tais
inovações cabe definir que execução por carta é
aquela que se dá quando o executado não tem
bens no foro em que se processa a ação executiva,
tendo de se penhorar, avaliar e alienar os
bens no foro da situação daqueles (art. 658).
Não há, portanto, que se falar em execução por
carta quando houver a simples peculiaridade do
executado ter residência em outra comarca, por
exemplo, tendo de se enviar cartas precatórias
para citá-lo da execução e intimá-lo da penhora.
O que interessa para determinar a execução por
carta é se os bens a serem expropriados estão
em foro diverso.
Delimitado o que seja execução por carta
passemos a verificar a novel redação do artigo
747 do CPC: “Na execução por carta, os embargos
serão oferecidos no juízo deprecante ou
no juízo deprecado, mas a competência para
julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem
unicamente vícios ou defeitos da penhora,
avaliação ou alienação dos bens.” (grifamos).
Com efeito, no que tange à definição da
competência para o julgamento dos embargos a
alteração legislativa encampou o entendimento
doutrinário e jurisprudencial anterior, já visto
acima, objeto inclusive de súmula do Superior
Tribunal de Justiça. Tal foi explicitado pela nova
regra. Resta, portanto, descartada a hipótese de
competência cindida 24 . A possibilidade de haver
dois embargos pelo mesmo executado só
ocorrerá se houver duas precatórias para penhora
de bens deste em comarcas distintas e em
ambos for argüido exclusivamente acerca de vícios
da penhora, da avaliação, alienação ou de
outra etapa da expropriação processada exclusivamente
nessas comarcas 25 .
Cumpre salientar, outrossim, que não se
pode tomar como numerus clausus as hipóte-
____________________
18 Revista do Superior Tribunal de Justiça n. 6/419.
19 STJ, Ag. 41910, rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 21.10.93, DJU 05.11.93.
20 Op. cit., p. 953. No mesmo sentido José Alonso Beltrame (In: Dos embargos do devedor, p. 35). Sobre esta questão, contudo, também houve
controvérsia entre Frederico Marques e Restiffe Neto, cada qual com argumentos relevantes.
21 STJ, 4ª Turma, Resp. 38201-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 26.09.94, DJU 31.10.94, p. 29503.
22 ASSIS, op. cit. p. 946.
23 Op. cit., p. 953.
24 Frente a redação anterior Pontes de Miranda sustentava que havendo mais de uma penhora em juízos diferentes, os embargos do devedor teriam
de ser em duas ações distintas uma perante cada juízo em que houve penhora (In: Comentários ao código de processo civil, tomo 11, p. 197).
25 No caso de ser necessário a constrição de vários bens em diversas comarcas, o mestre Araken não admitia a interposição de vários embargos,
sendo nesse caso competente o juízo deprecante (op. cit., p. 957). No mesmo sentido, Carlos A. Carmona (op. cit., p. 763).
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