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UNIJUS
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O MINISTÉRIO PÚBLICO CIDADÃO E A TUTELA DO MEIO AMBIENTE
A sanção da Lei da Ação Civil Pública calhou
do antigo anseio de operadores jurídicos e
agentes sociais, ligados à causa coletiva, que lutavam
em nossa nação pela criação legal de instrumentos
processuais que viabilizassem a defesa
dos interesses transindividuais. Dado que
nenhuma disposição legal, específica, processualmente
clara e adequada juridicamente, existia em
nosso ordenamento legal.
Quando a lei completava 10 anos (1995), o
político e ambientalista Fábio Feldman, ao
comentar a existência da ação civil pública como
fator de mobilização social, 21 dizia que “no fundo,
não temos a exata perspectiva da enorme
revolução que estamos passando.” Chegou, ainda,
no artigo referido, a citar Norberto Bobbio
transcrevendo: “dos autores contemporâneos,
aquele que parece melhor ter captado as bases
das mudanças que assistimos nos últimos anos
foi o Prof. Norberto Bobbio, que, em seu livro
“Era dos Direitos”, já afirmava em 1987: “Olhando
para o futuro, já podemos entrever a extensão
da esfera do direito à vida das gerações futuras,
cuja sobrevivência é ameaçada pelo crescimento
desmesurado de armas cada vez mais destrutivas,
assim como a novos sujeitos, como os animais,
que a moralidade comum sempre considerou
apenas como objetos, ou, no máximo, como
sujeitos passivos, sem direitos. Decerto, todas
essas novas perspectivas fazem parte do que eu
chamei, inicialmente, de história profética da
humanidade, que a história dos historiadores –
os quais se permitem apenas uma ou outra previsão
puramente conjuntural, mas recusam, como
algo estranho à sua tarefa, fazer profecias – não
aceita tomar em consideração”.
Com razão, de fato, a era que começamos a
vivenciar, com o impacto dos atentados terroristas
na ilha de Manrathan, acontecida no dia
11 de setembro de 2001, que aturdem as atuais
noções nacionais e internacionais de direito e de
justiça, é a chamada era dos direitos sociais concretos;
em contraposição à antiga dedicação prioritária
à necessidade de defesa dos direitos individuais
abstratos.
José Sarney, hoje Senador da República,
reconhecendo os resultados advindos com a san-
ção que dera causa, também dez anos depois de
tal ato, escreveu: “Tive a fortuna de sancionar a
nova lei, contrariando muitas pressões de pessoas,
que viam nela uma espécie de apocalipse
do direito de uso da propriedade e das riquezas
naturais não submetidas ao domínio da União”. 22
Já depois de 15 anos de sanção da lei da
Ação Civil Pública a notável jurista brasileira
Ada Pelegrini Grinover, analisando certos aspectos
da ação civil pública na defesa de direitos
individuais homogêneos, discorria que “a ação
de classe brasileira encontra precedentes nas
class actions for damages, do sistema americano;
que já contava, por ações dessa espécie, com
34 anos.”
Como anteriormente mencionado, ao longo
da existência da lei da Ação Civil Pública cresceu
a mobilização processual na defesa do meio
ambiente, do consumidor, do urbanismo; defesa
do patrimônio histórico, prevenção de acidentes
do trabalho; defesa da infância e da juventude,
dos idosos; ações a respeito da moralidade
administrativa, saúde, educação, etc. Enfim, os
órgãos legitimados pela lei própria encontraram,
aí, canal realmente eficiente para cumprimento
das garantias essenciais de cidadania, previstas
na Carta Constitucional.
Enfim, o impactante texto da Ação Civil
Pública (a Lei 7.347/85), ao contrário de tantos
diplomas legais bem intencionados, que vieram
a traduzir-se em “leis que não pegaram”, ao contrário,
veio cumprir, e até suplantou, os fins a
que se destinava. Como lembrou Antônio Augusto
Mello de Camargo Ferraz 23 , analisando o
porquê do sucesso de tal lei, “nosso ordenamento
carecia, e muito, de meios tendentes a
alargar a participação social na tutela de interesses
metaindividuais. Outra razão está no rigor
científico, na exatidão das soluções jurídico-processuais
formuladas pelos ilustres juristas que
conceberam o projeto original da lei: Ada Pellegrini
Grinover, Cândido Rangel Dinamarco, Kazuo
Watanabe e Waldemar Mariz de Oliveira
Júnior. Um terceiro motivo, entretanto, menos
óbvio (...) refiro-me à legitimação (...) do Ministério
Público para defesa dos interesses difusos
e à inovadora criação do inquérito civil.”
____________________
21 Artigo publicado em AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MILARÉ Edis (Coord.). Ação Civil Pública: Fator de Mobilização Social. São Paulo: Revista dos
Tribunais, p. 269.
22 Prefácio à coletânea AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Lei 7.347/85 – Reminiscências e Reflexões após dez anos de aplicação - Coordenador Edis
Milaré. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.
23 Milaré, Edis. Ação civil pública, inquérito civil e Ministério Público - Ação civil pública – Lei 7.347/85 – 15 anos. São Paulo: Revista dos Tribunais,
p .84.