capa unijus 5.p65 - Uniube

OS REFLEXOS DAS ‘REFORMAS DO CPC’ NA CONTAGEM DO PRAZO E DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE
PARA OFERECIMENTO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA UNIJUS
A nosso ver também não há que se falar
haver uma desvinculação entre “competência”
para oferecimento e outra para julgamento. A
competência efetivamente é una e está com o
juízo que profere o julgamento. Entre o juízo
deprecante e deprecado não há prorrogação de
competência, apenas pedido de colaboração para
prática de determinados atos, entre os quais se
inclui o envio para ulterior processamento e julgamento
dos embargos interpostos. O mesmo,
aliás, que já ocorre em nosso sistema processual
nas execuções fiscais.
Quanto a dificuldade de se entender como se
processa na prática forense a distribuição dos
embargos, esta, a nosso ver, não pode ser desvinculada
do oferecimento dos embargos e ocorrerá
simultaneamente a este. Do contrário, não haveria
oferecimento regular da ação de embargos, que
relembre-se é uma ação a ser ajuizada. A política
de custas judiciárias é que terá de se adequar ao
fenômeno da distribuição ocorrer em um juízo e o
processamento e julgamento em outro. Deverão se
desenvolver políticas administrativas de compensações
entre as unidades das federações.
Não se poderia também entender que ao serem
enviados os embargos do juízo em que foram
oferecidos ao juízo competente para julgá-los
deveria o embargante pagar novas custas de distribuição,
lançando-se este ônus ao embargante.
Tal só pode ocorrer quando fosse julgado incompetente
o juízo, quando aí sim, face ao equívoco
imputado à própria parte, deve ser feita nova
distribuição. Mas isto não é o que ocorre na situação
ora em foco quando há uma faculdade legal
para apresentação dos embargos em um ou outro
juízo. Não há dúvidas que a teleologia da regra em
foco foi facilitar a vida do embargante.
referências bibliográficas
____________________
27 Op. cit., p. 260.
28 Op. cit., p. 957.
De outro lado, o envio dos embargos do
juízo deprecante ao deprecado embora possa
gerar certa estranheza também não conflita irremediavelmente
com qualquer princípio ou regra
de cunho superior.
Esse é o entendimento de Dinamarco 27 , para
quem a alteração legislativa teria visado agilizar
e facilitar a defesa do executado, permitindo-lhe
que deduza os embargos perante o juízo que lhe
seja mais conveniente. Se a competência dos
embargos não for do Juiz perante o qual os embargos
foram apresentados, este simplesmente
os remeterá para o juízo competente, sendo que
o juízo competente para julgar é o competente
para processar.
No mesmo sentido se posiciona Araken de
Assis, para quem a expressão “ou” contida na
novel redação do art. 747 é no sentido de permitir
mesmo que possa ser em um ou outro juízo a
opção do executado: “Quer dizer, se o embargante
oferecer os embargos no juízo deprecado,
e a competência para julgá-los for do
deprecante, aquele remeterá os autos a este, e
vice-versa, competindo ao juízo competente admiti-los
e processá-los.” 28
Por fim, seria até desnecessário dizer que
só a prática e a vivência forense destes novos
dispositivos frente todas as impensáveis variedades
de situações fáticas é que virão por determinar
a melhor hermenêutica com a adaptação
sistemática das normas em foco (ainda assim,
sempre provisória e aberta pela própria natureza
de nosso sistema jurídico). O presente estudo,
feito antes de serem testadas as novas alterações,
representa um esforço especulativo, um
primeiro passo no levantamento de questões e
na busca da melhor doutrina.
ANDRIGHI, Fátima Nancy. O registro da penhora e a reforma do CPC. In: ______Reforma do
código de processo civil. São Paulo: Saraiva, 1996.
ARMELIN, Donaldo. O processo de execução e a reforma do código de processo civil. In: BERMUDES,
Sergio. Reforma do código de processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1996.
ASSIS, Araken de. Manual do processo de execução. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.
BELTRAME, José Alonso. Dos embargos do devedor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1983.
BENETI, Sidnei Agostinho. A reforma processual alemã de 1976 e a interpretação da reforma do
código de processo civil brasileiro. In: BERMUDES, Sergio. Reforma do código de processo civil.
São Paulo: Saraiva, 1996.
BERMUDES, Sérgio. A reforma do código de processo civil. Rio de Janeiro: Freitas Bastos,
1995.
115