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Quando da adoção do federalismo, continua
Silveira 11 , como não existiam Estados Soberanos
antes da Constituição Republicana de
1891, mas apenas províncias subordinadas ao
Poder Central do Imperador (poder moderador),
decorreu que os Estados-Membros, na
realidade, nunca foram dotados de poderes suficientes
(aqui não podem ser chamados remanescentes,
porque nada tinham de início).
Essa manifestação faz relembrar a experiência
dos EUA, onde os 13 Estados independentes,
ao ser implantado o federalismo, cederam
parte de suas soberanias à União, conservando
os poderes remanescen-tes. Diametralmente
oposta é a experiência brasileira, onde nunca
existiram Estados independentes e, ao ser adotado
o federalismo, o governo central cedeu parcos
poderes aos entes federativos, ficando com
os poderes remanescentes.
De outro lado, além de existir concentração
de poder no Ente Político Federal, essa aglutinação
é mal distribuída em nível de poderes políticos,
ou seja, grande parte dele concentra-se nas
mãos do Executivo, uma parcela fica com Legislativo
e quase nada resta ao Judiciário.
Por esses motivos, o Presidente da República
Brasileira tem ao seu dispor poderes quase
que divinos, decorrendo daí desequilíbrio quer
na prática do federalismo, seja na harmonia e
independência dos poderes.
Esse desequilíbrio é facilmente percebido,
por exemplo, na quantidade de golpes de Estado
ocorridos no Brasil, oportunidades em que, tanto
os estados-membros, quanto o Legislativo e
Judiciário Federal, nada fizeram senão se conformar
com a situação.
A esse respeito, mais uma vez trago a constatação
de Silveira 12 . Se a União concentrar poderes
exagerados, fácil é resvalar-se para ditadura...
E os golpes de Estado sempre foram
uma constante em nossa história republicana.
Outra causa de concentração de poder no
Executivo Federal foi, no passado, a possibilidade
de legislar pelos chamados decretos-lei e,
atualmente, pelas medidas provisórias.
Com esses instrumentos ao seu dispor o
Executivo tem suprimido o Legislativo na elaboração
das leis, perdendo este último o seu
perfil e papel históricos. O Judiciário Federal,
por seu turno, não tem controlado a contento a
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11 Idem, p. 46.
12 Idem, p. 46.
O FEDERALISMO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
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UNIJUS
emissão de medidas provisórias, tendo o Supremo
Tribunal Federal decidido que valem as reedições
após decorridos os 30 dias, mesmo não
havendo apreciação do Congresso Nacional.
Sobre as medidas provisórias é interessante
lembrar que o próprio presidente da república,
Exmo. Sr. Fernando Henrique Cardoso, em entrevistas,
afirmou que há um excesso por parte do
Executivo no seu uso, mas, nem assim, o Judiciário
e o Legislativo tomaram providências.
Somente agora, em 2001, através de Emenda
Constitucional, regulamentou-se o uso das
medidas provisórias.
Federalismo Formal e não Real
Fazendo-se uma análise dos textos constitucionais,
a partir de 1891, percebemos que o
federalismo sempre esteve presente em todas as
Constituições Federais. Não obstante, nunca
vingou no Brasil.
Por essa razão, ouso afirmar que o federalismo
no Brasil nunca foi real senão apenas formal.
A evidência dessa assertiva é facilmente
verificável pela:
- desigualdade econômica e social dos estados-membros:
evidentemente não se é possível
conseguir igualdade real, no estrito sentido da
palavra, entre todos os Estados. Cada um tem
suas peculiaridades e vicissitudes. Mas o que
ocorre em nosso país é calamitoso: enquanto
nos Estados do Nordeste o povo passa fome, a
situação nos Estados do Sul e Sudeste é bem
mais favorável.
Isso nos leva a questionar se está correta a
forma de distribuição das rendas públicas? E
quanto às leis que deveriam ser criadas como
incentivo ao desenvolvimento àquela e outras
regiões? Mais adiante tentarei responder a essas
indagações, apresentando algumas proposições;
- pela questão tributária: deveria existir uma
forma legal de os Estados terem níveis diferentes
de tributação, dependendo da abrangência
dos custos dos serviços prestados e das peculiaridades
de cada região.
Ora, qual empresa teria interesse de se instalar
no Norte ou Nordeste se não existir diferenças
tributárias? A empresa instalada no Sul
ou Sudeste, por sua vez, poderá facilmente comercializar
seus produtos e serviços, já que está