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UNIJUS
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O FEDERALISMO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988
no próprio centro consumidor, tendo, assim,
custos menores.
Hoje, o Piauí, que não tem a mesma infraestrutura,
é obrigado a tributar as empresas
que ali se instalam da mesma forma que São
Paulo. É evidente que com estas regras os estados
mais pobres não podem competir 13 .
- Finalmente, temos a imposição constitucional
aos Estados e Municípios que devem adotar
o mesmo sistema institucional da União,
como se fossem miniaturas do Governo Federal.
Isto constitui uma autêntica federalização
ao contrário, verticalizada, de cima para baixo.
A título de comparação, na América do
Norte cada estado tem liberdade ao organizar
seus poderes internos (Legislativo, Executivo,
Judiciário), de decidir sobre vários itens, como
por exemplo: quantos juizes comporão o tribunal;
se existirão apenas duas ou uma terceira
Corte de Justiça (para uniformização de Jurisprudência)
etc. Sabe-se também que lá o direito
material e o processual são de competência do
Estado. Inclusive o próprio direito penal, varia
de Estado para Estado, alguns adotando a pena
de morte, outros não.
Avaliando-se essas deformações, que não são
as únicas, podemos concluir que nosso federalismo
não é real, senão um arremedo de federalismo,
necessitando urgentemente de medidas que tragam
concretude a essa forma de Estado que ainda
não existe verdadeiramente no Brasil.
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MEDIDAS SANEADORAS
A fim de equilibrar o sistema federalista
brasileiro, ouso fazer algumas proposições quanto
à repartição de competências e e atuação do
judiciário.
Repartição de competências:
Como foi enfatizado no presente trabalho
há um desequilíbrio na repartição das competências.
A União detém uma gama enorme de
competências, restando aos Estados e Municípios
quase nada.
A repartição equilibrada das competências
através da Constituição Federal é o ponto ne-
vrálgico do federalismo, SILVEIRA, constitui a
pedra angular em que se assenta a democracia,
porque reparte o poder de uma forma equilibrada
entre União e os Estados-Membros...
União forte, balanceada com Estados-Membros
também fortes. A doutrina é baseada na crença
de que a concentração de poder em um ramo do
Governo conduz ao despotismo. 14 o Silveira 15 ,
citando as palavras do Justice Black , da Suprema
Corte Americana, arremata SILVEIRA (ob.
cit. p. 39): Nosso conceito de federalismo assenta-se
na política básica de evitar concentração
excessiva de poder no governo, federal ou
estadual.
Sendo o desequilíbrio do federalismo brasileiro
decorrente da desproporcional repartição
das competências, convém que a Constituição
Federal, nesse ponto, seja revista, a fim de se
adequar à forma de governo que adotara.
Um dos tópicos a ser reescrito é a competência
legislativa. Cada estado-membro deveria
ter competência para legislar sobre o direito
material e processual. De igual modo, cada município,
deveria ter sua competência legislativa
ampliada a fim de regrar os assuntos de interesse
local. A questão é muito simples: as peculiaridades
e problemas que uma cidade ou estado
tenham não são os mesmos de outra cidade ou
estado. Por exemplo: em uma pequena cidade
do interior não há necessidade de se proibir que
cavaleiros circulem pelas ruas centrais, vez que
ali é o meio próprio de locomoção. Já em uma
metrópole, face ao n.º elevado de veículos, essa
prática seria descabida. Diante dessas realidades
locais, conclui-se facilmente que cada município
poderia tranqüilamente equacionar esse
problema.
Entretanto, diz a Constituição Federal que
a competência para legislar sobre trânsito é exclusiva
da União, não podendo os municípios,
no caso citado, regrarem o assunto, pena sob de
inconstitucionalidade.
Outro ponto a ser destacado, é a participação
dos estados na aprovação de emendas à
Constituição, ou seja, após aprovada a emenda
ela deveria ser submetida aos legislativos estaduais
para seu escrutínio.
Nos Estados Unidos, somente após a aprovação
de ¾ das legislaturas estaduais é que a
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13 ALCANTARA, Lúcio. Olhando para o futuro: Perspectivas para o sistema federalista brasileiro. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo
Horizonte, UFMG, 1997, n. 85. p. 99.
14 SILVEIRA, op. cit., p. 38.
15 Ibid. p. 39.